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materia nº 24/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaProcesso nº 140/2023 Ref. Projeto de Lei nº 742/2021 – Ver. Tércio Tinoco. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.”
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Adiada discussão e votação. — Retirado de pauta por 2 sessões.
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2025-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer pela rejeição do veto — O Parecer da relatora Vereadora Camila foi pela DERRUBADA DO VETO e APROVADO.
2025-03-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer.
2025-03-10 Proposição retirada — Proposição de retirada de pauta pela Verª. Camila Araújo.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 140/2023
Ref. Projeto de Lei nº 742/2021 – Ver. Tércio Tinoco.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio 
Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para 
execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 
165/2023.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto integral ao 
Projeto de Lei nº 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o 
“Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos 
esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.
O veto foi justificado pelo Executivo sob a alegação de que o 
projeto viola a separação de poderes e invade a competência administrativa do 
Executivo Municipal ao dispor sobre a organização e funcionamento da 
Administração Pública.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos 
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei 
Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, reforça essa prerrogativa 
ao estabelecer que a Câmara Municipal pode criar normas que atendam às 
necessidades específicas da população local.
O "Projeto Evento Prático" insere-se claramente dentro dessa 
competência, pois trata da facilitação de eventos esportivos, atividade que impacta 
diretamente o interesse municipal. 
A iniciativa visa desburocratizar procedimentos e tornar mais 
eficiente a organização de eventos, o que pode gerar benefícios econômicos e sociais 
para a cidade.
Portanto, não há invasão de competência do Executivo, visto 
que a proposta trata de um tema de interesse local e não interfere diretamente na 
gestão administrativa do município.
2. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
O veto do Prefeito fundamenta-se na alegação de que o projeto 
de lei interferiria na estrutura administrativa do município, o que violaria a 
separação de poderes. No entanto, é necessário destacar que o princípio da 
separação dos poderes não deve ser interpretado de forma absoluta e rígida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre essa 
questão em diversas oportunidades, destacando que o Legislativo pode criar 
diretrizes gerais para políticas públicas, desde que não interfira na execução prática 
do Executivo. 
No caso do "Projeto Evento Prático", o Legislativo apenas 
determina diretrizes para a simplificação de processos burocráticos, sem 
comprometer a autonomia do Executivo na sua implementação. 
O projeto não altera a estrutura administrativa do município 
nem cria obrigações financeiras compulsórias para a Prefeitura, o que demonstra 
sua compatibilidade com o princípio da separação dos poderes.
3. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
Outro aspecto relevante a ser considerado é o impacto 
positivo que a regulamentação da realização de eventos esportivos pode gerar para 
a cidade.
A desburocratização e a centralização dos trâmites 
administrativos propostos pelo "Projeto Evento Prático" podem incentivar a 
realização de mais eventos esportivos na cidade, promovendo inclusão social, 
turismo e movimentação econômica. 
Além disso, a padronização dos valores cobrados pelos 
serviços públicos envolvidos na organização desses eventos aumenta a 
transparência e facilita o planejamento dos organizadores.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição 
Federal, exige que a administração pública busque soluções que otimizem os 
serviços prestados à sociedade. 
O projeto em análise está alinhado a esse princípio, pois visa 
reduzir a burocracia e tornar mais eficiente a gestão de eventos esportivos no 
município.
Dessa forma, o interesse público justifica a derrubada do veto, 
uma vez que a proposta legislativa contribuirá para o desenvolvimento esportivo e 
econômico da cidade sem comprometer as atribuições do Executivo.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto integral ao Projeto de 
Lei nº 742/2021 não se sustenta juridicamente, por não haver ofensa à separação dos 
poderes, nem vício de iniciativa. 
Pelo contrário, o projeto está em consonância com a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Natal.
Dessa forma, o interesse público justifica a derrubada do 
veto, pois o projeto incentiva o esporte e o desenvolvimento local sem criar 
obrigações excessivas para o Executivo.
Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do 
Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 742/2021.
Este é o parecer.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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