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materia nº 281/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaRequer à SEMDES, a análise e viabilidade da alteração da denominação da Guarda Municipal de Natal para "Polícia Municipal de Natal", baseada na recente decisão do STF sob o Recurso Extraordinário (RE 608588), de fevereiro de 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-03-18 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-03-18 Aprovado em Votação Única — —
2025-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ELIABE
Gabinete do vereador Subtenente Eliabe | PL
Câmara Munte
REQUERIMENTO: DESPACHO:
EMENTA: Requer à SEMDES, a análise e viabilidade
da alteração da denominação da Guarda Municipal de
Natal para "Polícia Municipal de Natal”, baseada na
recente decisão do STF sob o Recurso Extraordinário
(RE 608588), de fevereiro de 2025.
Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
Subtenente Eliabe, vereador de Natal, no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício a Sra. Secretária,
Samara Trigueiro Felix da Silva, titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), solicitando
a análise e viabilidade da alteração da denominação da Guarda Municipal de Natal para "Polícia Municipal de
Natal".
JUSTIFICATIVA
Tal proposição fundamenta-se na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a
possibilidade de a Guarda Municipal exercer atividades de policiamento ostensivo, ampliando suas competências
na segurança pública e reforçando seu papel na preservação da ordem e proteção dos cidadãos.
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais têm
competência para realizar ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário. A decisão
foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 608588, que questionava uma decisão do Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJ-SP) que havia considerado inconstitucional uma lei municipal que atribuía essas funções à Guarda
Civil Metropolitana. Com a nova decisão, o STF reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas
municipais no policiamento preventivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de
segurança pública previstas na Constituição Federal.
A alteração da nomenclatura para "Polícia Municipal de Natal" visa:
1. Alinhar a denominação da corporação às novas atribuições conferidas pela decisão do STF;
2. Fortalecer a identidade e o reconhecimento da instituição perante a sociedade;
3. Facilitar o entendimento da população sobre o papel desempenhado pela Guarda Municipal no
patrulhamento e na segurança preventiva;
Valorizar os agentes que atuam diretamente na proteção da cidade e de seu:
icipes;
5. Estabelecer um vínculo mais direto com o sistema de segurança pública, favorecendo a cooperação entre
os entes federativos.
Diante do exposto, solicitamos que a SEMDES estude a viabilidade desta alteração e, se necessário,
encaminhe as medidas cabíveis para que a mudança possa ser formalizada.
Contamos com a atenção e empenho desta Secretaria para fortalecer a segurança pública municipal e
garantir que a Guarda Municipal de Natal continue exercendo seu papel com ainda mais eficácia e
reconhecimento.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social da Prefeitura de Natal/RN
Secretário: Samara Trigueiro Felix da Silva
Rua Jundiaí, 644, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-120
Telefone: (84)3232.5730
Palácio Padre Miguelinho, em 27.02.2025
Atenciosamente,
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Lido no expediente: / / Secretário:
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