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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaCria o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no município de Natal e dá outras providências.
native_id43605

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Subscrito por Nina.
2026-05-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Cleiton da Policlininca
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovação contrária ao voto do relator.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-05-28 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relatora Vereador Kleber Fernandes para apreciação do parecer jurídico e emitir o parecer
2025-05-28 Parecer emitido — —
2025-04-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Leonardo Scherman.
2025-04-23 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — O Relator Vereador Kleber Fernandes solicitou emissão de parecer jurídico à Procuradoria Jurídica da Câmara na presente matéria legislativa. Desta feita, encaminho para apreciação.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-13 Encaminhado ao Legislativo — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no município de Natal e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental, destinado a reconhecer empresas que promovam a inclusão e o bem-estar de pessoas com transtornos mentais, incluindo esquizofrenia, no município de Natal.

Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Saúde Mental será concedido anualmente às empresas que adotem as seguintes práticas:

I – Contratação e manutenção de pessoas com transtornos mentais em seu quadro de funcionários;

II – Oferta de ambientes de trabalho inclusivos e adaptados às necessidades desses funcionários;

III – Realização de programas internos de sensibilização e conscientização sobre saúde mental para os demais colaboradores;

IV – Parcerias com organizações e instituições de apoio à saúde mental para a promoção de ações educativas e de suporte.

Art. 3º As empresas que obtiverem o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental poderão:

I – Utilizar o selo em materiais publicitários e institucionais;

II – Participar de eventos promovidos pelo poder público relacionados à saúde mental e inclusão social;

III – Receber incentivos fiscais, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com outras secretarias municipais, será responsável por:

I – Definir os critérios e procedimentos para a concessão do selo;

II – Avaliar as empresas candidatas e monitorar a continuidade das boas práticas adotadas;

III – Divulgar as empresas certificadas no âmbito municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 25 de janeiro de 2025



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil



JUSTIFICATIVA

A inclusão de pessoas com transtornos mentais no mercado de trabalho é um passo essencial para combater o estigma e promover a autonomia e qualidade de vida desses indivíduos. No entanto, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades ou desconhecem as melhores práticas para criar ambientes de trabalho inclusivos e acolhedores.

O Selo Empresa Amiga da Saúde Mental busca incentivar e reconhecer os esforços do setor privado na promoção da saúde mental e na inclusão social. Além disso, estimula a conscientização da sociedade natalense sobre a importância de criar oportunidades para pessoas com esquizofrenia e outros transtornos mentais.

Com essa iniciativa, o município de Natal reafirma seu compromisso com uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, incentivando a participação ativa do setor privado na promoção do bem-estar de seus cidadãos.

Contamos com o apoio da Câmara Municipal de Natal para a aprovação desta medida, que beneficiará toda a comunidade e contribuirá para a construção de um ambiente de trabalho mais humano e inclusivo.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil



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