GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
PROJETO DE LEI Nº. 12025
Altera a Lei Promulgada nº 594/2019, que dispõe
sobre a área de segurança escolar, como espaço de
prioridade do Poder Público Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Altera o Art, 3º, inciso V, e acrescendo o inciso VI, da LEI PROMULGADA Nº
594/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, que passará a vigorar a seguinte redação:
“V. Promover a instalação de equipamentos de monitoramento,
com gravação de vídeo e áudio, na portaria e áreas de circulação
comum da escola (pátio, refeitório, corredores, quadras,
parques infantis, lanchonetes, áreas de espera e afins). Estes
arquivos deverão ser mantidos gravados por, no mínimo, 7 (sete)
dias.
VI. Prover a inclusão do reconhecimento facial como forma de
acesso e controle de presença nas Escolas Públicas Municipais.
81º - O reconhecimento facial fica estabelecido como um dos
meios oficiais de garantia de segurança pública e repressão de
infrações penais no acesso à escola pública municipal.
82º - O acesso de alunos, pais, professores, servidores e demais
frequentadores das Escolas Municipais de Natal será regulado
por biometria facial.
83º - Havendo necessidade de acesso ao ambiente escolar, por
pessoa com biometria facial não cadastrada, deverá ocorrer
registro de documentos de identificação oficial, com foto, e
porte obrigatório de crachá com identificação de visitante.
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- Os alunos só poderão sair do ambiente escolar na
companhia de responsável devidamente identificado por sua
biometria facial ou com registro de identificação dos
documentos de porte obrigatório em livro próprio, mediante
expressa autorização dos pais ou responsáveis por sua
matrícula, junto a escola,
Art. 2º - Altera a redação da Lei Promulgada nº 594/2019, de 27 de agosto, o artigo Art.
4º e acresce os artigos 5º, 6º e 7º, que passarão a vigorar a seguinte redação:
“Art. 4º No momento da matrícula do estudante deve ser
incluído, em formulário próprio, autorização expressa do
responsável legal para captação de imagens do estudante,
contendo no referido documento, o motivo da captura das
imagens e o tempo que as informações pessoais ficarão salvas.
Art. 5º O reconhecimento facial também se torna o modo oficial
de comprovação da presença do aluno, para todas as
finalidades.
Art. 6º Por ocasião do acesso e saída do estudante, poderá ser
estabelecido sistema de controle em que o responsável
receberá notificação imediata do acesso e saída do aluno da
Instituição de ensino.
Art, 7º Os recursos para a execução das determinações desta
lei não serão advindos do Poder Público, salvo quando existir
previsão orçamentária, devendo ser obtidos por meio de
convênios, parcerias, doações e instrumentos correlatos, em
face do notório interesse público do reconhecimento facial para
a proteção da segurança pública e repressão de infrações
penais.
Parógrafo único. É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à segurança nas
escolas públicas do município de Natal.”
E
md VEREADOR
ER:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 06 de março de 2025.
Às comissões competentes.
Atenciosamente,
Subtenente
Ve) de Natal
qo CAMARA ENTE
JUSTIFICATIVA
A presente alteração da Lei Promulgada nº 594/2019, que dispõe sobre a área de
segurança escolar, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal, faz com que seja
incluída a utilizada de reconhecimento facial como mais um equipamento tecnológico para
melhor realizar o monitoramento dos acessos e controle da presença nas escolas da rede
municipal de ensino.
O presente projeto autoriza a inclusão do reconhecimento facial como forma de
acesso e controle de presença nas escolas de rede municipal.
No que se refere à pertinência temática da propositura, trata-se de matéria
referente à educação, tecnologia e inovação, existindo competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Observe-se:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(o)
V-proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Com relação ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709,
DE 14 DE AGOSTO DE 2018), considerando se tratar este projeto de proposta que busca
primordialmente a proteção da segurança e a repressão de infrações penais, não é aplicável ao
caso concreto, senão vejamos:
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
HI - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;
Contudo, independente da sua aplicabilidade, há previsão expressa de autorização
expressa do responsável para o reconhecimento facial.
Em relação aos aspectos financeiros, trata-se de demanda que não prevê
aumento de despesa nem redução de receita do Município, não incorrendo em
Inconstitucionalidade,
CÂMARA
MUNICIPAL
DENATAL
nao
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O reconhecimento facial é um método computacional realizado por diversos
algoritmos, com o objetivo de estabelecer, via leitura biométrica, vários aspectos fisiológicos do
indivíduo, Nesse contexto, a biometria facial é tida como a mais adequada entre os demais
formatos biométricos, como a biometria da digital e a biometria de retina, que dependem de uma
ação por parte do indivíduo, ao contrário da facial, que dispensa ações da pessoa, Assim, a
obrigatoriedade do reconhecimento facial se dá, primordialmente, em um contexto de proteção
da segurança pública e repressão de infrações penais. Na última década ocorreram no Brasil
diversos ataques em colégios, a saber; o massacre na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em
Suzano (SP), que deixou dez mortos entre alunos e funcionários; ataque em Medianeira, em 28
de setembro de 2018; incêndio intencional na cidade de Janaúba, em 05 de outubro de 2017;
ataque em Golânia, em 20 de outubro de 2017; violência na Escola Estadual Enéas Carvalho, em
Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa (PB), em 11 de abril de 2012; assassinato de
professora na Escola Municipal Professora Alcina Dantas Feijão, em São Caetano do Sul, na
Grande São Paulo, em 22 de setembro de 2011; massacre em Realengo, no Rio de Janeiro, que
deixou treze mortos em 07 de abril de 2011; ataque em escola de Salvador em 28 de outubro de
2022, em que um jovem foi apreendido após matar duas estudantes; em Barreiras (BA), um aluno
de 15 anos invadiu a escola cívico militar que frequentava na cidade e matou uma jovem
cadeirante com um revólver; e, mais recente, a chocante morte de quatro crianças em Blumenau.
São diversas famílias entutadas, sofrendo com perdas irreparáveis. Certamente não
há como colocar, em palavras, a dor de tantos pais que tiveram seus filhos como vítimas de
ataques nesses últimos tempos. Assim, é preciso aprender com os erros do passado e agir
efetivamente, realizando as mudanças que são urgentes em prol da segurança pública nas
escolas públicas. Garantir um ambiente adequado, isento de ameaças para alunos, professores
e toda a comunidade escolar, é um dever de todos. Inclusive, isso é o que preconiza o Estatuto
da Criança e do Adolescente:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Emconsonância com os itens e Il, do Art. 7º da Lei Orgânica Municipaldo Município
de Natal, de 03 de abril de 1990:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com
o Estado, ou supletivamente a eles;
|-zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Il- promover o ensino, a educação e a cultura;
Portanto, é de Importância extrema a aprovação da alteração da lei existente no
município. No que se refere ao controle de presença consectário desta Lei, trata-se de ação
importante para o sistema educacional, pois tal controle permite a diminuição da evasão escolar
e um maior controle do Poder Público e dos responsáveis legais sobre a presença do estudante,
facilitando a adoção de medidas públicas que garantam um resultado favorável à participação
dos alunos, Importante destacar que a implementação dessas medidas promova a busca ativa
de crianças e adolescentes que estão fora da escola. Trata-se de uma consequência da
crescente evasão escolar e seus efeitos negativos.
Portanto, a aprovação do projeto tem o condão de trazer melhorias efetivas à
sociedade, notadamente em prol da segurança pública e educação.
Sala das Sessões, Natal, 06 de março de 2025.
Às comissões competentes.
Atenciosamente,
jor de Natal