ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 107/2024
Ref. Projeto de Lei nº 348/2020 – Ver. Robson Carvalho.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 348/2020, de autoria do Vereador
Robson Carvalho, que “assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue
em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta,
pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços
públicos ao Município de Natal”, conforme mensagem nº 119/2024.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer visa analisar a viabilidade jurídica da
derrubada do veto integral do Prefeito de Natal/RN ao Projeto de Lei nº 348/2020,
de autoria do Vereador Robson Carvalho, que assegura a inserção de mensagens de
incentivo à doação de sangue nos documentos de arrecadação fiscal emitidos pelo
Município e suas concessionárias.
O veto foi fundamentado sob a alegação de afronta aos
princípios da separação de poderes e da reserva de iniciativa do Executivo, bem
como da impossibilidade técnica de implementação da medida devido às restrições
do sistema de emissão de documentos fiscais.
II. FATOS RELEVANTES
O Projeto de Lei propõe a inclusão de mensagens de incentivo
à doação de sangue em boletos, faturas e notificações emitidas pelos órgãos públicos
municipais e concessionárias de serviços públicos, com a intenção de aumentar a
conscientização sobre a importância da doação de sangue.
O Prefeito vetou integralmente o projeto alegando que a
medida interfere na organização administrativa do município, criando uma
obrigação ao Executivo sem previsão orçamentária e sem viabilidade técnica.
O Legislativo municipal, por sua vez, entende que a proposta
apenas estabelece uma diretriz sem interferir na execução direta da administração
pública, tratando-se de uma medida de interesse público compatível com a
competência legislativa municipal.
III. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, concede aos
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I,
reforça essa prerrogativa, garantindo à Câmara Municipal a possibilidade de criar
normas que beneficiem a população.
A promoção de campanhas de incentivo à doação de sangue é
um tema de interesse público que se insere na competência municipal, pois se
relaciona diretamente com a saúde e o bem-estar da população.
Além disso, não há qualquer disposição constitucional ou
infraconstitucional que restrinja a atuação do Legislativo municipal nessa matéria.
Portanto, a proposição legislativa em análise não usurpa
competência do Executivo, mas apenas determina uma diretriz de
2. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
O veto foi fundamentado na alegação de que o Projeto de Lei
invadiria a esfera administrativa do Executivo, violando o princípio da separação
dos poderes.
No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) já consolidou o entendimento de que o Legislativo pode estabelecer diretrizes
para políticas públicas, desde que não interfira diretamente na gestão
administrativa.
No caso em questão, o Projeto de Lei não cria obrigações
administrativas específicas, mas apenas determina uma ação de caráter educativo e
informativo.
Sua implementação depende do Executivo, que possui
autonomia para definir a melhor forma de aplicá-lo dentro dos limites técnicos e
orçamentários.
3. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
A proposta legislativa busca ampliar o número de doadores
de sangue na cidade, um problema recorrente no sistema de saúde. O incentivo à
doação de sangue tem sido adotado em diversas esferas do poder público, sendo
reconhecido como uma estratégia eficaz para aumentar o número de doadores
regulares.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição
Federal, exige que a administração pública busque soluções que otimizem os
serviços prestados à sociedade. A proposta em análise está alinhada a esse princípio,
pois propõe um meio de sensibilizar a população sobre a importância da doação de
sangue, sem gerar custos excessivos para a administração.
A alegação de que o sistema de emissão de documentos fiscais
não comportaria a inserção de mensagens informativas deve ser relativizada, uma
vez que outros municípios já adotaram medidas semelhantes. O Executivo
municipal pode regulamentar a aplicação da lei, viabilizando sua implementação
dentro das limitações técnicas existentes.
Dessa forma, o interesse público justifica a derrubada do veto,
pois a medida proposta contribui para o fortalecimento da saúde pública e para a
conscientização da população sem comprometer as atribuições do Executivo.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral do Prefeito
ao Projeto de Lei nº 348/2020 não se sustenta juridicamente, pois não há ofensa à
separação dos poderes nem vício de iniciativa.
O projeto está em consonância com a Constituição Federal e
a Lei Orgânica do Município de Natal.
O interesse público justifica a derrubada do veto, pois o
projeto incentiva a doação de sangue e fortalece a conscientização social sem criar
obrigações desproporcionais para o Executivo.
Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do
Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 348/2020.
Este é o parecer.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora