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materia nº 94/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-03-07
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
native_id43657

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Brisa Bracchi.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Brisa
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”





 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



Artigo 1º - Deverá existir uma CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio em cada uma das escolas públicas da rede municipal de ensino.



Parágrafo Primeiro – As CIPAS referidas no caput terão seu funcionamento regulado pelas normas federais e trabalhistas que regem o assunto, especialmente em relação à competência, eleição de seus membros e duração de seus mandatos.



Artigo 2º - As despesas para a execução da presente lei complementar correrão por dotações orçamentárias próprias.



Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador

























JUSTIFICATIVA







O fato é que as CIPA’s foram pensadas para os empregados vinculados ao regime CLT, mas ficaram de fora uma categoria importante, que é a dos professores municipais, trazendo segmentos procedimentais importantes à prevenção de acidentes e o próprio assédio, da natureza que for.

Daí a importância deste projeto de lei.













Kleber Fernandes

Vereador



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