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PROJETO DE LEI /2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NATAL CIDADE INTELIGENTE” PARA INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS E INOVAÇÕES DIGITAIS NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Natal Cidade Inteligente”, com o objetivo de promover o uso de tecnologias inovadoras e sustentáveis na gestão pública, visando melhorar a eficiência dos serviços, a sustentabilidade urbana e a qualidade de vida da população.
Art. 2º O programa terá como diretrizes:
I - Incentivar o uso de energia limpa e tecnologias sustentáveis em espaços públicos;
II - Implementar soluções digitais para a mobilidade urbana, como estacionamento inteligente, semáforos sincronizados e transporte público monitorado em tempo real;
III - Fomentar a criação de aplicativos e plataformas digitais que facilitem o acesso aos serviços públicos pela população;
IV - Implantar iniciativas de segurança pública inteligente, com o uso de câmeras de monitoramento, drones e sistemas de análise de dados;
V - Estimular o uso de Internet das Coisas (IoT) para gestão eficiente de iluminação pública, coleta de resíduos e controle de recursos hídricos;
VI - Estabelecer parcerias com universidades, empresas de tecnologia e startups para a criação de soluções inovadoras.
Art. 3º A implementação do Programa será coordenada por uma comissão formada por representantes das seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB);
II - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU);
III - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);
IV - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES);
V - Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla).
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e instituições de ensino para a captação de recursos e implementação das tecnologias previstas no Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O intuito desta medida é promover o uso de tecnologias inovadoras e sustentáveis na gestão pública, visando melhorar a eficiência dos serviços, a sustentabilidade urbana e a qualidade de vida da população
Kleber Fernandes
Vereador
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