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PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais.
§ 1º - Constarão no Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais às pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado pela prática do crime tipificado no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 2º - Os indivíduos com nome inscrito neste cadastro, ficam vedados a investidura em cargos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, no âmbito do Município de Natal, desde que o candidato tenha sido condenado com sentença transitada em julgado.
Artigo 2º - O cadastro, conterá, no mínimo, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I – dados pessoais, fotos e características físicas;
II – perfil sociocultural;
III – local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional;
IV – tipo de sanção;
V – anotação sobre eventual reincidência;
VI – data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
Artigo 3º – Os cadastros de que tratam esta lei serão mantidos e regulamentados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Parágrafo único – O Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais deve ser periodicamente atualizado e os dados mencionados no art. 2º desta lei devem permanecer disponibilizados até o término do cumprimento da pena ou pelo prazo de três anos, se a pena for inferior a esse período.
Artigo 4º - O cadastro deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social do Município de Natal, e poderá ser acessado por:
I – qualquer cidadão;
II – Polícia Civil e Polícia Militar;
III – membros do Ministério Público e do Poder Judiciário;
IV - demais autoridades, conforme as disposições estabelecidas pela Secretaria de Defesa Social do Município de Natal.
Parágrafo Único – O cidadão poderá acessar o referido cadastro estadual, com acesso restrito às informações de identificação e à foto dos cadastrados, desde que as condenações tenham transitado em julgado e até que ocorra a reabilitação penal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os casos de maus tratos em animais são frequentemente caracterizados por práticas cruéis e recorrentes, o que exige uma resposta institucional que previna e coíba essas ações. A criação de um cadastro municipal de pessoas condenadas por maus-tratos a animais contribuirá para identificar, de forma precisa e organizada, os indivíduos que possuem histórico de violência contra os animais, permitindo um acompanhamento adequado e, quando necessário, impondo restrições quanto ao acesso a novos animais de estimação.
Kleber Fernandes
Vereador
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