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PROJETO DE LEI /2025
“Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Município de Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Este projeto de lei tem por objetivo instituir políticas públicas voltadas para a conscientização das famílias sobre os riscos dos partos prematuros e suas consequências para o neuro desenvolvimento dos bebês, bem como implementar programas de apoio e acompanhamento para essas famílias.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Parto prematuro: aquele que ocorre antes de 37 semanas completas de gestação.
II - Programas de conscientização: iniciativas educacionais e informativas destinadas a esclarecer as famílias sobre os riscos e cuidados necessários para minimizar os impactos dos partos prematuros.
III - Programas de apoio e acompanhamento: serviços oferecidos às famílias de bebês prematuros, incluindo orientações médicas, psicológicas e sociais.
Art. 3º As políticas públicas de conscientização e apoio previstas nesta lei deverão observar as seguintes diretrizes:
I - Garantia de acesso à informação clara e precisa sobre os riscos dos partos prematuros.
II - Implementação de campanhas de conscientização pública utilizando diversos meios de comunicação.
III - Criação de programas de apoio e acompanhamento para famílias de bebês prematuros desde o pré-natal até o desenvolvimento infantil.
IV - Articulação entre os diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal) para a efetivação das medidas propostas.
V - Promoção de parcerias entre os setores de saúde, educação e assistência social.
Art. 4º Serão promovidas campanhas de conscientização sobre os riscos dos partos prematuros, utilizando-se de meios de comunicação de massa, como televisão, rádio, internet e materiais impressos.
§ 1º - As campanhas deverão ser contínuas e abrangentes, com ênfase em regiões de maior vulnerabilidade social.
§ 2º - As informações transmitidas deverão ser baseadas em evidências científicas e elaboradas de forma a serem compreensíveis para toda a população.
Art. 5º O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá implementar programas de apoio e acompanhamento para famílias de bebês prematuros, garantindo orientação e suporte desde o pré-natal até o desenvolvimento infantil.
§ 1º - Os programas deverão incluir atendimento multidisciplinar, com a participação de médicos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de saúde.
§ 2º - Deverá ser assegurado o acesso a exames e tratamentos necessários para minimizar as complicações decorrentes do nascimento prematuro.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá garantir a alocação de recursos financeiros necessários para a implementação das medidas previstas nesta lei.
Parágrafo único - Os recursos deverão ser destinados prioritariamente às regiões com maior incidência de partos prematuros e maior vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 7º Deverão ser criados mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas instituídas por esta lei, com o objetivo de assegurar sua eficácia e eficiência.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá publicar relatórios periódicos sobre os resultados obtidos, indicando eventuais ajustes necessários para aprimorar as ações implementadas.
Art. 8º – O Município de Natal poderá firmar parcerias com organizações não governamentais e outros entes públicos e privados para a realização de estudos e desenvolvimento de iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do parto prematuro.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A prematuridade é uma condição de nascimento que ocorre antes das 37 semanas de gestação e é a principal causa de morte neonatal e de complicações a longo prazo no desenvolvimento infantil. Os partos prematuros estão associados a diversos riscos para o neurodesenvolvimento dos bebês, incluindo, mas não se limitando a deficiências cognitivas, motoras e sensoriais.
Estudos científicos demonstram que a conscientização e a educação das famílias sobre esses riscos podem contribuir significativamente para a redução da incidência de partos prematuros e para a melhoria dos cuidados neonatais.
Kleber Fernandes
Vereador
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