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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-03-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NATAL CIDADE INTELIGENTE” PARA INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS E INOVAÇÕES DIGITAIS NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de educação.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-26 Aguardando análise do recurso — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Eribaldo Medeiros
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do Projeto e emissão do parecer
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NATAL CIDADE INTELIGENTE” PARA INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS E INOVAÇÕES DIGITAIS NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”







 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Natal Cidade Inteligente”, com o objetivo de promover o uso de tecnologias inovadoras e sustentáveis na gestão pública, visando melhorar a eficiência dos serviços, a sustentabilidade urbana e a qualidade de vida da população.



Art. 2º O programa terá como diretrizes:

I - Incentivar o uso de energia limpa e tecnologias sustentáveis em espaços públicos;

II - Implementar soluções digitais para a mobilidade urbana, como estacionamento inteligente, semáforos sincronizados e transporte público monitorado em tempo real;

III - Fomentar a criação de aplicativos e plataformas digitais que facilitem o acesso aos serviços públicos pela população;

IV - Implantar iniciativas de segurança pública inteligente, com o uso de câmeras de monitoramento, drones e sistemas de análise de dados;

V - Estimular o uso de Internet das Coisas (IoT) para gestão eficiente de iluminação pública, coleta de resíduos e controle de recursos hídricos;

VI - Estabelecer parcerias com universidades, empresas de tecnologia e startups para a criação de soluções inovadoras.



Art. 3º A implementação do Programa será coordenada por uma comissão formada por representantes das seguintes secretarias:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB);

II - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU);

III - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);

IV - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES);

V - Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla).



Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e instituições de ensino para a captação de recursos e implementação das tecnologias previstas no Programa.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador





















JUSTIFICATIVA







O intuito desta medida é promover o uso de tecnologias inovadoras e sustentáveis na gestão pública, visando melhorar a eficiência dos serviços, a sustentabilidade urbana e a qualidade de vida da população













Kleber Fernandes

Vereador



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