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materia nº 283/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaRequer a Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal de Natal MOÇÃO DE APOIO a aprovação do PDL 3/2025, que anula os efeitos da Resolução 258/2024 do CONADA, e o PL 1904/2024, que busca impedir o reconhecimento do aborto como direito sem limite gestacional, incluindo até o momento do parto.
native_id43579

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-03-13 Aprovado em Votação Única — —
2025-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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