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PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de comunicações em áudio por meio do aplicativo WhatsApp, por agências públicas do Município de Natal, para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de que todas as comunicações realizadas por agências públicas municipais por meio do aplicativo WhatsApp sejam disponibilizadas em formato de áudio, visando garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único - Entende-se como agências públicas, para os fins desta lei, todas as repartições, autarquias, empresas públicas, fundações e demais órgãos vinculados ao poder executivo municipal que realizem atendimento ou comunicação direta com a população.
Artigo 2º - As comunicações que deverão ser disponibilizadas em áudio incluem, mas não se limitam a:
I - Informações sobre serviços públicos;
II - Agendamentos e confirmações de consultas, exames ou atendimentos;
III - Avisos, convocações e comunicados emergenciais;
IV - Mensagens de orientação ou divulgação de políticas públicas.
Artigo 3º - Para a implementação desta lei, as agências públicas deverão:
I - Capacitar os servidores responsáveis pela comunicação no uso de ferramentas que possibilitem a gravação e envio de áudios claros e objetivos;
II - Garantir que os conteúdos em áudio sejam de fácil compreensão e adequados às necessidades da população com deficiência visual;
III - Assegurar que os conteúdos de texto sejam acompanhados de suas respectivas versões em áudio quando houver interação com o público por meio do WhatsApp.
IV - Garantir que todas as imagens utilizadas em comunicações públicas sejam acompanhadas de descrições textuais detalhadas.
Artigo 4º - As agências públicas deverão informar os cidadãos sobre a disponibilidade de conteúdos em áudio, incluindo em seus canais de atendimento a informação de que tais opções existem para garantir a acessibilidade.
Artigo 5º - O descumprimento da presente lei ensejará a abertura do competente procedimento administrativo de apuração e responsabilização, na forma da lei, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Artigo 6º - A presente lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, inclusive quanto à sua fiscalização.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca corrigir essa lacuna ao tornar obrigatório o envio de mensagens em formato de áudio por agências públicas municipais, promovendo uma política inclusiva e alinhada às demandas da sociedade moderna.
Ao garantir que informações públicas sejam transmitidas em áudio, o Município não apenas promove uma política de inclusão, mas também assegura que os cidadãos com deficiência visual sejam respeitados como integrantes plenos da sociedade.
É uma medida simples, de baixo custo e alto impacto social, que contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida e para a garantia de direitos.
Kleber Fernandes
Vereador
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