Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade
Assunto: Parecer sobre o PL nº 465/2023
Autora: Vereador Luciano Nascimento
Relator: Vereador Daniel Valença
Ementa
Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 465/2023. Cria o Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens em Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN).
Relatório
Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que estabelece diretrizes para a criação do "Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens" no Município de Natal. O projeto tem como objetivo promover cursos de capacitação profissional, incentivar a aprendizagem, inclusive de Libras, realizar campanhas educativas e fomentar parcerias entre o poder público e instituições de ensino e organizações da sociedade civil para este fim.
A proposição foi aprovada, quanto à sua legalidade e à sua constitucionalidade, nas comissões em que tramitou, restando conclusa para parecer nesta Comissão de Direitos Humanos. É o que se importa relatar.
Parecer
1. Competência Legislativa
A matéria em questão insere-se na competência municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Natal, notadamente no art. 7º, XIII, que confere ao município a prerrogativa de criar políticas de incentivo “ao desenvolvimento econômico”, como é o caso das políticas que buscam capacitar a força de trabalho local, o que, neste ponto, guarda consonância com o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal.
2. Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais
A proposição está em harmonia com os princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial com os ditames dos arts. 1º, III e IV (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho) e 170, caput e inciso VIII (ordem econômica baseada na valorização do trabalho humano e busca de realizar o pleno emprego). Ainda atende ao art. 227, que determina a prioridade absoluta na proteção dos direitos da juventude, garantindo-lhes oportunidades de desenvolvimento pleno.
3. Viabilidade Financeira e Administrativa
O projeto prevê a implementação das diretrizes em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de ensino, minimizando impactos orçamentários. Ademais, a Lei Complementar nº 141/2014, que organiza a estrutura administrativa da prefeitura de Natal, possibilita a alocação de recursos para programas dessa natureza via Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), consoante art. 28, VII.
4. Impacto Social e Benefícios Esperados
A iniciativa tem o potencial de reduzir o desemprego juvenil e promover a qualificação profissional como ferramenta de inclusão social. O projeto também reforça o compromisso com que o poder público deve balizar suas ações, no rumo da equidade e do desenvolvimento humano.
Assim, tratando-se de matéria protetiva dos direitos humanos completa em si mesma, não merece maiores considerações desta Comissão.
Voto
Sendo assim, opinamos de forma favorável ao PL nº 465/2023.
É como voto.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)