PROJETO DE LEI Nº ____________
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, a fim de garantir a destinação de recursos
financeiros voltados à execução, planejamento, inovação e aprimoramento da atividade turística no âmbito
do Município, além de fomentar parcerias para o desenvolvimento do setor.
Parágrafo Primeiro. Para os fins desta Lei, considera-se atividade turística o fenômeno social,
cultural e econômico realizado por pessoas físicas durante viagens e estadias em lugares diferentes do seu
entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, comparecimento
a eventos, entre outros.
Parágrafo Segundo. Todas as ações do Fundo Municipal de Turismo serão implementadas em
conformidade com o Plano Nacional de Turismo e a Política Municipal de Turismo, observados os seus
instrumentos norteadores, na forma do art. 7º da Lei n°. 7.106/2020.
Art. 2º. Constituem objetivos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I – Implementar projetos e estratégias definidos pela Política Municipal de Turismo;
II – Custear serviços e atividades voltados à:
a) Realização de obras de infraestrutura turística;
b) Manutenção e conservação do patrimônio turístico natural, cultural e artificial;
c) Treinamento e capacitação para qualificação profissional voltados ao setor turístico;
d) Realização de campanhas de marketing para publicização dos eventos e destinos turísticos
municipais;
e) Elaboração de estudos e pesquisas para aprimoramento tecnológico do setor, visando o aumento
de suas potencialidades;
f) Melhoria da sinalização turística municipal;
g) Manutenção e conservação de monumentos turísticos;
h) Outras despesas relacionadas ao desenvolvimento do turismo.
III – Atualizar do calendário turístico do Município;
IV – Elaborar e Executar o Plano Diretor do Turismo;
V – Promover ações que visem a geração de emprego e distribuição de renda entre profissionais da área,
especialmente o pequeno empreendedor;
VI – Implementar projetos de apoio às manifestações culturais, sociais e esportivas de interesse turístico;
VII – Patrocinar campanhas de conscientização socioambiental para o desenvolvimento turístico sustentável;
VIII – Celebrar acordos e parcerias com instituições públicas e privadas para aprimoramento do setor;
IX – Outras atividades correlatas.
Parágrafo Primeiro. As obras, serviços e atividades descritos no inciso II, serão custeadas com
recursos do orçamento anual destinados à Secretaria Municipal do Turismo.
Parágrafo Segundo. O Plano do inciso IV será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo, no
exercício de suas competências, garantida a participação de representantes de empresas privadas atuantes
no setor, e da sociedade civil.
Art. 3º. São receitas do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR:
I – Dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo;
II – Recursos Federais destinados ao desenvolvimento do turismo, transferidos ao Município por força do art.
13-A, §9º da Lei n°. 11.771/2008;
II – Recursos decorrentes de contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações, do setor público
ou privado;
III – Receitas decorrentes do pagamento de taxas instituídas em razão da prestação de serviços de natureza
turística;
IV – Receitas originadas de acordos, convênios, parcerias, termos de cooperação ou instrumentos
semelhantes, no âmbito do setor turístico;
V – Outras receitas criadas por lei, destinadas ao setor turístico.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão destinados ao atendimento dos
objetivos constantes no art. 2º desta Lei, na forma de Regulamento editado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Turismo será responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo – FUMTUR, bem como a implementação dos objetivos definidos no art. 2º.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo, Órgão Gestor do FUMTUR, será responsável por acompanhar,
controlar e fiscalizar o objeto desta Lei, especialmente quanto à aplicação dos recursos e celebração de
acordos/parcerias, na forma do art. 3º, XIII e XIV da Lei nª. 6.866/2018, sem prejuízo de suas demais
atribuições.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Esta Lei revoga a Lei nº. 6.028 de 30 de dezembro de 2009.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
É cediço que o turismo, enquanto atividade dinâmica, movimenta pessoas, culturas e recursos
entre todas as regiões brasileiras, sendo Natal um dos destinos mais procurados no nordeste, justamente por
suas belezas naturais e reconhecimento histórico.
Assim, a atividade turística se revela como instrumento que propicia desenvolvimento
econômico, gera empregos e renda, e viabiliza oportunidades de aproveitamento dos mais variados
potenciais: esportes, gastronomia, cultura, meio ambiente, e até mesmo negócios.
Embora a adoção de políticas e estratégias voltadas ao setor já seja uma preocupação da gestão
Municipal, o que se atesta pela existência de uma Política Municipal de Turismo, a Declaração de
Inconstitucionalidade da Lei nº. 6.028/09 – que regulava o Fundo Municipal de Turismo (FUNATUR) – acabou
por gerar um verdadeiro silêncio legislativo quanto à aplicação de recursos destinados ao setor.
Nesta medida, o presente Projeto de Lei – elaborado em absoluta compatibilidade com os
Planos de Turismo Nacional e Municipal – tem por escopo a instituição do FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
– FUMTUR, definindo objetivos claros, bem como a captação de receitas e aplicação de recursos no setor,
sanando, ainda, os vícios da Lei que o precedeu, cuja revogação é proposta.
Por tais razões, e destacando especialmente a necessidade de – em complemento à Política
Municipal – estabelecer diretrizes e ações para a destinação de recursos voltados ao desenvolvimento
turístico, apresentamos a proposta para deliberação, enfatizando a necessidade de apoio dos Nobres colegas
para sua aprovação.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador