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materia nº 19/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaEMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. RETORNO DO PROJETO À CCJ PARA ANÁLISE DE EMENDA DE COMISSÃO. ALTERAÇÃO NO TEXTO ORIGINÁRIO DO PROJETO DA EXPRESSÃO “DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST)” PARA “INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST)”. CONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO QUE ATENDE AS PREMISSAS DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E ÀS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA. TÉCNICA LEGISLATIVA OBSERVADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.
native_id43569

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.884, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-15 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-29 Encaminhado ao Legislativo — Considerando a aprovação da emenda apresentada pela Vereadora Brisa Bracchi, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos — última comissão a apreciar o referido Projeto de Lei —, torno sem efeito a designação do Vereador Irapoã Nóbrega como relator na Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do art. 60, § 2º, do Regimento Interno. Dessa forma, encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto com, EMENDA e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 404/2023
Autor: Ver. Herberth Sena
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO 
LEGISLATIVO. RETORNO DO PROJETO À CCJ 
PARA ANÁLISE DE EMENDA DE COMISSÃO. 
ALTERAÇÃO NO TEXTO ORIGINÁRIO DO 
PROJETO DA EXPRESSÃO “DOENÇAS 
SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST)”
PARA “INFECÇÕES SEXUALMENTE 
TRANSMISSÍVEIS (IST)”.
CONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO 
QUE ATENDE AS PREMISSAS DOS ARTS. 6º E 
196 DA CF E ÀS DIRETRIZES 
INTERNACIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA. 
TÉCNICA LEGISLATIVA OBSERVADA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 404/2023, de autoria do 
Ver. Herberth Sena, que dispõe sobre a promoção de campanhas educativas e de 
prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) em eventos, festas e 
shows no âmbito do Município do Natal.
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Encontra-se acostada à proposta legislativa a justificativa do autor do 
projeto, o qual aduz, em resumo, que a medida legislativa visa reduzir a incidência de 
doenças sexualmente transmissíveis e promover mudança de comportamento da 
população.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou de lei de igual teor.
Foram os autos remetidos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, tendo o então Ver. Raniere Barbosa, relator da matéria, opinado pela aprovação 
do projeto.
Perante a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a 
proposta legislativa também recebeu parecer favorável, consoante colhe-se da ata de 
votação de fl.14.
Remetido à Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, o projeto 
restou aprovado, segundo se infere do parecer do então Rel. Ver. Geovane Peixoto às
fls. 16/17.
Seguindo, foram os autos do projeto encaminhados à Comissão de Direitos 
Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade, onde recebeu 
parecer favorável com emendas (fls.20/22).
Encerrado o trâmite do projeto perante as comissões permanentes, restou 
verificado a existência de emenda de comissão não analisada pela CCJ, razão pela 
qual em atenção ao que preceitua o art. 60, §2º, do RICMN, foram os autos 
reencaminhados a esta Comissão para exame.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
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constitucionalidade da emenda apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de realizar qualquer incursão sobre a discussão, cumpre mencionar, 
de logo, não haver qualquer ilegalidade em ser a referida emenda analisada por este 
Presidente, haja vista que o relator originário na CCJ, o Ver. Raniere Barbosa, não está 
mais no exercício da vereança, incidindo na hipótese a exceção prevista no art. 58, §3º, 
in fine c/c art. 90, inciso IV do Regimental Interno da CMN. 
Ultrapassadas essas considerações, vislumbro que a emenda apresentada 
pela Comissão de Direitos Humanos se encontra apta ao exame da CCJ, haja vista que 
foi proposta em respeito ao permissivo do art. 58, §4º do RICMN, que diz:
“Art. 58. O Presidente designará relator para cada matéria 
sujeita à apreciação da Comissão.
...........................................
§ 4º O relator pode, com o seu parecer, apresentar 
emendas ou subemendas, relatando-as em conjunto.” 
(Grifei)
Pois bem. Como se observa, a emenda objeto de apreciação, visa, 
unicamente, modificar terminologia empregada pelo autor do projeto, o Ver. Herberth 
Sena, isto é, alterar a expressão “Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)” para 
“Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST)”, sob o argumento de que a nomenclatura 
“IST” “destaca a possibilidade de uma pessoa ter e transmitir uma infecção, mesmo 
sem sinais e sintomas”. Aduziu a Vera. Brisa Bracchi, Relatora na Comissão de Direitos 
Humanos, que a mudança deve ocorrer na ementa e nos arts. 1º, 2º, 3º, alíneas “a” e 
“c” e o 4º, todos da proposição em epígrafe.
