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materia nº 16/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaInstitui e Inclui no Calendário Oficial do Município do Natal, o Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
native_id43564

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.900, de 30 de junho de 2025, publicada no DOM em 01/07/2025
2025-06-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-05 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Cláudio Custódio.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — guarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2025-03-11 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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EE
CÂMARA
MUNICIPAL
DE NATAL
Varas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 236/2024.
Proponente: Vereador Aldo Clemente.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, cujo objetivo é Instituir e Incluir no Calendário
Oficial do Município do Natal, o Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, sob a justificativa de que o
reconhecimento de tais profissões - ambas da área de saúde — para além de ser um marco no calendário,
constitui oportunidade de reconhecimento e celebração daquelas, como propulsoras da reabilitação física,
autonomia e qualidade de vida.
A proposição indica o dia 13 de outubro como referência, por ser a data de publicação do
Decreto nº. 938/89 - que regulamentou as profissões — além do fato de que já há reconhecimento em nível
nacional, pela Lei nº. 13.084/2015.
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que —
levada a efeito consulta em sua base de dados — não foi identificada a existência de proposição semelhante,
em tramitação ou já convertida em Lei (fls. 06).
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na
forma Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, | do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina
que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e
áreas de atividades:
|- Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
1 (84) 99827-9616 [7 gabinetefulvio(dgmail.com É Fúlvio Saulo Mafaldo (Dfulviosaulo
() Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
vEREADOR
À pise FÚLVIO
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18! e 30, º da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local - e de forma complementar à União e Estado —
sendo exatamente este o caso.
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não
viola o comando constitucional, seja material ou formalmente.
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal, outra conclusão não
há, senão pela compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das
atribuições do Vereador, não se inserindo entre as matérias de iniciativa privativa do Prefeito — especialmente
porque não cria despesa para a administração, tampouco dispõe sobre criação de órgãos ou cargos públicos
— nos termos do art. 39, caput e 81ºº.
Por tais razões — e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na
forma do art. 68 do Regimento Interno! - verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra
compatibilidade material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal - por simetria
— não havendo outra medida senão sua aprovação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator — no exercício das atribuições que lhe são inerentes
— opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, 'a' do Regimento
Interno” desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
Ed
"Art 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição,
2 Art 30 Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local
1 A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última eleição (..) 41º É de competência privada do Prefeito a iniciava
de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos |, Il, HI, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei
“Art 68(.) XV - Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado
* Art 68 (.) VIII - o parecer conclusivo do relator pode ser a) pela aprovação total
«> (84) 99827-9616 1 gabinetefulvio(dgmail.com £ Fúlvio Saulo Mafaldo (mfulviosauto
() Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120

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