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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-03-07
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública do Município de Natal.”
native_id43658

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a). Daniell Rendall.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-08-13 retornar ao relator — Retorno ao relator para ciência e emissão de parecer, conforme despacho do Presidente da Comissão de Justiça em fls. 23.
2025-08-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Presidente da Comissão de Justiça, em fls. 23.
2025-08-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça para ciência e pronunciamento do despacho da Comissão de Finanças em fls, 22-v.
2025-08-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas, conforme despacho do Vice-Presidente da Comissão de Finanças.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-05-26 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Vereadora Camila Araújo deu parecer pela PREJUDICIALIDADE e na reunião da Comissão de Justiça foi verificado pelas comissões técnicas que a matéria legislativa Nº 463/2023 encontra-se ARQUIVADA e a Relatora proferiu parecer oral pela APROVAÇÃO, sendo APROVADO.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública do Município de Natal.”







 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR”, destinado à transferência direta de recursos financeiros para a aquisição de materiais escolares, com o objetivo de atender às necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensinos fundamental e médio.



Artigo 2º - O benefício previsto no artigo 1º será concedido na forma de auxílio financeiro, a ser utilizado pelo responsável legal do estudante para aquisição de materiais escolares, conforme lista de itens especificados pela Secretaria Municipal de Educação do Município.

§ 1º - O uso do auxílio financeiro será restrito a itens constantes da lista oficial e deverá ser realizado exclusivamente em estabelecimentos comerciais previamente credenciados, de acordo com as necessidades de cada nível escolar, sendo vedada sua utilização para outro destino.

§ 2º - A concessão do auxílio financeiro será realizada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia similar, que funcione exclusivamente como cartão de débito, garantindo que os recursos sejam utilizados como dispõe a lei.



Artigo 3º - O descumprimento das regras do programa, tanto por parte dos estabelecimentos comerciais credenciados, quanto dos beneficiários, acarretará as seguintes sanções:



I –  O estabelecimento comercial credenciado que violar as normas do programa estará sujeito à suspensão do credenciamento por até 02 (dois) anos, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis.

II – O beneficiário que infringir as normas do programa, será excluído do benefício imediatamente e estará impedido de utilizá-lo nos 02 (dois) anos subsequentes, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis.



Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e celebrar contratos com entidades públicas e privadas para fornecer recursos tecnológicos necessários à operacionalização do sistema.



Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo, ainda, regulamentar a lei em todos os seus aspectos necessários à sua efetivação.



Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de recursos próprios, suplementados se necessário.



Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador





















JUSTIFICATIVA







O intuito desta medida é contribuir no combate à evasão escolar, pois, muitas vezes, a falta de materiais didáticos poder ser um fator desmotivador para o aluno e representar um obstáculo ao seu desenvolvimento escolar.













Kleber Fernandes

Vereador



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