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materia nº 26/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 680/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas “online”.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Subtenente Eliabe.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-03-17 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 680/2024.
Interessado: Kleber Fernandes. 
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os 
malefícios dos jogos de azar e apostas “online”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que: “Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os 
malefícios dos jogos de azar e apostas “online”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 
1988, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Ademais, o inciso VI do mesmo artigo assegura aos 
municípios a competência para organizar e prestar, de forma direta ou mediante 
convênios, a educação infantil e o ensino fundamental.
Dessa forma, o projeto de lei em questão está inserido dentro 
das atribuições municipais, uma vez que a instituição de programas educacionais 
que visem à formação e conscientização de crianças e adolescentes é compatível com 
as diretrizes educacionais locais. 
Além disso, o projeto está alinhado com o Estatuto da Criança 
e do Adolescente (ECA), que estabelece em seu artigo 4º o dever do Estado de 
garantir a proteção integral desse público contra influências nocivas ao seu 
desenvolvimento.
4. CONFORMIDADE COM O SISTEMA EDUCACIONAL
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta as 
diretrizes pedagógicas nacionais, prevê a necessidade de educação para a formação 
cidadã e para o desenvolvimento do pensamento crítico dos alunos. 
Dessa forma, o "Programa Educacional Fim de Jogo" se adequa a 
tais diretrizes, pois promove a conscientização sobre os riscos sociais e psicológicos 
das apostas e jogos de azar, alinhando-se aos objetivos da educação contemporânea.
3
5. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
O projeto atende aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, uma vez que propõe apenas uma ação educativa, sem impor restrições 
diretas à atividade econômica das empresas de apostas e jogos de azar.
Seu objetivo é a formação consciente de crianças e adolescentes, 
prevenindo impactos sociais negativos, como o incentivo ao jogo patológico precoce.
6. DA CONCLUSÃO
Diante da análise apresentada, conclui-se que o projeto de lei 
é constitucional, pois:
• Encontra respaldo na competência municipal para legislar sobre educação e 
interesse local;
• Não interfere na regulação federal dos jogos de azar, limitando-se a uma 
campanha de conscientização;
• Está alinhado à BNCC e ao ECA, promovendo educação preventiva para um 
problema social relevante;
• Observa o princípio da separação dos poderes, ao sugerir diretrizes sem 
impor obrigações orçamentárias obrigatórias ao Executivo.
•
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de março de 2025.
4
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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