PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Cria o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no Município de Natal e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no Município de Natal, com a finalidade de promover a recuperação ambiental e a reabilitação de áreas degradadas ou mal utilizadas, visando à regeneração da vegetação nativa, controle da erosão e ao uso sustentável do solo.
Art. 2º O PRAD terá como objetivo geral a restauração ecológica de áreas degradadas, por meio das seguintes ações:
I – Regeneração da vegetação nativa em áreas degradadas, com a utilização de espécies locais e adequadas ao ecossistema;
II – Controle da erosão do solo em áreas vulneráveis, com o uso de técnicas de preservação e recuperação da qualidade do solo;
III – Implementação de práticas de uso sustentável da terra, com o incentivo ao cultivo de espécies nativas e práticas agrícolas ecológicas em áreas de risco de degradação;
IV – Educação ambiental e mobilização da comunidade local, com a participação ativa dos moradores e organizações comunitárias nas ações de recuperação.
Art. 3º O PRAD será executado nas seguintes áreas prioritárias:
I – Terrenos baldios e áreas urbanas com sinais evidentes de degradação, como áreas com acúmulo de lixo, erosão ou impermeabilização do solo;
II – Áreas de preservação ambiental que necessitam de regeneração da vegetação nativa, especialmente nas margens de rios, nascentes e áreas de mananciais;
III – Áreas urbanas próximas a áreas de risco, como margens de rios e encostas, onde o controle da erosão é essencial para a segurança da população;
IV – Áreas agrícolas e rurais que utilizam práticas inadequadas de manejo da terra, com foco na regeneração dos solos e na promoção de técnicas agrícolas sustentáveis.
Art. 4º As ações de recuperação ambiental previstas no PRAD incluirão:
I – O plantio de espécies nativas da flora local, com foco em plantas que favoreçam a recuperação do solo e a biodiversidade, respeitando os ecossistemas regionais;
II – A adoção de técnicas de controle de erosão, como a construção de barreiras naturais, proteção das encostas e utilização de vegetação para estabilização do solo;
III – A implantação de sistemas agroflorestais que promovam a recuperação da vegetação e ao mesmo tempo ofereçam alternativas sustentáveis de cultivo;
IV – A instalação de sistemas de drenagem sustentável em áreas de risco, para evitar o agravamento da erosão e o assoreamento de cursos d’água;
V – A criação de corredores ecológicos, conectando áreas verdes e protegidas, para facilitar a recuperação da biodiversidade local.
Art. 5º O Programa deverá ser desenvolvido com a participação ativa da comunidade local, incluindo:
I – A realização de oficinas, palestras e treinamentos sobre práticas de recuperação ambiental e uso sustentável do solo, para capacitar moradores e trabalhadores rurais a realizarem ações de preservação;
II – A constituição de grupos de trabalho comunitários para monitoramento e acompanhamento das ações de recuperação, com o envolvimento direto das comunidades locais;
III – A implementação de um sistema de voluntariado para participação em atividades de plantio, limpeza e recuperação de áreas degradadas.
Art. 6º O Programa será executado por meio de parcerias entre o Município de Natal, organizações não governamentais (ONGs), empresas privadas e outras instituições que possam contribuir com recursos, expertise e suporte técnico para a recuperação das áreas degradadas.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, será responsável pela coordenação e execução do PRAD, com o apoio de outras secretarias municipais.
Art. 8º O PRAD contará com o seguinte financiamento:
I – Recursos do orçamento municipal, conforme disponibilidade, com prioridade para áreas de maior degradação e risco ambiental;
II – Parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais, que poderão apoiar o programa por meio de doações, patrocínios ou projetos conjuntos;
III – Fundo de recuperação ambiental, que poderá ser alimentado por recursos federais, estaduais ou de outras fontes de financiamento público ou privado.
Art. 9º O Município de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, elaborará um plano de recuperação ambiental para cada área degradada, com a definição de metas e prazos para a recuperação e monitoramento contínuo das ações implementadas.
Art. 10º O acompanhamento e a avaliação do programa serão realizados anualmente, com a apresentação de relatórios técnicos sobre o andamento das ações de recuperação e os resultados alcançados. Estes relatórios serão disponibilizados ao público e às comunidades beneficiadas.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua sanção, estabelecendo as normas e procedimentos necessários para a implementação do PRAD.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA:
O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) tem como objetivo a regeneração ambiental de áreas que sofreram degradação devido ao uso inadequado, como terrenos baldios, margens de rios, áreas de preservação ambiental e espaços urbanos com acúmulo de lixo ou outros danos ambientais. Essas áreas representam sérios riscos à saúde pública e ao equilíbrio ecológico, podendo contribuir para a poluição, o assoreamento dos corpos hídricos e a perda da biodiversidade local.
O PRAD propõe uma abordagem integrada de recuperação, utilizando técnicas adequadas para cada tipo de área degradada, com foco na regeneração da vegetação nativa, controle da erosão e implementação de práticas de uso sustentável do solo. A participação da comunidade é um ponto central do programa, pois ela é fundamental para o sucesso das ações de recuperação, ao promover a conscientização ambiental e garantir o cuidado contínuo das áreas recuperadas.
Além disso, o programa busca promover um modelo de desenvolvimento urbano sustentável, que leve em consideração a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população. A recuperação de áreas degradadas contribuirá para a redução do risco de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, e melhorará a qualidade do ar e da água na cidade.
O PRAD é uma resposta necessária para enfrentar os desafios ambientais que a cidade de Natal enfrenta, como o crescimento desordenado, o aumento da impermeabilização do solo e o uso inadequado de áreas naturais. Ao recuperar as áreas degradadas, o município estará investindo em um futuro mais sustentável e equilibrado para seus cidadãos, promovendo a recuperação da biodiversidade, o fortalecimento da resiliência urbana e a melhoria do bem-estar das populações afetadas.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil