br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-03-06
Ementa“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal."
native_id43617

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição com veto total — —
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-05-14 Parecer Aprovado — Favorável com parecer Oral
2025-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T10:26:05.825240-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
“Dispõe sobre a alteração da 
nomenclatura da Guarda Municipal do 
Natal para Polícia Municipal do Natal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal do Natal, que passa a 
ser denominada de Polícia Municipal do Natal.
Art. 2º Todas as Referências a Guarda Municipal do Natal nos dispositivos legais, 
deveram reportar à Polícia Municipal do Natal.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 06 de março de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, visa alterar a nomenclatura da Guarda Municipal do 
Natal para Polícia Municipal do Natal, com a decisão do STF na repercussão 
geral (Tema 656). Havendo necessidade de reconhecer e valorizar a instituição 
na garantia da segurança pública municipal.
Permitindo, na prática, que as guardas atuem de modo parecido com a 
Polícia Militar, fazendo buscas pessoais, abrindo espaço para validar provas 
obtidas pelos agentes. Esta mudança não é meramente simbólica, mas uma 
resposta estratégica às demandas contemporâneas por uma segurança pública 
mais eficaz e integrada.
Ocorre que já existe Lei que rege a nomenclatura a ser utilizada pela 
Guarda Municipal do Natal, Lei n° 13.022/2024, § único do artigo 22, O trecho já 
autoriza atualmente outras denominações consagradas pelo uso, como guarda 
civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Entretanto, com a nova decisão do STF, serviu para codificar o trabalho 
da Guarda Municipal do Natal, na qual já exerciam algumas das atividades 
inerentes da pela Policia Militar, as Guardas sempre foram autênticos policiais 
administrativos na esfera municipal, e detentores do poder de polícia 
administrativa. Dessa forma, nada mais justo do que chamá-los de Polícia 
Urbana Municipal. Reconhecendo-os como parte do Sistema Único de 
Segurança Pública. 
Ante ao que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, 
pleiteia-se a aprovação da mudança de nomenclatura da Guarda Municipal do 
Natal para Polícia Municipal do Natal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 06 de março de 2025.
 
Eribaldo Medeiros
Vereador

open original →