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materia nº 27/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 653/2023 Interessado: Vereador Kleber Fernandes. Assunto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id43649

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa à Relatora Vereadora Camila Araújo para análise e emissão de parecer na emenda apresentada, observando o prazo regimental.
2025-05-20 Emenda apresentada — Emenda Substitutiva apresentada pelo Autor do Projeto de Lei, Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-05 Encaminhado ao autor — Retirado de Pauta e encaminhado ao Autor para apreciação.
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Camila.
2025-03-31 Vistas — Foi solicitado vistas ao Autor do Projeto de Lei, Vereador Kleber Fernandes, conforme despacho em fls. 15-v, a pedido do próprio autor.
2025-03-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 653/2023
Interessado: Vereador Kleber Fernandes.
Assunto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE 
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS 
CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE 
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS 
CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando￾os quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 22, inciso 
XVI, que é de competência privativa da União legislar sobre "organização do sistema 
nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". 
Assim, a regulamentação do exercício profissional dos 
educadores físicos, incluindo a necessidade de registro ou fiscalização, é matéria de 
legislação federal, estando fora da competência legislativa municipal.
Ademais, o artigo 30, inciso I, da CF/88, estabelece que cabe aos 
municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No entanto, a imposição de registro 
profissional não se enquadra nesse conceito, pois trata de regulação profissional e afeta 
diretamente normas já estabelecidas em nível federal.
4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
O princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, inciso IV, e 
no artigo 170 da CF/88, garante a liberdade econômica e a autonomia das empresas e 
indivíduos na exploração de atividades econômicas. 
O projeto de lei impõe uma obrigação onerosa aos condomínios, 
interferindo na autonomia privada dos moradores e na administração dos espaços 
privativos.
Academias em condomínios não são estabelecimentos comerciais 
de prestação de serviços ao público, mas sim equipamentos de uso coletivo dos 
moradores. A exigência de um profissional de Educação Física como responsável técnico 
pode ser considerada uma exigência desarrazoada e desproporcional, uma vez que não 
há, em princípio, risco significativo que justifique tal imposição.
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o 
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
A imposição de um profissional de Educação Física como 
responsável técnico nos condomínios deve ser analisada sob os princípios da 
proporcionalidade e razoabilidade. 
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), 
medidas restritivas ao exercício da livre iniciativa e autonomia privada devem ser 
justificadas por uma necessidade concreta e um interesse público relevante.
Neste caso, a exigência pode ser considerada excessiva, pois não 
há indícios de que a ausência de um responsável técnico em academias de condomínios 
gere riscos significativos à segurança dos moradores. 
O projeto também não diferencia espaços de uso privativo e 
coletivo, criando uma obrigação genérica que pode afetar mesmo pequenos condomínios 
com equipamentos mínimos de ginástica.
6. CONCLUSÃO
Diante da análise apresentada, conclui-se que o projeto de lei em 
questão apresenta vícios de inconstitucionalidade, pois:
• Viola a competência privativa da União para legislar sobre o exercício 
profissional;
• Afronta os princípios da livre iniciativa e autonomia privada;
• Não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo uma 
exigência sem justificativa concreta.
Assim, vota pelo reconhecimento da REJEIÇÃO TOTAL do 
Projeto de Lei por sua inconstitucionalidade formal e material.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de março de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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