| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Consciência Digital no Município de Natal e dá outras providências. |
| native_id | 43610 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2026-03-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2026-03-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2026-03-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-03-12 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2026-03-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-11-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-11-25 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário |
| 2025-11-25 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável |
| 2025-11-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Claudio Custodio |
| 2025-11-11 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio |
| 2025-10-15 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-10-15 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-10-15 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando Reunião para análise Parecer Rela. Samanda Alves PL 89.2025 |
| 2025-08-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda. |
| 2025-08-18 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-08-18 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2025-08-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-05-13 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-05-13 | retornar ao relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator para ciência do Parecer da Procuradoria Jurídica e emissão de parecer. |
| 2025-05-13 | Parecer emitido | — | Parecer emitido e encaminhado às Comissões Técnicas. |
| 2025-04-30 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | Processo distribuído ao Procurador Pedro Alcântara. |
| 2025-04-23 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | O Relator Vereador Kleber Fernandes solicitou emissão de parecer jurídico à Procuradoria Jurídica da Câmara na presente matéria legislativa. Desta feita, encaminho para apreciação. |
| 2025-03-17 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes. |
| 2025-03-13 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T11:00:48.537013-03:00 | Aprovada por unanimidade | 17 | 0 | 0 |
| 2026-03-12T12:02:50.769114-03:00 | Aprovada por unanimidade | 18 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025 Institui a Semana Municipal da Consciência Digital no Município de Natal e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Semana Municipal da Consciência Digital, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com o objetivo de promover a educação digital, a segurança na internet, o combate à desinformação e a inclusão digital de todas as faixas etárias. Art. 2º A Semana Municipal da Consciência Digital terá as seguintes diretrizes: I – Promover eventos educativos, palestras e oficinas sobre o uso seguro da internet e proteção de dados; II – Sensibilizar a população sobre os riscos da desinformação e o impacto das fake news na sociedade; III – Estimular boas práticas de cidadania digital e uso responsável das redes sociais; IV – Oferecer capacitação em tecnologia e inclusão digital para jovens, idosos e grupos vulneráveis; V – Incentivar o desenvolvimento de habilidades digitais para o mercado de trabalho e empreendedorismo digital. Art. 3º Durante a Semana Municipal da Consciência Digital, poderão ser realizadas atividades em parceria com: I – Escolas públicas e privadas; II – Universidades e institutos de pesquisa; III – Empresas do setor de tecnologia e inovação; IV – Organizações não governamentais; V – Órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, coordenar a programação da Semana Municipal da Consciência Digital, podendo firmar convênios e parcerias para a realização das atividades. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal, 25 de fevereiro de 2025 _____________________________ CHAGAS CATARINO Vereador União Brasil JUSTIFICATIVA O avanço da tecnologia e a digitalização das relações sociais tornam essencial que a população esteja preparada para lidar com os desafios do ambiente digital. A Semana Municipal da Consciência Digital busca oferecer informações e capacitação sobre segurança na internet, combate à desinformação e inclusão digital, contribuindo para o fortalecimento da cidadania digital. O projeto atende especialmente à necessidade de conscientização sobre os perigos da exposição excessiva de dados pessoais, golpes virtuais e a disseminação de notícias falsas. Além disso, a iniciativa visa reduzir a exclusão digital, garantindo que idosos e grupos socialmente vulneráveis tenham acesso às ferramentas e conhecimentos necessários para utilizar a internet de forma segura e produtiva. A realização de palestras, oficinas e campanhas educativas fomentará uma cultura de uso responsável da tecnologia, beneficiando tanto estudantes quanto profissionais que buscam atualização para o mercado de trabalho digital. Dessa forma, a implementação da Semana Municipal da Consciência Digital contribuirá para uma sociedade mais informada, segura e preparada para os desafios da era digital. _____________________________ CHAGAS CATARINO Vereador União Brasil