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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaCria o Programa de Expansão de Ciclovias e Zonas de Baixo Emissão de Poluentes no Município de Natal, visando incentivar o uso de bicicletas, veículos elétricos e outras alternativas de transporte sustentável no município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado nos termos do art.163 do RICMN.
2025-12-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do ver. Leo Souza.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado pela Rejeição.
2025-08-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-04-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Cria o Programa de Expansão de Ciclovias e Zonas de Baixo Emissão de Poluentes no Município de Natal, visando incentivar o uso de bicicletas, veículos elétricos e outras alternativas de transporte sustentável no município de Natal e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Expansão de Ciclovias e Zonas de Baixo Emissão de Poluentes, com o objetivo de promover a mobilidade urbana sustentável no Município de Natal, por meio da ampliação da rede de ciclovias e da criação de áreas com restrição ao tráfego de veículos poluentes.

Art. 2º O Programa será composto pelas seguintes ações:

I – Expansão da rede de ciclovias, com a criação de novas rotas interligadas, integrando os principais bairros da cidade, centros comerciais, áreas de lazer e terminais de transporte público; 

II – Criação de Zonas de Baixo Emissão de Poluentes (ZBEPs), nas quais será restrito ou limitado o acesso de veículos a combustão, incentivando o uso de bicicletas, veículos elétricos e transporte público; 

III – Implantação de pontos de recarga para veículos elétricos e bicicletas elétricas em locais estratégicos da cidade, como centros comerciais, praças, áreas de lazer e proximidade das zonas de baixo emissão de poluentes; 

IV – Criação de políticas públicas de incentivo à compra de bicicletas e veículos elétricos, como descontos e isenção de impostos municipais para os cidadãos que adquirirem esses meios de transporte; 

V – Implementação de campanhas de conscientização sobre os benefícios do transporte sustentável, destacando a importância de reduzir a emissão de poluentes para a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública.

Art. 3º A expansão da rede de ciclovias será realizada de forma gradual, considerando as áreas com maior demanda e a integração com outros modais de transporte. Para tanto, o Poder Executivo realizará um levantamento técnico e um planejamento que contemple a adequação do espaço urbano, segurança dos ciclistas e acessibilidade para todas as faixas etárias.

Art. 4º As Zonas de Baixo Emissão de Poluentes (ZBEPs) terão os seguintes parâmetros:

I – Serão delimitadas em áreas com grande concentração de tráfego de veículos e proximidade de centros comerciais, áreas de lazer e hospitais, com o objetivo de reduzir a poluição do ar e melhorar a qualidade de vida da população; 

II – O acesso dessas áreas será restrito para veículos de combustão interna, sendo permitidos somente veículos elétricos, bicicletas, transportes públicos e veículos de emergência; 

III – Será estabelecido um sistema de fiscalização e monitoramento para garantir o cumprimento das restrições, com o uso de câmeras de vigilância e fiscalização de trânsito.

Art. 5º O Município incentivará a instalação de infraestrutura de apoio à mobilidade sustentável, como bicicletários seguros em pontos estratégicos, incluindo terminais de transporte público, praças, centros comerciais e hospitais.

Art. 6º Para a implementação do Programa, o Poder Executivo deverá:

I – Elaborar um plano de expansão das ciclovias, com base em estudos de viabilidade e na participação da população, garantindo a interligação com outros sistemas de transporte urbano; 

II – Estabelecer parcerias com empresas do setor de mobilidade elétrica para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e bicicletas elétricas em pontos estratégicos da cidade; 

III – Criar um sistema de incentivos fiscais para empresas que adotem práticas de transporte sustentável, como a utilização de bicicletas e veículos elétricos no transporte de funcionários e mercadorias.

Art. 7º O Programa de Expansão de Ciclovias e Zonas de Baixo Emissão de Poluentes será financiado com recursos do orçamento municipal, podendo ainda contar com o apoio de fundos federais e estaduais destinados à mobilidade urbana sustentável, além de parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais.

Art. 8º O Município de Natal promoverá campanhas educativas e de conscientização sobre os benefícios da utilização de meios de transporte sustentáveis, com ênfase na redução da poluição do ar, na melhoria da saúde pública e na preservação do meio ambiente.

Art. 9º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua sanção, estabelecendo as normas e diretrizes para a execução das ações previstas no Programa.

Art. 10º O Programa será monitorado periodicamente, com a apresentação de relatórios anuais sobre o impacto da ampliação das ciclovias, a criação das ZBEPs e a adesão ao uso de meios de transporte sustentável, visando ajustes e melhorias nas ações implementadas.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



_____________________________

CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil



JUSTIFICATIVA:

O Programa de Expansão de Ciclovias e Zonas de Baixo Emissão de Poluentes busca atender à demanda por soluções de mobilidade urbana sustentáveis, reduzindo a poluição do ar e melhorando a qualidade de vida em Natal. A substituição de veículos movidos a combustíveis fósseis por bicicletas e veículos elétricos pode diminuir significativamente a emissão de poluentes, beneficiando a saúde pública.

A criação de Zonas de Baixo Emissão de Poluentes (ZBEPs) restringirá o tráfego de veículos poluentes em áreas estratégicas, incentivando transportes mais limpos. A expansão das ciclovias aumentará a segurança dos ciclistas, promovendo a bicicleta como meio de transporte eficiente, saudável e sustentável.

A infraestrutura de apoio, como bicicletários e pontos de recarga para veículos elétricos, tornará esses meios mais acessíveis. Políticas de incentivo à compra de bicicletas e veículos elétricos também serão cruciais para ampliar a adesão ao transporte sustentável.

Com esse programa, Natal reforça seu compromisso com o meio ambiente, saúde pública e qualidade de vida, contribuindo para reduzir gases de efeito estufa e enfrentar as mudanças climáticas. O investimento em ciclovias e zonas de baixa emissão reflete a visão de uma cidade moderna e conectada às demandas da mobilidade urbana.



_____________________________

CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

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