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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 404/2023
Autor: Ver. Herberth Sena
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO
LEGISLATIVO. RETORNO DO PROJETO À CCJ
PARA ANÁLISE DE EMENDA DE COMISSÃO.
ALTERAÇÃO NO TEXTO ORIGINÁRIO DO
PROJETO DA EXPRESSÃO “DOENÇAS
SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST)”
PARA “INFECÇÕES SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS (IST)”.
CONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO
QUE ATENDE AS PREMISSAS DOS ARTS. 6º E
196 DA CF E ÀS DIRETRIZES
INTERNACIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA.
TÉCNICA LEGISLATIVA OBSERVADA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 404/2023, de autoria do
Ver. Herberth Sena, que dispõe sobre a promoção de campanhas educativas e de
prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) em eventos, festas e
shows no âmbito do Município do Natal.
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Encontra-se acostada à proposta legislativa a justificativa do autor do
projeto, o qual aduz, em resumo, que a medida legislativa visa reduzir a incidência de
doenças sexualmente transmissíveis e promover mudança de comportamento da
população.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou de lei de igual teor.
Foram os autos remetidos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, tendo o então Ver. Raniere Barbosa, relator da matéria, opinado pela aprovação
do projeto.
Perante a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a
proposta legislativa também recebeu parecer favorável, consoante colhe-se da ata de
votação de fl.14.
Remetido à Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, o projeto
restou aprovado, segundo se infere do parecer do então Rel. Ver. Geovane Peixoto às
fls. 16/17.
Seguindo, foram os autos do projeto encaminhados à Comissão de Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade, onde recebeu
parecer favorável com emendas (fls.20/22).
Encerrado o trâmite do projeto perante as comissões permanentes, restou
verificado a existência de emenda de comissão não analisada pela CCJ, razão pela
qual em atenção ao que preceitua o art. 60, §2º, do RICMN, foram os autos
reencaminhados a esta Comissão para exame.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
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constitucionalidade da emenda apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de realizar qualquer incursão sobre a discussão, cumpre mencionar,
de logo, não haver qualquer ilegalidade em ser a referida emenda analisada por este
Presidente, haja vista que o relator originário na CCJ, o Ver. Raniere Barbosa, não está
mais no exercício da vereança, incidindo na hipótese a exceção prevista no art. 58, §3º,
in fine c/c art. 90, inciso IV do Regimental Interno da CMN.
Ultrapassadas essas considerações, vislumbro que a emenda apresentada
pela Comissão de Direitos Humanos se encontra apta ao exame da CCJ, haja vista que
foi proposta em respeito ao permissivo do art. 58, §4º do RICMN, que diz:
“Art. 58. O Presidente designará relator para cada matéria
sujeita à apreciação da Comissão.
...........................................
§ 4º O relator pode, com o seu parecer, apresentar
emendas ou subemendas, relatando-as em conjunto.”
(Grifei)
Pois bem. Como se observa, a emenda objeto de apreciação, visa,
unicamente, modificar terminologia empregada pelo autor do projeto, o Ver. Herberth
Sena, isto é, alterar a expressão “Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)” para
“Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST)”, sob o argumento de que a nomenclatura
“IST” “destaca a possibilidade de uma pessoa ter e transmitir uma infecção, mesmo
sem sinais e sintomas”. Aduziu a Vera. Brisa Bracchi, Relatora na Comissão de Direitos
Humanos, que a mudança deve ocorrer na ementa e nos arts. 1º, 2º, 3º, alíneas “a” e
“c” e o 4º, todos da proposição em epígrafe.
Analisando o texto da emenda a luz dos preceitos constitucionais vigentes,
entendo que a referida alteração traz em seu cerne questão de importância local,
estando preenchido, portanto, o que preceitua o art. 30, inciso I da CF.
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Não bastasse, vê-se que a nova redação proposta pela Comissão de Direitos
Humanos está de acordo com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com os
princípios constitucionais, pois fortalece o direito à saúde (art. 6º da CF) e contribui para
a dignidade da pessoa humana.
Ainda nesse contexto, constato que a emenda se encontra em perfeita
sintonia com o que dispõe o art. 196 da Carta Política de 1988, o qual determina que a
saúde é um direito de todos e dever do Estado (sentido lato sensu), garantido por meio
de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos,
bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
A modificação na nomenclatura na forma como proposta não apenas segue
as diretrizes internacionais de saúde pública como, também, representa um avanço na
abordagem de saúde pública no Município.
No Brasil, a adoção da expressão “IST” em substituição a “DST” ocorreu pelo
Ministério da Saúde em 2016, e se deu no intuito de se alinhar às recomendações da
Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outras entidades sanitárias globais.
Destarte, constato que a emenda legislativa sub examine não viola preceito
normativo, revestindo-se, assim, de legalidade.
No que pertine a técnica legislativa, resta induvidoso que a redação proposta
pela emenda respeitou os ditames previstos na Lei Complementar Federal nº 95/98 e
no Regimento Interno da CMN (art. 160), uma vez que redigida de forma direta e precisa
(termos explícitos), objetiva e concisa (termos sintéticos) e em linguagem de fácil
compreensão.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação da emenda
formulada pela Comissão de Direitos Humanos, encartada ao presente Projeto de Lei,
nos termos do art. 68, inciso VIII da RICMN.
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Considerando a aprovação da emenda por essa Comissão de Justiça, nos
termos dos argumentos suso delineados, e em obediência aos ditames previstos no art.
68, IX do Regimento Interno desta Casa, procede este Relator à consolidação do texto
do projeto, incluindo as devidas alterações, que passa a ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
Dispõe sobre a promoção, por parte
da prefeitura municipal de Natal, de
campanhas educativas e de prevenção
às Infecções Sexualmente
Transmissíveis (ISTs) em eventos,
festas e shows no âmbito do
Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o município de Natal deverá
promover campanhas educativas de prevenção às Infecções
Sexualmente Transmissíveis (ISTs) em eventos, festas e shows
promovidos pela Prefeitura Municipal ou em parceria com outras
entidades.
Art. 2º As campanhas educativas terão como objetivo
principal conscientizar a população sobre a importância da
prevenção das ISTs e informar sobre os riscos associados às
práticas sexuais desprotegidas.
Art. 3º As ações de prevenção incluirão, mas não se
limitarão a:
a) Panfletagem: distribuição de material informativo
contendo informações sobre as principais ISTs, formas de
transmissão, sintomas, tratamento e prevenção;
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b) Entrega de preservativos: disponibilização gratuita de
preservativos em locais estratégicos nos eventos, festas e
shows, incentivando seu uso como método eficaz de prevenção;
c) Orientação: equipes de profissionais de saúde
devidamente capacitados estarão presentes nos eventos para
fornecer orientações sobre as ISTs, responder perguntas e
fornecer informações adicionais aos participantes.
Art. 4º As campanhas educativas poderão ser realizadas em
parceria com órgãos de saúde, organizações não governamentais e
entidades da sociedade civil que atuem na área da saúde e
prevenção de ISTs.
Art. 5º A Prefeitura Municipal deverá desenvolver um plano
anual de ações para a realização das campanhas educativas,
estabelecendo metas, cronograma e estratégias de divulgação das
atividades.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá realizar avaliações
periódicas das campanhas educativas, visando mensurar sua
eficácia e promover ajustes necessários para maximizar os
resultados
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário
“Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
É como voto.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final