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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaReconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana (ATAMB)
native_id43589

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.893, de 16 de junho de 2025, publicada no DOM em 17/06/2025.
2025-06-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-28 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer relator
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Protejo e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T12:20:21.649565-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº_____/2025
Reconhece como de utilidade pública 
municipal a Associação de Trabalhadores 
de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e 
Região Metropolitana (ATAMB) 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação 
Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana 
(ATAMB), com sede e foro jurídico no município de Natal/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 28 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo visa reconhecer a Associação Trabalhadores 
de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana (ATAMB), como de 
utilidade pública municipal pelos relevantes serviços prestados à sociedade natalense.
A Associação Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região 
Metropolitana (ATAMB) é uma entidade sem fins econômicos e lucrativos, de caráter 
social, fundada em 07 de junho de 2023, na cidade de Natal, com sede na Rua Alto da 
Boa Vista, nº 452, Ponta Negra, em Natal – RN.
Naquele dia aconteceu uma Assembleia Geral Extraordinária onde todos os 
participantes aprovaram por unanimidade sua criação.
A ATAMB surge com objetivo prestar apoio e orientação para os trabalhadores 
de aplicativos que sejam motociclistas e ciclistas de Natal e Região Metropolitana.
Pelo exposto, e na certeza da melhoria da qualidade de vida que esta proposição 
trará à população, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria.
Palácio Frei Miguelinho, 28 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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