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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Cria incentivos fiscais para a instalação de sistemas de energia solar em edificações públicas e privadas no Município de Natal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal o programa de incentivo à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em edificações públicas e privadas, com os seguintes benefícios:
I – Isenção total de taxas municipais relacionadas à instalação de sistemas de energia solar em novas construções e reformas de imóveis;
II – Isenção de taxas de licenciamento e alvarás para a instalação de sistemas de energia solar, desde que o imóvel seja destinado à residência ou ao comércio;
III – Desconto de 20% no IPTU no ano subsequente a instalação.
Art. 2º O benefício de isenção e desconto previsto no Art. 1º será concedido mediante a comprovação de instalação de sistemas solares fotovoltaicos que atendam aos seguintes requisitos:
I – A instalação deverá ser realizada por profissionais ou empresas devidamente cadastradas na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
II – O sistema instalado deve possuir capacidade mínima para atender a pelo menos 50% do consumo energético do imóvel;
III – A instalação deve ser realizada em conformidade com as normas e regulamentações técnicas de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei não são cumulativos com outros programas de incentivo fiscal ou subsídios oferecidos pelo Município, salvo disposição em contrário.
Art. 4º O Município de Natal concederá apoio técnico e orientações aos proprietários de imóveis interessados na instalação de sistemas solares, por meio de programas de capacitação e parcerias com instituições de ensino e empresas do setor.
Art. 5º O Município de Natal promoverá campanhas educativas e de conscientização sobre os benefícios da energia solar, com ênfase na redução do impacto ambiental e nas vantagens econômicas da adoção dessa tecnologia.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua sanção, estabelecendo os procedimentos necessários para a concessão dos incentivos fiscais e a fiscalização da implementação dos sistemas solares.
Art. 7º O programa de incentivo à energia solar será monitorado periodicamente, com a apresentação de relatórios anuais sobre o impacto ambiental, a economia gerada e o número de edificações beneficiadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA:
A proposta de incentivos fiscais para a instalação de sistemas de energia solar em Natal busca promover o uso de fontes renováveis, reduzindo a dependência de energia não-renovável e aumentando a sustentabilidade ambiental da cidade.
Com alta incidência solar e localização privilegiada, Natal tem grande potencial para adoção dessa tecnologia. A proposta inclui isenção de taxas de licenciamento e alvarás, além de descontos no IPTU, diminuindo custos iniciais e incentivando a instalação de sistemas solares.
A energia solar reduzirá as despesas com energia elétrica de moradores e empresários, fortalecerá a economia local com geração de empregos no setor de renováveis e impulsionará o desenvolvimento tecnológico. O apoio técnico e as campanhas de conscientização do Município reforçam seu papel como líder em sustentabilidade, alinhado às metas globais de redução de emissões.
O projeto também busca aumentar a autossuficiência energética de Natal, beneficiando diretamente a população e promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade.
Natal, 25 de janeiro de 2025
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
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