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PROJETO DE LEI Nº_____ DE _________ DE _____.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de
apoio para trabalhadores de aplicativos de
entrega e de transporte individual privado de
passageiros no Município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte
privado de passageiros que atuam no Município de Natal ficam obrigadas a instalar ao
menos um ponto de apoio aos trabalhadores na cidade.
Art. 2º Os pontos de apoio deverão conter:
I - Sanitários femininos e masculinos, equipados, inclusive, com chuveiro privativo com
total acessibilidade a pessoas com deficiência;
II - Uma sala de apoio e descanso, equipada com pia, torneira e materiais para
higienização das caixas transportadoras de alimentos;
III - acesso à internet sem fio e tomadas para carregamento das baterias dos celulares
gratuitamente;
IV - Espaço para refeição, com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas;
V - Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VI - Ponto de espera para veículo de transporte individual privado de passageiros;
VII - armários/escaninhos individuais, onde os trabalhadores e trabalhadoras possam
guardar seus pertences com seus cadeados;
VIII - espaço para amamentação dos filhos.
Art. 3º A construção, a manutenção e o funcionamento do ponto de apoio deverão ser
garantidos pelas empresas de aplicativos.
§ 1° São compreendidas como empresas de aplicativos tanto as de entrega quanto as de
transporte individual privado de passageiros.
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§ 2° A garantia de que trata o caput deste artigo dar-se-á sob total responsabilidade das
empresas de aplicativos, separadas ou em conjunto.
§ 3° As empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com estabelecimentos
comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos de apoio descritos no
artigo 2º.
Art. 4º As empresas terão um prazo de 6 (seis) meses, após a publicação desta Lei, para
a implementação dos pontos de apoio.
Art. 5º O descumprimento desta lei sujeitará os infratores a pena de multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), sem prejuízo das demais responsabilidades e penalidades impostas pela
Administração Pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 27 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), os constantes
problemas de cansaço exagerado, estresse excessivo no trânsito e doenças psicológicas,
demonstram a falta atenção e de cuidado com a saúde com os motoristas e motociclistas
de aplicativos de Natal pelas empresas proprietárias dos aplicativos.
Este projeto visa obrigar essas empresas a instalar ao menos um ponto de
apoio aos motoristas e assim melhorar a saúde física e mental, melhorando assim o
atendimento e o trânsito de Natal.
Enfim, confiantes de estarmos apresentando proposição em defesa dos
interesses da Administração Pública Municipal, que contribuirá para uma significativa
redução dos acidentes de trânsito e melhorando o atendimento de todos os usuários dos
transportes de aplicativos do Município de Natal, solicitamos aos nossos nobres pares o
necessário apoio para lograr sua célere aprovação.
Palácio Frei Miguelinho, 27 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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