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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id43566

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-25 Arquivado — Arquivado à pedido do autor.
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido do autor para arquivamento
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.
2025-06-03 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator Ver. Aldo Clemente para apreciação do parecer do procuradoria, e posterior emissão de parecer
2025-06-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-03 Parecer emitido — Parecer emitido acerca do Projeto de Lei n° 72/2025, pelo procudor dr. Daniel.
2025-06-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Daniel Levis.
2025-05-27 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho a presente matéria legislativa à Procuradoria Jurídica da Câmara, conforme despacho em fls. 15 do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para que se manifeste acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição.
2025-05-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações.
2025-05-26 Encaminhado ao autor — O Vereador solicitou retirada de pauta na Comissão de Justiça por 02 sessões (conforme certidão em anexo em fls. 14-v), devendo a matéria legislativa retornar para análise do parecer do Relator Vereador Aldo Clemente no dia 09 de junho do corrente ano.
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-05-05 Encaminhado ao autor — O Vereador Fúlvio retirou de pauta por 01 sessão. Devendo ser incluído em Pauta na data de 12 de maio de 2025.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-06 Lido no expediente — —
2025-02-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____________ 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN 
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, a fim de garantir a destinação de recursos 
financeiros voltados à execução, planejamento, inovação e aprimoramento da atividade turística no âmbito 
do Município, além de fomentar parcerias para o desenvolvimento do setor. 
Parágrafo Primeiro. Para os fins desta Lei, considera-se atividade turística o fenômeno social, 
cultural e econômico realizado por pessoas físicas durante viagens e estadias em lugares diferentes do seu 
entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, comparecimento 
a eventos, entre outros. 
 Parágrafo Segundo. Todas as ações do Fundo Municipal de Turismo serão implementadas em 
conformidade com o Plano Nacional de Turismo e a Política Municipal de Turismo, observados os seus 
instrumentos norteadores, na forma do art. 7º da Lei n°. 7.106/2020. 
Art. 2º. Constituem objetivos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR: 
I – Implementar projetos e estratégias definidos pela Política Municipal de Turismo; 
II – Custear serviços e atividades voltados à: 
a) Realização de obras de infraestrutura turística; 
b) Manutenção e conservação do patrimônio turístico natural, cultural e artificial; 
c) Treinamento e capacitação para qualificação profissional voltados ao setor turístico; 
d) Realização de campanhas de marketing para publicização dos eventos e destinos turísticos 
municipais; 
e) Elaboração de estudos e pesquisas para aprimoramento tecnológico do setor, visando o aumento 
de suas potencialidades; 
f) Melhoria da sinalização turística municipal; 
g) Manutenção e conservação de monumentos turísticos; 
h) Outras despesas relacionadas ao desenvolvimento do turismo. 
III – Atualizar do calendário turístico do Município; 
IV – Elaborar e Executar o Plano Diretor do Turismo; 
V – Promover ações que visem a geração de emprego e distribuição de renda entre profissionais da área, 
especialmente o pequeno empreendedor; 
VI – Implementar projetos de apoio às manifestações culturais, sociais e esportivas de interesse turístico; 
VII – Patrocinar campanhas de conscientização socioambiental para o desenvolvimento turístico sustentável; 
VIII – Celebrar acordos e parcerias com instituições públicas e privadas para aprimoramento do setor; 
IX – Outras atividades correlatas. 
Parágrafo Primeiro. As obras, serviços e atividades descritos no inciso II, serão custeadas com 
recursos do orçamento anual destinados à Secretaria Municipal do Turismo. 
Parágrafo Segundo. O Plano do inciso IV será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo, no 
exercício de suas competências, garantida a participação de representantes de empresas privadas atuantes 
no setor, e da sociedade civil. 
Art. 3º. São receitas do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR: 
I – Dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo; 
II – Recursos Federais destinados ao desenvolvimento do turismo, transferidos ao Município por força do art. 
13-A, §9º da Lei n°. 11.771/2008; 
II – Recursos decorrentes de contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações, do setor público 
ou privado; 
III – Receitas decorrentes do pagamento de taxas instituídas em razão da prestação de serviços de natureza 
turística; 
IV – Receitas originadas de acordos, convênios, parcerias, termos de cooperação ou instrumentos 
semelhantes, no âmbito do setor turístico; 
V – Outras receitas criadas por lei, destinadas ao setor turístico. 
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão destinados ao atendimento dos 
objetivos constantes no art. 2º desta Lei, na forma de Regulamento editado pelo Poder Executivo. 
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Turismo será responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de 
Turismo – FUMTUR, bem como a implementação dos objetivos definidos no art. 2º. 
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo, Órgão Gestor do FUMTUR, será responsável por acompanhar, 
controlar e fiscalizar o objeto desta Lei, especialmente quanto à aplicação dos recursos e celebração de 
acordos/parcerias, na forma do art. 3º, XIII e XIV da Lei nª. 6.866/2018, sem prejuízo de suas demais 
atribuições. 
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 8º. Esta Lei revoga a Lei nº. 6.028 de 30 de dezembro de 2009. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
É cediço que o turismo, enquanto atividade dinâmica, movimenta pessoas, culturas e recursos 
entre todas as regiões brasileiras, sendo Natal um dos destinos mais procurados no nordeste, justamente por 
suas belezas naturais e reconhecimento histórico. 
Assim, a atividade turística se revela como instrumento que propicia desenvolvimento 
econômico, gera empregos e renda, e viabiliza oportunidades de aproveitamento dos mais variados 
potenciais: esportes, gastronomia, cultura, meio ambiente, e até mesmo negócios. 
Embora a adoção de políticas e estratégias voltadas ao setor já seja uma preocupação da gestão 
Municipal, o que se atesta pela existência de uma Política Municipal de Turismo, a Declaração de 
Inconstitucionalidade da Lei nº. 6.028/09 – que regulava o Fundo Municipal de Turismo (FUNATUR) – acabou 
por gerar um verdadeiro silêncio legislativo quanto à aplicação de recursos destinados ao setor. 
Nesta medida, o presente Projeto de Lei – elaborado em absoluta compatibilidade com os 
Planos de Turismo Nacional e Municipal – tem por escopo a instituição do FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 
– FUMTUR, definindo objetivos claros, bem como a captação de receitas e aplicação de recursos no setor, 
sanando, ainda, os vícios da Lei que o precedeu, cuja revogação é proposta. 
Por tais razões, e destacando especialmente a necessidade de – em complemento à Política 
Municipal – estabelecer diretrizes e ações para a destinação de recursos voltados ao desenvolvimento 
turístico, apresentamos a proposta para deliberação, enfatizando a necessidade de apoio dos Nobres colegas 
para sua aprovação. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador 

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