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materia nº 20/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaParecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 465/2023. Cria o Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens em Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.877, de 26 de maio de 2025, publicada no DOM em 28/05/2025
2025-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-14 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Pedro Henrique.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique
2025-03-19 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade

Assunto: Parecer sobre o PL nº 465/2023

Autora: Vereador Luciano Nascimento

Relator: Vereador Daniel Valença 





Ementa

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 465/2023. Cria o Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens em Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN).

Relatório

Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que estabelece diretrizes para a criação do "Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens" no Município de Natal. O projeto tem como objetivo promover cursos de capacitação profissional, incentivar a aprendizagem, inclusive de Libras, realizar campanhas educativas e fomentar parcerias entre o poder público e instituições de ensino e organizações da sociedade civil para este fim.

A proposição foi aprovada, quanto à sua legalidade e à sua constitucionalidade, nas comissões em que tramitou, restando conclusa para parecer nesta Comissão de Direitos Humanos. É o que se importa relatar.





Parecer

1. Competência Legislativa

A matéria em questão insere-se na competência municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Natal, notadamente no art. 7º, XIII, que confere ao município a prerrogativa de criar políticas de incentivo “ao desenvolvimento econômico”, como é o caso das políticas que buscam capacitar a força de trabalho local, o que, neste ponto, guarda consonância com o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal.

2. Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais

A proposição está em harmonia com os princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial com os ditames dos arts. 1º, III e IV (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho) e 170, caput e inciso VIII (ordem econômica baseada na valorização do trabalho humano e busca de realizar o pleno emprego). Ainda atende ao art. 227, que determina a prioridade absoluta na proteção dos direitos da juventude, garantindo-lhes oportunidades de desenvolvimento pleno.

3. Viabilidade Financeira e Administrativa

O projeto prevê a implementação das diretrizes em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de ensino, minimizando impactos orçamentários. Ademais, a Lei Complementar nº 141/2014, que organiza a estrutura administrativa da prefeitura de Natal, possibilita a alocação de recursos para programas dessa natureza via Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), consoante art. 28, VII.

4. Impacto Social e Benefícios Esperados

A iniciativa tem o potencial de reduzir o desemprego juvenil e promover a qualificação profissional como ferramenta de inclusão social. O projeto também reforça o compromisso com que o poder público deve balizar suas ações, no rumo da equidade e do desenvolvimento humano.

Assim, tratando-se de matéria protetiva dos direitos humanos completa em si mesma, não merece maiores considerações desta Comissão.

Voto

Sendo assim, opinamos de forma favorável ao PL nº 465/2023.

É como voto.

Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.



Daniel Valença

Vereador de Natal (PT)



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