CÂMARA o, VEN
do FULVIO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 841/2024.
Proponente: Chefe do Executivo.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe
sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, organiza a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar — COMSEA, e cria o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — FUMSAN.
Em Certidão de fls. 16, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada
a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já
convertida em Lei.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, | do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas
de atividades
| - Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
(> (84) 99827-9616 [1 gabinetefulvio(ygmail.com + Fúlvio Saulo Mafaldo (Dfulviosauto
() Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
4 VEREADOR
CÂMARA -
EA Gaia ÚLVIO
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18! e 30, IÉ da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local - e de forma complementar à União e Estado — sendo
exatamente este o caso.
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não viola
o comando constitucional, seja material ou formalmente.
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da legislação municipal, outra conclusão não há,
senão pela sua compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei, apresentado pelo Chefe do Executivo, decorre
do regular desempenho de suas atribuições — inclusive a privativa, no que pertine à criação do Fundo Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN — em perfeita simetria com o disposto no art. 21, caput e incisos
le IV c/c art. 39 da Lei Orgânica, a saber:
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado
no
Art. 22, Inciso Ill, legislar sobre todas as matérias de competência do Municipio, especialmente sobre:
| - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
Art 39 (..) 81º, É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos |, 11, HI, VI, VIII, IX e X, do artigo 27, desta lei.
Por tais razões, concluímos pela harmonia — formal e material - da matéria em análise com o texto
constitucional e legislação de regência, sendo a aprovação medida que se impõe
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator — no exercício das atribuições que lhe são inerentes —
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, 'a' do Regimento
Interno? desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
"Art 18 A organização politico-admunistrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição
? Art 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local
"Am 68(.) VIII - a parecer conclusivo do relator pode ser a) pela aprovação total
(>) (84) 99827-9616 [1 gabinetefulvio(mgmail.com £ Fúlvio Saulo Mafaldo (Dfulviosaulo
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