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materia nº 23/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaProcesso nº 107/2024 Ref. Projeto de Lei nº 348/2020 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 348/2020, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos ao Município de Natal”, conforme mensagem nº 119/2024.”
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer pela rejeição do veto — O Parecer da relatora Vereadora Camila foi pela DERRUBADA DO VETO e APROVADO.
2025-03-14 Aguardando análise do parecer — Aguardar reunião da comissão para análise e votação do parecer.
2025-03-10 Proposição retirada — Proposição de retirada de pauta pela Verª. Camila Araújo.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 107/2024
Ref. Projeto de Lei nº 348/2020 – Ver. Robson Carvalho.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 348/2020, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, que “assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue 
em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, 
pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços 
públicos ao Município de Natal”, conforme mensagem nº 119/2024.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer visa analisar a viabilidade jurídica da 
derrubada do veto integral do Prefeito de Natal/RN ao Projeto de Lei nº 348/2020, 
de autoria do Vereador Robson Carvalho, que assegura a inserção de mensagens de 
incentivo à doação de sangue nos documentos de arrecadação fiscal emitidos pelo 
Município e suas concessionárias.
O veto foi fundamentado sob a alegação de afronta aos 
princípios da separação de poderes e da reserva de iniciativa do Executivo, bem 
como da impossibilidade técnica de implementação da medida devido às restrições 
do sistema de emissão de documentos fiscais.
II. FATOS RELEVANTES
O Projeto de Lei propõe a inclusão de mensagens de incentivo 
à doação de sangue em boletos, faturas e notificações emitidas pelos órgãos públicos 
municipais e concessionárias de serviços públicos, com a intenção de aumentar a 
conscientização sobre a importância da doação de sangue.
O Prefeito vetou integralmente o projeto alegando que a 
medida interfere na organização administrativa do município, criando uma 
obrigação ao Executivo sem previsão orçamentária e sem viabilidade técnica.
O Legislativo municipal, por sua vez, entende que a proposta 
apenas estabelece uma diretriz sem interferir na execução direta da administração 
pública, tratando-se de uma medida de interesse público compatível com a 
competência legislativa municipal.
III. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, concede aos 
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, 
reforça essa prerrogativa, garantindo à Câmara Municipal a possibilidade de criar 
normas que beneficiem a população.
A promoção de campanhas de incentivo à doação de sangue é 
um tema de interesse público que se insere na competência municipal, pois se 
relaciona diretamente com a saúde e o bem-estar da população. 
Além disso, não há qualquer disposição constitucional ou 
infraconstitucional que restrinja a atuação do Legislativo municipal nessa matéria.
Portanto, a proposição legislativa em análise não usurpa 
competência do Executivo, mas apenas determina uma diretriz de 
2. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
O veto foi fundamentado na alegação de que o Projeto de Lei 
invadiria a esfera administrativa do Executivo, violando o princípio da separação 
dos poderes. 
No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(STF) já consolidou o entendimento de que o Legislativo pode estabelecer diretrizes 
para políticas públicas, desde que não interfira diretamente na gestão 
administrativa.
No caso em questão, o Projeto de Lei não cria obrigações 
administrativas específicas, mas apenas determina uma ação de caráter educativo e 
informativo. 
Sua implementação depende do Executivo, que possui 
autonomia para definir a melhor forma de aplicá-lo dentro dos limites técnicos e 
orçamentários.
3. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
A proposta legislativa busca ampliar o número de doadores 
de sangue na cidade, um problema recorrente no sistema de saúde. O incentivo à 
doação de sangue tem sido adotado em diversas esferas do poder público, sendo 
reconhecido como uma estratégia eficaz para aumentar o número de doadores 
regulares.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição 
Federal, exige que a administração pública busque soluções que otimizem os 
serviços prestados à sociedade. A proposta em análise está alinhada a esse princípio, 
pois propõe um meio de sensibilizar a população sobre a importância da doação de 
sangue, sem gerar custos excessivos para a administração.
A alegação de que o sistema de emissão de documentos fiscais 
não comportaria a inserção de mensagens informativas deve ser relativizada, uma 
vez que outros municípios já adotaram medidas semelhantes. O Executivo 
municipal pode regulamentar a aplicação da lei, viabilizando sua implementação 
dentro das limitações técnicas existentes.
Dessa forma, o interesse público justifica a derrubada do veto, 
pois a medida proposta contribui para o fortalecimento da saúde pública e para a 
conscientização da população sem comprometer as atribuições do Executivo.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral do Prefeito 
ao Projeto de Lei nº 348/2020 não se sustenta juridicamente, pois não há ofensa à 
separação dos poderes nem vício de iniciativa.
O projeto está em consonância com a Constituição Federal e 
a Lei Orgânica do Município de Natal.
O interesse público justifica a derrubada do veto, pois o 
projeto incentiva a doação de sangue e fortalece a conscientização social sem criar 
obrigações desproporcionais para o Executivo.
Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do 
Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 348/2020.
Este é o parecer.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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