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CÂMARA
MUNICIPAL
DE NATAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 770/2024.
Proponente: Vereador Tércio Tinoco.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que dispõe da alteração do nome da Ponte Newton
Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria”, a ponte que liga a praia do forte à praia da redinha,
no Município de Natal, cuja justificativa seria o reconhecimento da homenageada pela contribuição política
e social, com o exercício de diversos mandatos eletivos.
Em Certidão de fls. 10, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que,
realizada a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em
tramitação ou já convertida em Lei.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na
forma Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a análise jurídica das proposições devem, inevitavelmente, ser apreciadas por esta
Comissão, na forma do art. 71, | do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e areas
de atividades
| - Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara,
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DP DENATAL
Em primeira análise, a iniciativa legislativa se amolda ao disposto no art. 18! c/c art. e 30, | da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Municipio
competência para legislar sobre assuntos de interesse local - e de forma complementar à União e Estado —
sendo exatamente este o caso.
Todavia, a análise detida da matéria - sob o prisma da legislação municipal — revela sua
incompatibilidade formal com a Lei Orgânica de Natal, decorrente do vício de iniciativa.
Explica-se: a Ponte Newton Navarro se constitui em bem pertencente ao Município e, como tal,
sua administração — no que se pode incluir a escolha do nome — incumbe ao Prefeito, na forma dos arts. Da
Lei Orgânica:
Art. 10. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência
da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 11. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Por tais razões - e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na
forma do art. 68 do Regimento Interno? — verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado enão se
compatibiliza com a Lei Orgânica Municipal, de modo que se impõe sua rejeição.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator — no exercício das atribuições que lhe são inerentes
— opina pela REJEIÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, b' do Regimento
Interno” desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
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" Art 18 A organização politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição
2 Art 30 Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local
* Art 68 (..) XV - Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado
* Art 68 (.) VII - o parecer conclusivo do relator pode ser b) pela rejeição total
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