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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
“Dispõe sobre a alteração da
nomenclatura da Guarda Municipal do
Natal para Polícia Municipal do Natal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal do Natal, que passa a
ser denominada de Polícia Municipal do Natal.
Art. 2º Todas as Referências a Guarda Municipal do Natal nos dispositivos legais,
deveram reportar à Polícia Municipal do Natal.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 06 de março de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, visa alterar a nomenclatura da Guarda Municipal do
Natal para Polícia Municipal do Natal, com a decisão do STF na repercussão
geral (Tema 656). Havendo necessidade de reconhecer e valorizar a instituição
na garantia da segurança pública municipal.
Permitindo, na prática, que as guardas atuem de modo parecido com a
Polícia Militar, fazendo buscas pessoais, abrindo espaço para validar provas
obtidas pelos agentes. Esta mudança não é meramente simbólica, mas uma
resposta estratégica às demandas contemporâneas por uma segurança pública
mais eficaz e integrada.
Ocorre que já existe Lei que rege a nomenclatura a ser utilizada pela
Guarda Municipal do Natal, Lei n° 13.022/2024, § único do artigo 22, O trecho já
autoriza atualmente outras denominações consagradas pelo uso, como guarda
civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Entretanto, com a nova decisão do STF, serviu para codificar o trabalho
da Guarda Municipal do Natal, na qual já exerciam algumas das atividades
inerentes da pela Policia Militar, as Guardas sempre foram autênticos policiais
administrativos na esfera municipal, e detentores do poder de polícia
administrativa. Dessa forma, nada mais justo do que chamá-los de Polícia
Urbana Municipal. Reconhecendo-os como parte do Sistema Único de
Segurança Pública.
Ante ao que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres pares,
pleiteia-se a aprovação da mudança de nomenclatura da Guarda Municipal do
Natal para Polícia Municipal do Natal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 06 de março de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
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