| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no município de Natal e dá outras providências. |
| native_id | 43605 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Subscrito por Nina. |
| 2026-05-25 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2026-05-25 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2026-05-15 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) |
| 2026-03-16 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo. |
| 2026-03-03 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2026-03-02 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2025-12-12 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cleiton da Policlínica. |
| 2025-10-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Cleiton da Policlininca |
| 2025-10-01 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-10-01 | Parecer Aprovado | — | Aprovação contrária ao voto do relator. |
| 2025-09-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator |
| 2025-08-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino |
| 2025-08-18 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-08-18 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-08-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-08-01 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer. |
| 2025-05-28 | Encaminhado ao relator para emissão de parecer | — | Retorna ao relatora Vereador Kleber Fernandes para apreciação do parecer jurídico e emitir o parecer |
| 2025-05-28 | Parecer emitido | — | — |
| 2025-04-30 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | Processo distribuído ao Procurador Leonardo Scherman. |
| 2025-04-23 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | O Relator Vereador Kleber Fernandes solicitou emissão de parecer jurídico à Procuradoria Jurídica da Câmara na presente matéria legislativa. Desta feita, encaminho para apreciação. |
| 2025-03-17 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes. |
| 2025-03-13 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-03-13 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-03-13 | Encaminhado ao Legislativo | — | — |
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025 Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no município de Natal e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental, destinado a reconhecer empresas que promovam a inclusão e o bem-estar de pessoas com transtornos mentais, incluindo esquizofrenia, no município de Natal. Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Saúde Mental será concedido anualmente às empresas que adotem as seguintes práticas: I – Contratação e manutenção de pessoas com transtornos mentais em seu quadro de funcionários; II – Oferta de ambientes de trabalho inclusivos e adaptados às necessidades desses funcionários; III – Realização de programas internos de sensibilização e conscientização sobre saúde mental para os demais colaboradores; IV – Parcerias com organizações e instituições de apoio à saúde mental para a promoção de ações educativas e de suporte. Art. 3º As empresas que obtiverem o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental poderão: I – Utilizar o selo em materiais publicitários e institucionais; II – Participar de eventos promovidos pelo poder público relacionados à saúde mental e inclusão social; III – Receber incentivos fiscais, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com outras secretarias municipais, será responsável por: I – Definir os critérios e procedimentos para a concessão do selo; II – Avaliar as empresas candidatas e monitorar a continuidade das boas práticas adotadas; III – Divulgar as empresas certificadas no âmbito municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal, 25 de janeiro de 2025 _____________________________ CHAGAS CATARINO Vereador União Brasil JUSTIFICATIVA A inclusão de pessoas com transtornos mentais no mercado de trabalho é um passo essencial para combater o estigma e promover a autonomia e qualidade de vida desses indivíduos. No entanto, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades ou desconhecem as melhores práticas para criar ambientes de trabalho inclusivos e acolhedores. O Selo Empresa Amiga da Saúde Mental busca incentivar e reconhecer os esforços do setor privado na promoção da saúde mental e na inclusão social. Além disso, estimula a conscientização da sociedade natalense sobre a importância de criar oportunidades para pessoas com esquizofrenia e outros transtornos mentais. Com essa iniciativa, o município de Natal reafirma seu compromisso com uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, incentivando a participação ativa do setor privado na promoção do bem-estar de seus cidadãos. Contamos com o apoio da Câmara Municipal de Natal para a aprovação desta medida, que beneficiará toda a comunidade e contribuirá para a construção de um ambiente de trabalho mais humano e inclusivo. _____________________________ CHAGAS CATARINO Vereador União Brasil