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PROJETO DE LEI /2025
“Institui a obrigatoriedade de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação no Município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação.
Artigo 2º – As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, incluindo áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais, garantindo sua segurança e bem-estar.
Parágrafo Único – As imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser disponibilizadas em tempo real, via acesso remoto, para os tutores dos animais, mediante autenticação segura, garantindo a privacidade de dados.
Artigo 3º – Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I – informar aos tutores, no ato da contratação do serviço, sobre a disponibilidade do sistema de monitoramento;
II – disponibilizar instruções claras e de fácil acesso sobre o procedimento para acesso remoto às imagens;
III – assegurar a qualidade e estabilidade da transmissão das imagens, compatível com a necessidade de acompanhamento contínuo dos tutores.
Artigo 4º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir da segunda ocorrência, com majoração gradativa de 100 % em caso de repetição.
III – Perda do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único – As autuações terão interstício de 30 (trinta) dias, como prazo máximo para a instalação de câmeras de monitoramento descritas no Art. 1º desta Lei.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei surge como uma resposta às crescentes preocupações da sociedade com o bem-estar e a segurança dos animais de estimação. Com o aumento da procura por serviços temporários de cuidado animal, torna-se essencial fornecer aos tutores mecanismos para monitorar, em tempo real, o tratamento dispensado aos seus animais, promovendo maior transparência e confiança nos estabelecimentos.
A implementação de monitoramento por câmeras, com acesso remoto para os tutores, não apenas garante que os animais recebam um tratamento adequado, mas também atua como uma medida preventiva contra maus tratos e negligência. Esse recurso contribui para a supervisão tanto física, quanto emocional dos animais de estimação, garantindo seu cuidado integral.
Kleber Fernandes
Vereador
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