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PROJETO DE LEI Nº ____________
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
RASTREADORES (GPS) EM TEMPO REAL, NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários de veículos de transporte escolar, devidamente regulamentados pelo Poder Público
Municipal, ficam obrigados a instalar rastreadores por satélite, do tipo que utiliza o Sistema de
Posicionamento Global – GPS, em tempo real.
Parágrafo único. A instalação dos rastreadores é medida de garantia da segurança e integridade
dos alunos e passageiros durante o trajeto escolar.
Art. 2º. A instalação do GPS passa a ser requisito obrigatório para a emissão da licença de permissão dos
novos veículos ou renovação dos antigos.
Parágrafo Único. Os proprietários de veículos já licenciados, ficam obrigados a providenciar, no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, a instalação dos respectivos aparelhos de GPS.
Art. 3º. Os custos com instalação e manutenção do equipamento correrão por conta do proprietário do
veículo.
Art. 4º. O condutor ou proprietário do veículo de transporte escolar deverá disponibilizar às Instituições
Públicas ou Privadas de Ensino, as informações constantes do GPS – em tempo real – para fins de
monitoramento.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
Cada vez mais, os pais têm buscado os serviços de transporte escolar para seus filhos, de modo
que a segurança e integridade das crianças – beneficiárias diretas do serviço – deve ser uma preocupação,
ante a proteção constitucionalmente garantida à infância e juventude.
Por conseguinte, legislar sobre tal proteção é responsabilidade compartilhada entre os Entes
Federados, nos termos do art. 24, XV da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre (...)
XV - proteção à infância e à juventude;
Neste sentido, a obrigatoriedade de instalação de rastreador veicular (GPS) em vans e ônibus
por parte das pessoas – físicas ou jurídicas – que fornecem o serviço de transporte escolar se revela uma
medida eficaz de controle a eventuais irregularidades cometidas por motoristas, uma vez que o GPS permite
acesso a informações de localização, itinerário e velocidade.
Por tais razões, solicitamos os préstimos dos Nobres colegas, para aprovação da matéria.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador
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