texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 328/2024.
Interessado: Chagas Catarino.
Assunto: “Institui a “Semana de Conscientização do TDL” na forma que especifica e dá
outras providências".
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que: “Institui a “Semana de Conscientização do TDL” na forma que especifica e
dá outras providências”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de
1988, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Além disso, o inciso II do mesmo artigo permite legislação
suplementar nas áreas da saúde e educação, desde que em consonância com as
diretrizes gerais estabelecidas pelos entes federados superiores.
O Transtorno do Desenvolvimento Linguístico (TDL) afeta
diretamente crianças e adolescentes em idade escolar, sendo um tema de relevância
para as políticas municipais de educação e saúde.
Dessa forma, a instituição de uma semana de conscientização
sobre o tema insere-se dentro das atribuições do município, pois busca informar a
população e estimular a identificação precoce do transtorno, contribuindo para o
bem-estar social.
4. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O projeto está alinhado com os princípios constitucionais da
educação (art. 205 da CF/88) e da saúde (art. 196 da CF/88), que determinam que o Estado
deve promover a informação e conscientização da população sobre questões relevantes
para o bem-estar social.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
artigo 4º, estabelece que é dever do Estado garantir a proteção integral da criança, incluindo
medidas que favoreçam seu desenvolvimento e acesso a diagnóstico e tratamento
adequados.
3
5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
A instituição da Semana de Conscientização do TDL atende
aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não impõe custos
excessivos ao erário e tem como objetivo a disseminação de informação sobre um
transtorno que impacta diretamente a população escolar e o sistema de saúde.
Além disso, a iniciativa promove a participação da sociedade
civil, das instituições de ensino e das organizações da área de saúde, sem criar
exigências burocráticas ou dificuldades para sua execução.
6. DA CONCLUSÃO
Diante da análise apresentada, conclui-se que o projeto de lei
é constitucional, pois:
• Encontra respaldo na competência municipal para legislar sobre educação e
saúde;
• Não interfere na competência privativa da União ou do Estado;
• Respeita o princípio da separação dos poderes, ao estabelecer diretrizes sem
impor obrigações administrativas ou orçamentárias ao Executivo;
• Contribui para a conscientização sobre um transtorno relevante para a
população infantil e juvenil;
• Atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 05 de março de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
open original →