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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Município de Natal e dá outras providências.
native_id43596

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do parecer dlo Relator Ver. Fúlvio Saulo
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Parecer do relator Ver. Robson
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer da Relatora Vereador Robson Carvalho
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-03-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-03-27 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorno os autos do processo à Relatora Vereadora Brisa Bracchi, para verificar nova certidão do Departamento Legislativo em fls. 13, identificando existência da Lei Promulgada Nº 753 de 2023 de autoria do Vereador Robson Carvalho que “Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo no âmbito do Município de Natal”.
2025-03-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho o presente Projeto de Lei Nº 248/2024 de Autoria do Vereador Chagas Catarino ao Departamento Legislativo, vez que na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do dia 24 de março do corrente ano, foi solicitado que verificasse a Certidão em fls. 07 se existe proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a matéria nesta Casa Legislativa. Ao Departamento Legislativo para providências que o caso requer e posterior envio às Comissões Temáticas para continuidade.
2025-03-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para solicitar ao Departamento Legislativo Certidão de Similaridade, conforme solicitado na reunião da Comissão de Justiça do dia 24 de março do corrente ano.
2025-03-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Brisa Bracchi.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Município de Natal e dá outras providências.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Município de Natal, com o objetivo de fomentar a cultura empreendedora entre jovens, estimular a inovação e impulsionar o desenvolvimento econômico e social da cidade.

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor:

I - Fomento ao empreendedorismo juvenil como estratégia de desenvolvimento econômico sustentável; 

II - Inclusão social e econômica de jovens empreendedores; 

III - Promoção da inovação e do uso de tecnologia nos negócios; 

IV - Estímulo à capacitação técnica e gerencial para jovens empreendedores; 

V - Incentivo à formalização e ao acesso ao crédito para novos negócios; 

VI - Estabelecimento de parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas; 

VII - Responsabilidade socioambiental no desenvolvimento de novos negócios.

CAPÍTULO II - DIRETRIZES E INSTRUMENTOS

Art. 3º Para a implementação da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, serão adotadas as seguintes diretrizes:

I - Oferta de cursos, oficinas e capacitação em gestão empresarial, marketing, finanças e inovação; 

II - Criação de linhas de crédito e financiamento diferenciadas para jovens empreendedores; 

III - Parcerias com universidades, instituições de ensino e entidades do setor produtivo para qualificação técnica e apoio ao empreendedorismo juvenil; 

IV - Estímulo à formalização de micro e pequenos empreendimentos por meio de incentivos fiscais e simplificação burocrática; 

V - Criação de espaços de inovação, coworkings públicos e incubadoras de negócios voltadas para jovens empreendedores; 

VI - Realização de eventos, feiras e competições que promovam a cultura empreendedora; 

VII - Desenvolvimento de programas de mentoria e acompanhamento técnico para novos negócios; 

VIII - Criação de um portal digital para orientação, capacitação e acesso a serviços voltados ao jovem empreendedor.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se jovem empreendedor aquele com idade entre 18 e 29 anos, residente no Município de Natal, que desenvolva ou pretenda desenvolver atividade empresarial formal ou informal.

CAPÍTULO III - GOVERNANÇA E IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º A implementação da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor será coordenada pelo órgão municipal competente, que poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, estabelecendo os mecanismos necessários para sua execução e fiscalização.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 25 de fevereiro de 2025



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa estruturar um ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo juvenil no Município de Natal, por meio de ações integradas que promovam a capacitação, o acesso ao crédito, a formalização e o suporte técnico para jovens que desejam iniciar e expandir seus negócios.

O empreendedorismo é um motor essencial para o desenvolvimento econômico local, contribuindo para a geração de emprego, inovação e inclusão produtiva. Contudo, jovens empreendedores enfrentam desafios específicos, como a falta de experiência, dificuldades de acesso a financiamento e escassez de suporte técnico especializado.

Diante desse cenário, a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor propõe uma abordagem estratégica e estruturada, envolvendo múltiplos atores, como o setor público, instituições de ensino, entidades empresariais e sociedade civil. A criação de mecanismos de suporte, capacitação e incentivo contribuirá diretamente para a ampliação das oportunidades econômicas e sociais para a juventude de Natal.

A implementação desta política representa um avanço significativo na promoção da autonomia e no fortalecimento da economia local, incentivando a criação de negócios inovadores e sustentáveis.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de criarmos um ecossistema mais dinâmico e favorável ao empreendedorismo juvenil no Município de Natal.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

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