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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaCria o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia no município de Natal e dá outras providências.
native_id43594

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado nos termos do art.163 do RICMN.
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do ver. Irapuã
2025-03-24 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-03-24 Parecer Aprovado — Parecer da relatora vereadora Brisa Bracchi foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão.
2025-03-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Brisa Bracchi.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Cria o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia no município de Natal e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia, com o objetivo de oferecer suporte integral em saúde, educação e inclusão social no município de Natal.

Art. 2º O programa terá as seguintes diretrizes:

I – Garantir atendimento psicológico e psiquiátrico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com acesso facilitado a medicamentos e terapias complementares;

II – Criar centros de atendimento especializados em saúde mental para pessoas com esquizofrenia, assegurando acompanhamento multiprofissional;

III – Oferecer suporte às famílias das pessoas diagnosticadas, incluindo grupos de apoio e orientação sobre a condição;

IV – Estimular a inclusão educacional por meio da implementação de equipes multidisciplinares de suporte em escolas;

V – Promover a inclusão no mercado de trabalho por meio de parcerias com empresas e programas de incentivo à contratação de pessoas com esquizofrenia;

VI – Realizar campanhas de conscientização e combate ao estigma associado à esquizofrenia, envolvendo instituições públicas e privadas.

Art. 3º O programa será implementado em parceria com:

I – Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;

II – Organizações da sociedade civil e entidades de apoio a pessoas com transtornos mentais;

III – Instituições de ensino e pesquisa.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 25 de janeiro de 2025



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil





JUSTIFICATIVA

A esquizofrenia é um transtorno mental crônico que requer um suporte integral para garantir qualidade de vida aos indivíduos diagnosticados e às suas famílias. No município de Natal, ainda existem barreiras significativas de acesso a tratamentos especializados e iniciativas de inclusão social para essas pessoas.

O Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia visa suprir essa lacuna por meio de uma abordagem ampla e integrada, promovendo a saúde mental e combatendo o estigma que envolve a condição. Além disso, busca sensibilizar a sociedade natalense para a importância da inclusão social, educacional e profissional dessas pessoas.

Contamos com o apoio da Câmara Municipal de Natal para a aprovação desta importante medida, que trará benefícios diretos à população e contribuirá para uma sociedade mais inclusiva e justa.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil



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