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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a adjudicação administrativa de imóveis com inadimplência tributária superior a cinco anos e desocupados, no Município de Natal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o procedimento de adjudicação administrativa de imóveis urbanos situados no Município de Natal que se encontrem em situação de inadimplência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por um período superior a cinco anos e estejam desabitados.
Art. 2º A adjudicação de que trata esta Lei ocorrerá sem necessidade de desapropriação, ficando assegurada ao ex-proprietário a possibilidade de requerer indenização após a transferência do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se passíveis de adjudicação os imóveis que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Inadimplência do pagamento do IPTU por um período igual ou superior a cinco anos;
II – Ausência de ocupação humana, caracterizada por abandono ou inexistência de atividade econômica no imóvel;
III – Inexistência de pendências judiciais impeditivas para transferência da propriedade ao Município;
IV – Não constar no imóvel edificação tombada ou de relevante interesse histórico e cultural.
Art. 4º O procedimento de adjudicação seguirá as seguintes etapas:
I – Notificação do proprietário e demais interessados para quitação da dívida no prazo de 90 (noventa) dias;
II – Publicação de edital no Diário Oficial do Município e em jornais de grande circulação convocando eventuais interessados a se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias;
III – Decorrido o prazo do edital sem manifestação ou quitação da dívida, lavratura do auto de adjudicação administrativa e inscrição do imóvel no patrimônio municipal;
IV – Averbação da transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis competente.
Art. 5º O ex-proprietário poderá requerer indenização referente ao imóvel adjudicado mediante processo administrativo, obedecendo aos seguintes critérios:
I – O pedido de indenização deverá ser protocolado no prazo de dois anos após a adjudicação definitiva;
II – O valor da indenização será fixado com base no valor venal do imóvel, descontando-se as dívidas tributárias incidentes até a data da adjudicação;
III – A indenização será paga em até 12 (doze) parcelas mensais, salvo acordo diverso entre as partes.
Art. 6º Os imóveis adjudicados passarão a integrar o patrimônio municipal e poderão ser utilizados para fins de:
I – Implementação de políticas habitacionais e sociais;
II – Destinação a projetos de interesse público;
III – Alienação para terceiros mediante licitação pública.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas complementares para sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 25 de fevereiro de 2025
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo viabilizar a recuperação de imóveis urbanos abandonados e inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Natal. A inadimplência recorrente desses imóveis gera prejuízo aos cofres públicos e contribui para a degradação urbana, comprometendo a qualidade de vida da população.
A adjudicação administrativa, prevista nesta lei, permite que o Município incorpore ao seu patrimônio imóveis que não cumprem sua função social, destinando-os a projetos habitacionais, sociais ou econômicos. Com isso, busca-se revitalizar áreas degradadas, ampliar o acesso à moradia e estimular o desenvolvimento urbano ordenado.
Além disso, o modelo proposto respeita o direito de propriedade, ao prever a possibilidade de indenização ao ex-proprietário após a adjudicação. Esse mecanismo garante que o interesse público seja atendido sem comprometer direitos individuais, assegurando um procedimento transparente e justo.
A regulamentação prevista no projeto estabelecerá critérios claros para a aplicação da lei, garantindo segurança jurídica e efetividade na execução das adjudicações. Dessa forma, a proposta busca equilibrar a necessidade de arrecadação do Município com a promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar da coletividade.
Ademais, este projeto permitirá que a Prefeitura torne mais efetiva a cobrança do IPTU de imóveis abandonados, sem a necessidade de passar anos tentando reaver os tributos via processo judicial, agilizando o processo de receebimento.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante projeto, que trará benefícios concretos para a cidade de Natal e sua população.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
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