Analisando o texto da emenda a luz dos preceitos constitucionais vigentes, 
entendo que a referida alteração traz em seu cerne questão de importância local, 
estando preenchido, portanto, o que preceitua o art. 30, inciso I da CF.
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Não bastasse, vê-se que a nova redação proposta pela Comissão de Direitos 
Humanos está de acordo com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com os 
princípios constitucionais, pois fortalece o direito à saúde (art. 6º da CF) e contribui para 
a dignidade da pessoa humana.
Ainda nesse contexto, constato que a emenda se encontra em perfeita 
sintonia com o que dispõe o art. 196 da Carta Política de 1988, o qual determina que a 
saúde é um direito de todos e dever do Estado (sentido lato sensu), garantido por meio 
de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, 
bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
A modificação na nomenclatura na forma como proposta não apenas segue 
as diretrizes internacionais de saúde pública como, também, representa um avanço na 
abordagem de saúde pública no Município.
No Brasil, a adoção da expressão “IST” em substituição a “DST” ocorreu pelo 
Ministério da Saúde em 2016, e se deu no intuito de se alinhar às recomendações da 
Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outras entidades sanitárias globais.
Destarte, constato que a emenda legislativa sub examine não viola preceito 
normativo, revestindo-se, assim, de legalidade.
No que pertine a técnica legislativa, resta induvidoso que a redação proposta 
pela emenda respeitou os ditames previstos na Lei Complementar Federal nº 95/98 e 
no Regimento Interno da CMN (art. 160), uma vez que redigida de forma direta e precisa 
(termos explícitos), objetiva e concisa (termos sintéticos) e em linguagem de fácil 
compreensão. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação da emenda 
formulada pela Comissão de Direitos Humanos, encartada ao presente Projeto de Lei, 
nos termos do art. 68, inciso VIII da RICMN. 
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Considerando a aprovação da emenda por essa Comissão de Justiça, nos 
termos dos argumentos suso delineados, e em obediência aos ditames previstos no art. 
68, IX do Regimento Interno desta Casa, procede este Relator à consolidação do texto 
do projeto, incluindo as devidas alterações, que passa a ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
 
Dispõe sobre a promoção, por parte 
da prefeitura municipal de Natal, de 
campanhas educativas e de prevenção 
às Infecções Sexualmente 
Transmissíveis (ISTs) em eventos, 
festas e shows no âmbito do 
Município do Natal. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o município de Natal deverá 
promover campanhas educativas de prevenção às Infecções 
Sexualmente Transmissíveis (ISTs) em eventos, festas e shows 
promovidos pela Prefeitura Municipal ou em parceria com outras 
entidades.
Art. 2º As campanhas educativas terão como objetivo 
principal conscientizar a população sobre a importância da 
prevenção das ISTs e informar sobre os riscos associados às 
práticas sexuais desprotegidas.
Art. 3º As ações de prevenção incluirão, mas não se 
limitarão a:
a) Panfletagem: distribuição de material informativo 
contendo informações sobre as principais ISTs, formas de 
transmissão, sintomas, tratamento e prevenção;
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b) Entrega de preservativos: disponibilização gratuita de 
preservativos em locais estratégicos nos eventos, festas e 
shows, incentivando seu uso como método eficaz de prevenção; 
c) Orientação: equipes de profissionais de saúde 
devidamente capacitados estarão presentes nos eventos para 
fornecer orientações sobre as ISTs, responder perguntas e 
fornecer informações adicionais aos participantes.
Art. 4º As campanhas educativas poderão ser realizadas em 
parceria com órgãos de saúde, organizações não governamentais e 
entidades da sociedade civil que atuem na área da saúde e 
prevenção de ISTs.
Art. 5º A Prefeitura Municipal deverá desenvolver um plano 
anual de ações para a realização das campanhas educativas, 
estabelecendo metas, cronograma e estratégias de divulgação das 
atividades.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá realizar avaliações 
periódicas das campanhas educativas, visando mensurar sua 
eficácia e promover ajustes necessários para maximizar os 
resultados
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário 
“Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
É como voto.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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