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materia nº 25/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaProcesso nº 131/2024 Ref. Projeto de Lei nº 573/2021 – Ver. Aldo Clemente. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 573/2021, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a criação de corredores turísticos no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências, conforme mensagem nº 152/2024.”
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer pela rejeição do veto — O Parecer da relatora Vereadora Camila foi pela DERRUBADA DO VETO e APROVADO.
2025-03-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer.
2025-03-10 Proposição retirada — Proposição de retirada de pauta pela Verª. Camila Araújo.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 131/2024
Ref. Projeto de Lei nº 573/2021 – Ver. Aldo Clemente.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 573/2021, de autoria do
Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a criação de corredores turísticos no âmbito 
do Município do Natal, e dá outras providências, conforme mensagem nº 152/2024.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto parcial ao 
Projeto de Lei nº 573/2021, de autoria da Ver. Aldo Clemente, que institui o “Dispõe 
sobre a criação de corredores turísticos no âmbito do Município do Natal, e dá outras 
providências, conforme mensagem nº 152/2024.”
O veto fundamenta-se na suposta inconstitucionalidade 
material e formal, sob a óptica da separação dos poderes.
No entanto, conforme se demonstrará a seguir, a criação de 
tais corredores e a definição de diretrizes para sua execução não afrontam o 
ordenamento jurídico e encontram amparo na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
O veto fundamenta-se na alegação de que os dispositivos 
impugnados impõem obrigações ao Poder Executivo, comprometendo sua 
autonomia administrativa. 
No entanto, é preciso diferenciar diretrizes gerais de 
ingerência administrativa indevida.
O projeto não cria novas estruturas administrativas nem 
impõe obrigações excessivas ao Executivo. Ele apenas estabelece diretrizes para a 
execução da política pública de turismo, que já é de competência do município e 
encontra-se dentro das atribuições da Secretaria Municipal de Turismo (SETUR) e 
da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT). 
Assim, a proposta respeita a separação dos poderes ao indicar 
diretrizes sem interferir diretamente na administração pública.
3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Alega-se que os arts. 5, 6, 7, 8 e 9 seriam de iniciativa privativa 
do Poder Executivo, uma vez que versam sobre a estrutura e funcionamento da 
administração pública. 
No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(STF) tem consolidado o entendimento de que normas que estabelecem diretrizes 
gerais para políticas públicas não configuram vício de iniciativa.
No presente caso, o projeto apenas define objetivos e ações de 
fomento ao turismo, sem criar cargos públicos, sem modificar a estrutura da 
administração e sem impor novas despesas sem previsão orçamentária. 
Portanto, não há inconstitucionalidade formal que justifique o 
veto.
4. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL
A inconstitucionalidade material alegada pelo veto também 
não se sustenta. 
O projeto não impõe obrigações desproporcionais ao 
Executivo nem gera despesas sem planejamento orçamentário. 
A Constituição Federal, em seu artigo 165, já prevê 
mecanismos de compatibilização de despesas com o orçamento público, garantindo 
que qualquer ação a ser implementada esteja condicionada à viabilidade financeira 
do município.
Ademais, o projeto de lei apenas organiza e estrutura políticas 
públicas que já são dever da administração municipal, como a promoção do turismo 
e a valorização do patrimônio histórico-cultural, sendo temas que já integram a 
gestão do Poder Executivo. 
Portanto, não há afronta ao princípio da separação dos 
poderes.
5. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 215, a proteção e 
valorização da cultura nacional, e no artigo 216, o dever do poder público de 
garantir a preservação do patrimônio histórico-cultural. 
Além disso, o artigo 1801 determina que a União, os Estados e 
os Municípios devem promover e incentivar o turismo como fator de 
desenvolvimento econômico e social.
O Projeto de Lei está plenamente alinhado a esses objetivos 
constitucionais, pois busca a valorização da cultura, do turismo e da paisagem 
urbana da cidade de Natal, fomentando o desenvolvimento sustentável e a atração 
de visitantes.
1 Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico.
6. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
A criação dos corredores turísticos promoverá impactos 
positivos para a economia local, atraindo visitantes, gerando empregos e 
fomentando atividades culturais, econômicas e sociais. 
Além disso, o fortalecimento do turismo contribui para a 
valorização da identidade cultural do município e a melhoria da qualidade de vida 
da população, ao estimular a requalificação de áreas históricas e culturais.
Ao estabelecer medidas para a valorização do turismo local, o 
projeto contribui diretamente para o desenvolvimento econômico sustentável do 
município, aumentando a arrecadação pública e fortalecendo setores estratégicos 
da economia.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto aos arts. 5, 6, 7, 8 e 9 
do Projeto de Lei não se sustenta, uma vez que:
• O projeto respeita a competência legislativa do Município e a prerrogativa 
da Câmara Municipal;
• Não há afronta ao princípio da separação dos poderes, pois o projeto apenas 
estabelece diretrizes para a gestão pública, sem ingerência administrativa 
indevida;
• O projeto está alinhado aos preceitos constitucionais que garantem a 
preservação do patrimônio histórico-cultural e o incentivo ao turismo como 
vetor de desenvolvimento econômico e social;
• A implementação dos corredores turísticos trará benefícios econômicos e 
sociais significativos para o município.
Dessa forma, recomenda-se a DERRUBADA DO VETO aos 
referidos dispositivos, garantindo a efetividade do projeto e a valorização do 
turismo e do patrimônio histórico-cultural de Natal/RN.
Este é o parecer.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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