PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Cria o Programa de Incentivo ao Uso de Materiais Sustentáveis na Construção Civil no Município de Natal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Uso de Materiais Sustentáveis na Construção Civil, com a finalidade de incentivar a adoção de práticas construtivas ambientalmente responsáveis, por meio da utilização de materiais que tenham baixo impacto ambiental, como madeira certificada, blocos ecológicos, tintas não tóxicas e outros produtos sustentáveis.
Art. 2º O Programa de Incentivo ao Uso de Materiais Sustentáveis será implementado por meio das seguintes ações:
I – Concessão de isenção de taxas municipais de licenciamento, alvará e vistoria para obras de construção, ampliação e reforma que utilizem materiais sustentáveis;
II – Concessão de subsídios financeiros ou isenções fiscais para empresas e moradores que adotem materiais sustentáveis nas construções, ampliando o incentivo ao uso de soluções ecoeficientes;
III – Criação de um selo de “Construção Sustentável” para obras que utilizem materiais com baixo impacto ambiental, como madeira certificada, tijolos ecológicos, tintas não tóxicas, entre outros;
IV – Realização de campanhas educativas para informar sobre os benefícios do uso de materiais sustentáveis, suas vantagens econômicas e ambientais e a importância de adotar práticas de construção ecológicas.
Art. 3º Para a obtenção dos incentivos fiscais e subsídios previstos no Art. 2º, o interessado deverá comprovar, por meio de documentação técnica, que a obra atenda aos seguintes requisitos:
I – Utilização de pelo menos 50% de materiais com certificação ambiental reconhecida ou de baixo impacto ambiental, como madeira certificada, blocos ecológicos e tintas não tóxicas;
II – Cumprimento das normas ambientais e de segurança relacionadas ao uso de materiais sustentáveis, com a certificação do cumprimento emitida por órgãos competentes;
III – Adoção de práticas construtivas que promovam a eficiência energética, como o uso de vidros e materiais que melhorem o desempenho térmico e reduzam o consumo de energia.
Art. 4º O Município de Natal promoverá a criação de um fundo de apoio à construção sustentável, com recursos destinados a financiar parcialmente as obras de construção ou reforma que utilizem exclusivamente materiais sustentáveis. O fundo poderá ser composto por recursos do orçamento municipal, convênios com entidades públicas e privadas, e parcerias com empresas do setor de construção.
Art. 5º Para a implementação do Programa, o Poder Executivo deverá:
I – Realizar um levantamento das obras existentes no Município que utilizam materiais sustentáveis e identificar as principais barreiras para a adoção dessas práticas, visando desenvolver soluções para superá-las;
II – Estabelecer parcerias com associações de empresas do setor da construção civil, universidades e ONGs para a promoção de pesquisas e o desenvolvimento de novos materiais sustentáveis e acessíveis;
III – Criar e divulgar uma lista de materiais sustentáveis homologados e com qualidade técnica comprovada para orientar as empresas e moradores interessados na adoção de práticas ecológicas.
Art. 6º O Município de Natal instituirá, ainda, programas de capacitação para profissionais da construção civil, incluindo engenheiros, arquitetos, pedreiros e demais trabalhadores, sobre as melhores práticas de construção sustentável, com a utilização de materiais ecológicos e tecnologias limpas.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua sanção, estabelecendo os critérios específicos para a concessão dos incentivos fiscais e subsídios, bem como as normas para a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 8º O Programa será monitorado e avaliado anualmente, com a apresentação de relatórios de impacto, que deverão ser divulgados publicamente, com o objetivo de medir os resultados ambientais e econômicos alcançados, além da adesão ao uso de materiais sustentáveis no setor da construção civil.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA:
O Programa de Incentivo ao Uso de Materiais Sustentáveis na Construção Civil visa promover uma transformação no setor da construção em Natal, com a adoção de práticas mais verdes e eficientes. A indústria da construção civil é uma das que mais contribui para a pegada ecológica, devido ao uso intensivo de materiais com alto impacto ambiental e ao consumo elevado de recursos naturais. A utilização de materiais sustentáveis pode reduzir significativamente os efeitos negativos da construção no meio ambiente, como a destruição de florestas, a emissão de poluentes e o desperdício de recursos.
Por meio dos incentivos fiscais e subsídios, a Lei visa tornar mais acessível a adoção de materiais ecológicos, além de estimular a inovação no setor. O uso de madeira certificada, blocos ecológicos, tintas não tóxicas e outros produtos sustentáveis promove não apenas a preservação ambiental, mas também a melhoria das condições de saúde e bem-estar dos moradores, já que muitos materiais convencionais podem ser prejudiciais à saúde devido à presença de substâncias tóxicas.
O Programa também busca alinhar o setor da construção civil ao compromisso global de redução de emissões de gases de efeito estufa, além de promover o uso de tecnologias limpas e eficientes no uso de energia e na gestão de resíduos. Ao promover a construção sustentável, o Município de Natal não só contribui para a preservação ambiental, mas também cria uma economia mais forte e inovadora, gerando novos empregos e capacitando profissionais para um mercado cada vez mais exigente com relação a práticas sustentáveis.
Por fim, o Programa de Incentivo ao Uso de Materiais Sustentáveis se alinha com as políticas públicas de preservação ambiental e de saúde pública, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e a sustentabilidade do ambiente urbano de Natal.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil