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materia nº 282/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaRequerer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja registrado nos anais desta Casa Legislativa e encaminhado à Câmara Federal, o pedido de celeridade na tramitação da PEC 53/2023, que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
native_id43578

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Encaminhado para o órgão competente — —
2025-03-18 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-03-18 Aprovado em Votação Única — —
2025-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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SUBTENENTE tg
2 E e
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL E IADE NATAL
Gabinete do vereador Subtenente Eliabe | PL
Câmara Manicipal de Natal
REQUERIMENTO: DESPACHO:
EMENTA: Requerer nos termos regimentais da
Câmara Municipal de Natal, que seja registrado nos
anais desta Casa Legislativa e encaminhado à Câmara
2025.
Federal, o pedido de celeridade na tramitação da PEC Natal, de de a
53/2023, que altera os arts. 40 e 144 da Constituição
Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. PRESIDENTE
Subtenente Eliabe, vereador de Natal, no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requerer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja registrado nos anais desta Casa
Legislativa e encaminhado à Câmara Federal, o pedido de celeridade na tramitação da PEC 53/2023, que altera os
arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
JUSTIFICATIVA:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023 trata de um tema de grande relevância para a
sociedade e para a administração pública, sendo fundamental garantir a celeridade em sua tramitação na Câmara
dos Deputados. A urgência na apreciação dessa matéria se justifica por diversos fatores, entre eles:
é
Segurança Jurídica — A PEC busca sanar lacunas existentes na legislação, proporcionando maior
estabilidade normativa e evitando interpretações divergentes que possam prejudicar direitos e
expectativas legítimas dos cidadãos e entes públicos.
Impacto Social e Econômico — A demora na aprovação da proposta pode gerar insegurança e incerteza
sobre direitos fundamentais, além de impactar a economia e a gestão pública, dificultando a execução de
políticas essenciais.
Atendimento à Necessidade Urgente — O contexto atual exige uma resposta rápida do Legislativo para
que as mudanças propostas pela PEC possam ser implementadas o quanto antes, garantindo benefícios
diretos para a população e os setores envolvidos.
Eficiência Legislativa — A celeridade na tramitação reforça o compromisso do Congresso Nacional com
pautas de interesse público, evitando morosidade e contribuindo para um processo legislativo mais
dinâmico e eficaz. EE
Diante desses pontos, é essencial que a PEC 57/2023 tenha prioridade na Câmara dos Deputados,
assegurando uma análise ágil e responsável, de forma a atender às demandas urgentes da sociedade e do Estado
brasileiro.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Câmara dos Deputados do Brasil
Presidente: Arthur Lira
R Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900
Telefone: 0800-0-619-619
Palácio Padre Miguelinho, em 25.02.2025
Atenciosamente,
Vereador (PL)
Lido no expediente: / / Secretário:

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