ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 131/2024
Ref. Projeto de Lei nº 573/2021 – Ver. Aldo Clemente.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 573/2021, de autoria do
Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a criação de corredores turísticos no âmbito
do Município do Natal, e dá outras providências, conforme mensagem nº 152/2024.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto parcial ao
Projeto de Lei nº 573/2021, de autoria da Ver. Aldo Clemente, que institui o “Dispõe
sobre a criação de corredores turísticos no âmbito do Município do Natal, e dá outras
providências, conforme mensagem nº 152/2024.”
O veto fundamenta-se na suposta inconstitucionalidade
material e formal, sob a óptica da separação dos poderes.
No entanto, conforme se demonstrará a seguir, a criação de
tais corredores e a definição de diretrizes para sua execução não afrontam o
ordenamento jurídico e encontram amparo na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
O veto fundamenta-se na alegação de que os dispositivos
impugnados impõem obrigações ao Poder Executivo, comprometendo sua
autonomia administrativa.
No entanto, é preciso diferenciar diretrizes gerais de
ingerência administrativa indevida.
O projeto não cria novas estruturas administrativas nem
impõe obrigações excessivas ao Executivo. Ele apenas estabelece diretrizes para a
execução da política pública de turismo, que já é de competência do município e
encontra-se dentro das atribuições da Secretaria Municipal de Turismo (SETUR) e
da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT).
Assim, a proposta respeita a separação dos poderes ao indicar
diretrizes sem interferir diretamente na administração pública.
3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Alega-se que os arts. 5, 6, 7, 8 e 9 seriam de iniciativa privativa
do Poder Executivo, uma vez que versam sobre a estrutura e funcionamento da
administração pública.
No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) tem consolidado o entendimento de que normas que estabelecem diretrizes
gerais para políticas públicas não configuram vício de iniciativa.
No presente caso, o projeto apenas define objetivos e ações de
fomento ao turismo, sem criar cargos públicos, sem modificar a estrutura da
administração e sem impor novas despesas sem previsão orçamentária.
Portanto, não há inconstitucionalidade formal que justifique o
veto.
4. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL
A inconstitucionalidade material alegada pelo veto também
não se sustenta.
O projeto não impõe obrigações desproporcionais ao
Executivo nem gera despesas sem planejamento orçamentário.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, já prevê
mecanismos de compatibilização de despesas com o orçamento público, garantindo
que qualquer ação a ser implementada esteja condicionada à viabilidade financeira
do município.
Ademais, o projeto de lei apenas organiza e estrutura políticas
públicas que já são dever da administração municipal, como a promoção do turismo
e a valorização do patrimônio histórico-cultural, sendo temas que já integram a
gestão do Poder Executivo.
Portanto, não há afronta ao princípio da separação dos
poderes.
5. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 215, a proteção e
valorização da cultura nacional, e no artigo 216, o dever do poder público de
garantir a preservação do patrimônio histórico-cultural.
Além disso, o artigo 1801 determina que a União, os Estados e
os Municípios devem promover e incentivar o turismo como fator de
desenvolvimento econômico e social.
O Projeto de Lei está plenamente alinhado a esses objetivos
constitucionais, pois busca a valorização da cultura, do turismo e da paisagem
urbana da cidade de Natal, fomentando o desenvolvimento sustentável e a atração
de visitantes.
1 Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
6. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
A criação dos corredores turísticos promoverá impactos
positivos para a economia local, atraindo visitantes, gerando empregos e
fomentando atividades culturais, econômicas e sociais.
Além disso, o fortalecimento do turismo contribui para a
valorização da identidade cultural do município e a melhoria da qualidade de vida
da população, ao estimular a requalificação de áreas históricas e culturais.
Ao estabelecer medidas para a valorização do turismo local, o
projeto contribui diretamente para o desenvolvimento econômico sustentável do
município, aumentando a arrecadação pública e fortalecendo setores estratégicos
da economia.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto aos arts. 5, 6, 7, 8 e 9
do Projeto de Lei não se sustenta, uma vez que:
• O projeto respeita a competência legislativa do Município e a prerrogativa
da Câmara Municipal;
• Não há afronta ao princípio da separação dos poderes, pois o projeto apenas
estabelece diretrizes para a gestão pública, sem ingerência administrativa
indevida;
• O projeto está alinhado aos preceitos constitucionais que garantem a
preservação do patrimônio histórico-cultural e o incentivo ao turismo como
vetor de desenvolvimento econômico e social;
• A implementação dos corredores turísticos trará benefícios econômicos e
sociais significativos para o município.
Dessa forma, recomenda-se a DERRUBADA DO VETO aos
referidos dispositivos, garantindo a efetividade do projeto e a valorização do
turismo e do patrimônio histórico-cultural de Natal/RN.
Este é o parecer.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora