br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 29/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 771/2023 Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: Veda a proibição de acesso da população aos serviços e locais públicos em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no Município de Natal, e dá outras providências.
native_id43651

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-03-26 Arquivado — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o §2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-17 Parecer Aprovado — O Parecer da relatora Vereadora Camila Araújo foi pela REJEIÇÃO TOTAL DO PL, sendo que a Vereadora Brisa Bracchi abriu voto de divergência pela APROVAÇÃO TOTAL DO PL, sendo aprovado por 3x2 o parecer da relatora Camila Araújo pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2025-03-14 Aguardando análise do parecer — Aguardar reunião da comissão para análise e votação do parecer.
2025-03-10 Vistas — A CLJR concede vistas a Verª. Camila Araújo para análise do projeto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 771/2023 
Interessado: Vereador Daniel Valença.
Assunto: Veda a proibição de acesso da população aos serviços e locais públicos em 
razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no 
Município de Natal, e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
REJEIÇÃO TOTAL, ART. 59, IX, B.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel
Valença, que: “Veda a proibição de acesso da população aos serviços e locais públicos
em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no 
Município de Natal, e dá outras providências”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando￾os quando pertinentes.
3. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O projeto se fundamenta na ideia de acesso universal a serviços 
públicos, o que guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, 
III, CF) e a isonomia (art. 5º, caput, CF). Contudo, ao mesmo tempo, é necessário analisar 
sua compatibilidade com as normas gerais e a competência legislativa do município.
O art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal assegura o direito 
de locomoção, mas não impede a regulamentação de normas administrativas relativas ao 
uso de espaços públicos, desde que amparadas na razoabilidade e interesse público.
A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal conferem 
à administração pública o poder de regulamentar normas de funcionamento e utilização 
dos espaços públicos, incluindo requisitos mínimos de vestimenta para determinadas 
finalidades (exemplo: segurança, higiene e decoro).
4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
O projeto visa estabelecer norma de caráter geral sobre o uso de 
vestimentas em espaços públicos. Contudo, a Constituição Federal delimita as 
competências dos entes federativos, e matérias relacionadas a normas gerais de 
administração pública e regras de acesso a espaços institucionais podem ser reguladas por 
legislação estadual ou federal, dependendo do contexto.
O município pode legislar sobre assuntos de interesse local (art. 
30, I, CF), mas essa competência não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela 
União ou Estado.
Como não há previsão constitucional ou infraconstitucional que 
imponha a obrigatoriedade de trajes específicos para acesso a espaços públicos, a 
proposta, em tese, poderia ser viável.
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o 
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
Por outro lado, a ausência de impedimento normativo não implica 
necessariamente que o município deva legislar sobre a questão, especialmente quando se 
trata de matéria já regulada por normas administrativas específicas.
5. IMPACTO DA NORMA E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
• Segurança Jurídica: Caso o projeto seja aprovado, ele pode gerar 
questionamentos quanto à sua aplicabilidade em locais onde normas específicas 
de segurança ou higiene determinam vestimentas adequadas (exemplo: hospitais, 
cozinhas industriais, repartições com exigência de EPI).
• Possível Invasão da Competência Administrativa: A imposição genérica de 
liberação de vestuário pode criar conflitos com regulamentos internos de órgãos 
públicos, limitando a autonomia da administração para gerenciar seus espaços.
• Precedentes Legislativos: Não há jurisprudência consolidada sobre exigências 
mínimas de vestuário em locais públicos, mas tribunais têm reconhecido que 
órgãos administrativos podem estabelecer normas próprias para funcionamento 
de seus espaços.
6. CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da falta de competência
municipal sobre a matéria, esta Relatora, em conformidade com o art. 59, IX, “b” do 
Regimento Interno de Natal/RN, vota pelo reconhecimento da REJEIÇÃO TOTAL do 
Projeto de Lei nº 771/2023.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

open original →