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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências.
native_id43587

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Arquivado — Arquivado a pedido da CCJ - Art. 68, incisos V e VI do Regimento Interno
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião par análise do parecer do relator e vereador Fúlvio Saulo.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Protejo e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº_____ DE _________ DE _____.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de 
apoio para trabalhadores de aplicativos de 
entrega e de transporte individual privado de
passageiros no Município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte 
privado de passageiros que atuam no Município de Natal ficam obrigadas a instalar ao 
menos um ponto de apoio aos trabalhadores na cidade.
Art. 2º Os pontos de apoio deverão conter:
I - Sanitários femininos e masculinos, equipados, inclusive, com chuveiro privativo com 
total acessibilidade a pessoas com deficiência;
II - Uma sala de apoio e descanso, equipada com pia, torneira e materiais para
higienização das caixas transportadoras de alimentos;
III - acesso à internet sem fio e tomadas para carregamento das baterias dos celulares 
gratuitamente;
IV - Espaço para refeição, com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas;
V - Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VI - Ponto de espera para veículo de transporte individual privado de passageiros;
VII - armários/escaninhos individuais, onde os trabalhadores e trabalhadoras possam 
guardar seus pertences com seus cadeados;
VIII - espaço para amamentação dos filhos.
Art. 3º A construção, a manutenção e o funcionamento do ponto de apoio deverão ser 
garantidos pelas empresas de aplicativos.
§ 1° São compreendidas como empresas de aplicativos tanto as de entrega quanto as de 
transporte individual privado de passageiros.
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§ 2° A garantia de que trata o caput deste artigo dar-se-á sob total responsabilidade das 
empresas de aplicativos, separadas ou em conjunto.
§ 3° As empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com estabelecimentos 
comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos de apoio descritos no 
artigo 2º.
Art. 4º As empresas terão um prazo de 6 (seis) meses, após a publicação desta Lei, para 
a implementação dos pontos de apoio.
Art. 5º O descumprimento desta lei sujeitará os infratores a pena de multa de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), sem prejuízo das demais responsabilidades e penalidades impostas pela 
Administração Pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 27 de fevereiro de 2025.
 
 
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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 JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), os constantes 
problemas de cansaço exagerado, estresse excessivo no trânsito e doenças psicológicas, 
demonstram a falta atenção e de cuidado com a saúde com os motoristas e motociclistas 
de aplicativos de Natal pelas empresas proprietárias dos aplicativos. 
 Este projeto visa obrigar essas empresas a instalar ao menos um ponto de 
apoio aos motoristas e assim melhorar a saúde física e mental, melhorando assim o 
atendimento e o trânsito de Natal. 
 Enfim, confiantes de estarmos apresentando proposição em defesa dos 
interesses da Administração Pública Municipal, que contribuirá para uma significativa 
redução dos acidentes de trânsito e melhorando o atendimento de todos os usuários dos 
transportes de aplicativos do Município de Natal, solicitamos aos nossos nobres pares o 
necessário apoio para lograr sua célere aprovação. 
Palácio Frei Miguelinho, 27 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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