| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública do Município de Natal.” |
| native_id | 43658 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-04-15 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de trâmite, apto ao Plenário |
| 2026-04-14 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2026-03-27 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a). Daniell Rendall. |
| 2026-03-17 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall. |
| 2026-03-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2026-03-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2026-01-08 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator. |
| 2025-08-13 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall. |
| 2025-08-13 | retornar ao relator | — | Retorno ao relator para ciência e emissão de parecer, conforme despacho do Presidente da Comissão de Justiça em fls. 23. |
| 2025-08-11 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Presidente da Comissão de Justiça, em fls. 23. |
| 2025-08-06 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça para ciência e pronunciamento do despacho da Comissão de Finanças em fls, 22-v. |
| 2025-08-06 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas, conforme despacho do Vice-Presidente da Comissão de Finanças. |
| 2025-06-24 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator. |
| 2025-05-28 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall. |
| 2025-05-26 | Designar Relator | — | Aguardando reunião da comissão para designar relator. |
| 2025-05-26 | Parecer Aprovado | — | A Vereadora Camila Araújo deu parecer pela PREJUDICIALIDADE e na reunião da Comissão de Justiça foi verificado pelas comissões técnicas que a matéria legislativa Nº 463/2023 encontra-se ARQUIVADA e a Relatora proferiu parecer oral pela APROVAÇÃO, sendo APROVADO. |
| 2025-05-22 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando análise do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo. |
| 2025-03-17 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo |
| 2025-03-13 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-03-13 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-03-11 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | — |
| 2025-03-11 | Lido no expediente | — | — |
| 2025-03-07 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
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PROJETO DE LEI /2025 “Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública do Município de Natal.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR”, destinado à transferência direta de recursos financeiros para a aquisição de materiais escolares, com o objetivo de atender às necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensinos fundamental e médio. Artigo 2º - O benefício previsto no artigo 1º será concedido na forma de auxílio financeiro, a ser utilizado pelo responsável legal do estudante para aquisição de materiais escolares, conforme lista de itens especificados pela Secretaria Municipal de Educação do Município. § 1º - O uso do auxílio financeiro será restrito a itens constantes da lista oficial e deverá ser realizado exclusivamente em estabelecimentos comerciais previamente credenciados, de acordo com as necessidades de cada nível escolar, sendo vedada sua utilização para outro destino. § 2º - A concessão do auxílio financeiro será realizada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia similar, que funcione exclusivamente como cartão de débito, garantindo que os recursos sejam utilizados como dispõe a lei. Artigo 3º - O descumprimento das regras do programa, tanto por parte dos estabelecimentos comerciais credenciados, quanto dos beneficiários, acarretará as seguintes sanções: I – O estabelecimento comercial credenciado que violar as normas do programa estará sujeito à suspensão do credenciamento por até 02 (dois) anos, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis. II – O beneficiário que infringir as normas do programa, será excluído do benefício imediatamente e estará impedido de utilizá-lo nos 02 (dois) anos subsequentes, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis. Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e celebrar contratos com entidades públicas e privadas para fornecer recursos tecnológicos necessários à operacionalização do sistema. Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo, ainda, regulamentar a lei em todos os seus aspectos necessários à sua efetivação. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de recursos próprios, suplementados se necessário. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025. Kleber Fernandes Vereador JUSTIFICATIVA O intuito desta medida é contribuir no combate à evasão escolar, pois, muitas vezes, a falta de materiais didáticos poder ser um fator desmotivador para o aluno e representar um obstáculo ao seu desenvolvimento escolar. Kleber Fernandes Vereador