ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 653/2023
Interessado: Vereador Kleber Fernandes.
Assunto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS
CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS
CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 22, inciso
XVI, que é de competência privativa da União legislar sobre "organização do sistema
nacional de emprego e condições para o exercício de profissões".
Assim, a regulamentação do exercício profissional dos
educadores físicos, incluindo a necessidade de registro ou fiscalização, é matéria de
legislação federal, estando fora da competência legislativa municipal.
Ademais, o artigo 30, inciso I, da CF/88, estabelece que cabe aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No entanto, a imposição de registro
profissional não se enquadra nesse conceito, pois trata de regulação profissional e afeta
diretamente normas já estabelecidas em nível federal.
4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
O princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, inciso IV, e
no artigo 170 da CF/88, garante a liberdade econômica e a autonomia das empresas e
indivíduos na exploração de atividades econômicas.
O projeto de lei impõe uma obrigação onerosa aos condomínios,
interferindo na autonomia privada dos moradores e na administração dos espaços
privativos.
Academias em condomínios não são estabelecimentos comerciais
de prestação de serviços ao público, mas sim equipamentos de uso coletivo dos
moradores. A exigência de um profissional de Educação Física como responsável técnico
pode ser considerada uma exigência desarrazoada e desproporcional, uma vez que não
há, em princípio, risco significativo que justifique tal imposição.
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
A imposição de um profissional de Educação Física como
responsável técnico nos condomínios deve ser analisada sob os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
medidas restritivas ao exercício da livre iniciativa e autonomia privada devem ser
justificadas por uma necessidade concreta e um interesse público relevante.
Neste caso, a exigência pode ser considerada excessiva, pois não
há indícios de que a ausência de um responsável técnico em academias de condomínios
gere riscos significativos à segurança dos moradores.
O projeto também não diferencia espaços de uso privativo e
coletivo, criando uma obrigação genérica que pode afetar mesmo pequenos condomínios
com equipamentos mínimos de ginástica.
6. CONCLUSÃO
Diante da análise apresentada, conclui-se que o projeto de lei em
questão apresenta vícios de inconstitucionalidade, pois:
• Viola a competência privativa da União para legislar sobre o exercício
profissional;
• Afronta os princípios da livre iniciativa e autonomia privada;
• Não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo uma
exigência sem justificativa concreta.
Assim, vota pelo reconhecimento da REJEIÇÃO TOTAL do
Projeto de Lei por sua inconstitucionalidade formal e material.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de março de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.