ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 771/2023
Interessado: Vereador Daniel Valença.
Assunto: Veda a proibição de acesso da população aos serviços e locais públicos em
razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no
Município de Natal, e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL, ART. 59, IX, B.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel
Valença, que: “Veda a proibição de acesso da população aos serviços e locais públicos
em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no
Município de Natal, e dá outras providências”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O projeto se fundamenta na ideia de acesso universal a serviços
públicos, o que guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, CF) e a isonomia (art. 5º, caput, CF). Contudo, ao mesmo tempo, é necessário analisar
sua compatibilidade com as normas gerais e a competência legislativa do município.
O art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal assegura o direito
de locomoção, mas não impede a regulamentação de normas administrativas relativas ao
uso de espaços públicos, desde que amparadas na razoabilidade e interesse público.
A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal conferem
à administração pública o poder de regulamentar normas de funcionamento e utilização
dos espaços públicos, incluindo requisitos mínimos de vestimenta para determinadas
finalidades (exemplo: segurança, higiene e decoro).
4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
O projeto visa estabelecer norma de caráter geral sobre o uso de
vestimentas em espaços públicos. Contudo, a Constituição Federal delimita as
competências dos entes federativos, e matérias relacionadas a normas gerais de
administração pública e regras de acesso a espaços institucionais podem ser reguladas por
legislação estadual ou federal, dependendo do contexto.
O município pode legislar sobre assuntos de interesse local (art.
30, I, CF), mas essa competência não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela
União ou Estado.
Como não há previsão constitucional ou infraconstitucional que
imponha a obrigatoriedade de trajes específicos para acesso a espaços públicos, a
proposta, em tese, poderia ser viável.
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
Por outro lado, a ausência de impedimento normativo não implica
necessariamente que o município deva legislar sobre a questão, especialmente quando se
trata de matéria já regulada por normas administrativas específicas.
5. IMPACTO DA NORMA E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
• Segurança Jurídica: Caso o projeto seja aprovado, ele pode gerar
questionamentos quanto à sua aplicabilidade em locais onde normas específicas
de segurança ou higiene determinam vestimentas adequadas (exemplo: hospitais,
cozinhas industriais, repartições com exigência de EPI).
• Possível Invasão da Competência Administrativa: A imposição genérica de
liberação de vestuário pode criar conflitos com regulamentos internos de órgãos
públicos, limitando a autonomia da administração para gerenciar seus espaços.
• Precedentes Legislativos: Não há jurisprudência consolidada sobre exigências
mínimas de vestuário em locais públicos, mas tribunais têm reconhecido que
órgãos administrativos podem estabelecer normas próprias para funcionamento
de seus espaços.
6. CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da falta de competência
municipal sobre a matéria, esta Relatora, em conformidade com o art. 59, IX, “b” do
Regimento Interno de Natal/RN, vota pelo reconhecimento da REJEIÇÃO TOTAL do
Projeto de Lei nº 771/2023.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.