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materia nº 279/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 279 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaRequerer à SEMURB, as devidas providências quanto a disponibilidade de agentes de fiscalização desta Pasta, para realizar visitas fiscalizatórias em área de proteção ambiental (ZPA 08), localizada na Rua Cândido Medeiros, s/n, bairro da Redinha, onde de maneira indevida vem acontecendo queimadas, construções irregulares, degradações de solo e devastação da vegetação local.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-03-13 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-03-13 Aprovado em Votação Única — —
2025-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requerer à SEMURB, as devidas 
providências quanto a disponibilidade de agentes de 
fiscalização desta Pasta, para realizar visitas
fiscalizatórias em área de proteção ambiental (ZPA 08), 
localizada na Rua Cândido Medeiros, s/n, bairro da 
Redinha, onde de maneira indevida vem acontecendo 
queimadas, construções irregulares, degradações de 
solo e devastação da vegetação local.
DESPACHO:
_______________________________________
_______________________________________
_______________________________________ 
Natal, _____ de ________ de 2025. 
PRESIDENTE
 
 
Subtenente Eliabe, vereador de Natal, no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para 
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Sr. 
Secretário, Thiago de Paula Nunes Mesquita, titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo 
(Semurb), solicitando as devidas providências quanto a disponibilidade de agentes de fiscalização desta Pasta,
para realizar visitas fiscalizatórias em área de proteção ambiental (ZPA 08), localizada na Rua Cândido Medeiros, 
s/n, bairro da Redinha, onde de maneira indevida vem acontecendo queimadas, construções irregulares, 
degradações de solo e devastação da vegetação local.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos da relevância e responsabilidade do cargo que ora assumimos, vimos reiterar a pauta 
apresentada ao nosso mandato quanto a incidência de queimadas indiscriminadas numa zona de proteção 
ambiental (ZPA 08), localizada à Rua Cândido Medeiros, s/n, bairro da Redinha, que vem causando transtornos e 
problemas respiratórios em crianças, adultos e idosos que residem nos condomínios e residências nas 
proximidades. Sendo assim, se faz necessário uma maior fiscalização e se achar necessário, a aplicação de punição 
aos causadores dessas queimadas, assim como, as construções indevidas nessa área de preservação.
 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do vereador Subtenente Eliabe | PL
 
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço: 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb)
Secretário: Thiago de Paula Nunes Mesquita
Av. Nevaldo Rocha 4665 (Tirol), Natal, RN
Telefone: (84) 3216-6497
Palácio Padre Miguelinho, em 24.02.2025
 
Atenciosamente,
 
 
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________ 
 

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