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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 680/2024.
Interessado: Kleber Fernandes.
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os
malefícios dos jogos de azar e apostas “online”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que: “Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os
malefícios dos jogos de azar e apostas “online”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de
1988, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Ademais, o inciso VI do mesmo artigo assegura aos
municípios a competência para organizar e prestar, de forma direta ou mediante
convênios, a educação infantil e o ensino fundamental.
Dessa forma, o projeto de lei em questão está inserido dentro
das atribuições municipais, uma vez que a instituição de programas educacionais
que visem à formação e conscientização de crianças e adolescentes é compatível com
as diretrizes educacionais locais.
Além disso, o projeto está alinhado com o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), que estabelece em seu artigo 4º o dever do Estado de
garantir a proteção integral desse público contra influências nocivas ao seu
desenvolvimento.
4. CONFORMIDADE COM O SISTEMA EDUCACIONAL
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta as
diretrizes pedagógicas nacionais, prevê a necessidade de educação para a formação
cidadã e para o desenvolvimento do pensamento crítico dos alunos.
Dessa forma, o "Programa Educacional Fim de Jogo" se adequa a
tais diretrizes, pois promove a conscientização sobre os riscos sociais e psicológicos
das apostas e jogos de azar, alinhando-se aos objetivos da educação contemporânea.
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5. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
O projeto atende aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, uma vez que propõe apenas uma ação educativa, sem impor restrições
diretas à atividade econômica das empresas de apostas e jogos de azar.
Seu objetivo é a formação consciente de crianças e adolescentes,
prevenindo impactos sociais negativos, como o incentivo ao jogo patológico precoce.
6. DA CONCLUSÃO
Diante da análise apresentada, conclui-se que o projeto de lei
é constitucional, pois:
• Encontra respaldo na competência municipal para legislar sobre educação e
interesse local;
• Não interfere na regulação federal dos jogos de azar, limitando-se a uma
campanha de conscientização;
• Está alinhado à BNCC e ao ECA, promovendo educação preventiva para um
problema social relevante;
• Observa o princípio da separação dos poderes, ao sugerir diretrizes sem
impor obrigações orçamentárias obrigatórias ao Executivo.
•
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de março de 2025.
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CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.