ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 140/2023
Ref. Projeto de Lei nº 742/2021 – Ver. Tércio Tinoco.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para
execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº
165/2023.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto integral ao
Projeto de Lei nº 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o
“Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos
esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.
O veto foi justificado pelo Executivo sob a alegação de que o
projeto viola a separação de poderes e invade a competência administrativa do
Executivo Municipal ao dispor sobre a organização e funcionamento da
Administração Pública.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei
Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, reforça essa prerrogativa
ao estabelecer que a Câmara Municipal pode criar normas que atendam às
necessidades específicas da população local.
O "Projeto Evento Prático" insere-se claramente dentro dessa
competência, pois trata da facilitação de eventos esportivos, atividade que impacta
diretamente o interesse municipal.
A iniciativa visa desburocratizar procedimentos e tornar mais
eficiente a organização de eventos, o que pode gerar benefícios econômicos e sociais
para a cidade.
Portanto, não há invasão de competência do Executivo, visto
que a proposta trata de um tema de interesse local e não interfere diretamente na
gestão administrativa do município.
2. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
O veto do Prefeito fundamenta-se na alegação de que o projeto
de lei interferiria na estrutura administrativa do município, o que violaria a
separação de poderes. No entanto, é necessário destacar que o princípio da
separação dos poderes não deve ser interpretado de forma absoluta e rígida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre essa
questão em diversas oportunidades, destacando que o Legislativo pode criar
diretrizes gerais para políticas públicas, desde que não interfira na execução prática
do Executivo.
No caso do "Projeto Evento Prático", o Legislativo apenas
determina diretrizes para a simplificação de processos burocráticos, sem
comprometer a autonomia do Executivo na sua implementação.
O projeto não altera a estrutura administrativa do município
nem cria obrigações financeiras compulsórias para a Prefeitura, o que demonstra
sua compatibilidade com o princípio da separação dos poderes.
3. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
Outro aspecto relevante a ser considerado é o impacto
positivo que a regulamentação da realização de eventos esportivos pode gerar para
a cidade.
A desburocratização e a centralização dos trâmites
administrativos propostos pelo "Projeto Evento Prático" podem incentivar a
realização de mais eventos esportivos na cidade, promovendo inclusão social,
turismo e movimentação econômica.
Além disso, a padronização dos valores cobrados pelos
serviços públicos envolvidos na organização desses eventos aumenta a
transparência e facilita o planejamento dos organizadores.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição
Federal, exige que a administração pública busque soluções que otimizem os
serviços prestados à sociedade.
O projeto em análise está alinhado a esse princípio, pois visa
reduzir a burocracia e tornar mais eficiente a gestão de eventos esportivos no
município.
Dessa forma, o interesse público justifica a derrubada do veto,
uma vez que a proposta legislativa contribuirá para o desenvolvimento esportivo e
econômico da cidade sem comprometer as atribuições do Executivo.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral ao Projeto de
Lei nº 742/2021 não se sustenta juridicamente, por não haver ofensa à separação dos
poderes, nem vício de iniciativa.
Pelo contrário, o projeto está em consonância com a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Natal.
Dessa forma, o interesse público justifica a derrubada do
veto, pois o projeto incentiva o esporte e o desenvolvimento local sem criar
obrigações excessivas para o Executivo.
Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do
Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 742/2021.
Este é o parecer.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora