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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES (GPS) EM TEMPO REAL, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id43567

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Arquivado — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Aldo Clemente.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-06 Lido no expediente — —
2025-02-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____________ 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE 
RASTREADORES (GPS) EM TEMPO REAL, NOS VEÍCULOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN 
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os proprietários de veículos de transporte escolar, devidamente regulamentados pelo Poder Público 
Municipal, ficam obrigados a instalar rastreadores por satélite, do tipo que utiliza o Sistema de 
Posicionamento Global – GPS, em tempo real. 
Parágrafo único. A instalação dos rastreadores é medida de garantia da segurança e integridade 
dos alunos e passageiros durante o trajeto escolar. 
Art. 2º. A instalação do GPS passa a ser requisito obrigatório para a emissão da licença de permissão dos 
novos veículos ou renovação dos antigos. 
Parágrafo Único. Os proprietários de veículos já licenciados, ficam obrigados a providenciar, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, a instalação dos respectivos aparelhos de GPS. 
Art. 3º. Os custos com instalação e manutenção do equipamento correrão por conta do proprietário do 
veículo. 
Art. 4º. O condutor ou proprietário do veículo de transporte escolar deverá disponibilizar às Instituições 
Públicas ou Privadas de Ensino, as informações constantes do GPS – em tempo real – para fins de 
monitoramento. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Cada vez mais, os pais têm buscado os serviços de transporte escolar para seus filhos, de modo 
que a segurança e integridade das crianças – beneficiárias diretas do serviço – deve ser uma preocupação, 
ante a proteção constitucionalmente garantida à infância e juventude. 
Por conseguinte, legislar sobre tal proteção é responsabilidade compartilhada entre os Entes 
Federados, nos termos do art. 24, XV da Constituição Federal: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre (...) 
XV - proteção à infância e à juventude; 
Neste sentido, a obrigatoriedade de instalação de rastreador veicular (GPS) em vans e ônibus 
por parte das pessoas – físicas ou jurídicas – que fornecem o serviço de transporte escolar se revela uma 
medida eficaz de controle a eventuais irregularidades cometidas por motoristas, uma vez que o GPS permite 
acesso a informações de localização, itinerário e velocidade. 
Por tais razões, solicitamos os préstimos dos Nobres colegas, para aprovação da matéria. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador 

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