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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Município de Natal e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Município de Natal, com o objetivo de fomentar a cultura empreendedora entre jovens, estimular a inovação e impulsionar o desenvolvimento econômico e social da cidade.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor:
I - Fomento ao empreendedorismo juvenil como estratégia de desenvolvimento econômico sustentável;
II - Inclusão social e econômica de jovens empreendedores;
III - Promoção da inovação e do uso de tecnologia nos negócios;
IV - Estímulo à capacitação técnica e gerencial para jovens empreendedores;
V - Incentivo à formalização e ao acesso ao crédito para novos negócios;
VI - Estabelecimento de parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas;
VII - Responsabilidade socioambiental no desenvolvimento de novos negócios.
CAPÍTULO II - DIRETRIZES E INSTRUMENTOS
Art. 3º Para a implementação da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, serão adotadas as seguintes diretrizes:
I - Oferta de cursos, oficinas e capacitação em gestão empresarial, marketing, finanças e inovação;
II - Criação de linhas de crédito e financiamento diferenciadas para jovens empreendedores;
III - Parcerias com universidades, instituições de ensino e entidades do setor produtivo para qualificação técnica e apoio ao empreendedorismo juvenil;
IV - Estímulo à formalização de micro e pequenos empreendimentos por meio de incentivos fiscais e simplificação burocrática;
V - Criação de espaços de inovação, coworkings públicos e incubadoras de negócios voltadas para jovens empreendedores;
VI - Realização de eventos, feiras e competições que promovam a cultura empreendedora;
VII - Desenvolvimento de programas de mentoria e acompanhamento técnico para novos negócios;
VIII - Criação de um portal digital para orientação, capacitação e acesso a serviços voltados ao jovem empreendedor.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se jovem empreendedor aquele com idade entre 18 e 29 anos, residente no Município de Natal, que desenvolva ou pretenda desenvolver atividade empresarial formal ou informal.
CAPÍTULO III - GOVERNANÇA E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor será coordenada pelo órgão municipal competente, que poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, estabelecendo os mecanismos necessários para sua execução e fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 25 de fevereiro de 2025
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estruturar um ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo juvenil no Município de Natal, por meio de ações integradas que promovam a capacitação, o acesso ao crédito, a formalização e o suporte técnico para jovens que desejam iniciar e expandir seus negócios.
O empreendedorismo é um motor essencial para o desenvolvimento econômico local, contribuindo para a geração de emprego, inovação e inclusão produtiva. Contudo, jovens empreendedores enfrentam desafios específicos, como a falta de experiência, dificuldades de acesso a financiamento e escassez de suporte técnico especializado.
Diante desse cenário, a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor propõe uma abordagem estratégica e estruturada, envolvendo múltiplos atores, como o setor público, instituições de ensino, entidades empresariais e sociedade civil. A criação de mecanismos de suporte, capacitação e incentivo contribuirá diretamente para a ampliação das oportunidades econômicas e sociais para a juventude de Natal.
A implementação desta política representa um avanço significativo na promoção da autonomia e no fortalecimento da economia local, incentivando a criação de negócios inovadores e sustentáveis.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de criarmos um ecossistema mais dinâmico e favorável ao empreendedorismo juvenil no Município de Natal.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
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