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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-03-07
Ementa“Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Município de Natal.”
native_id43660

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Daniel Santiago.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-12-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-08 Parecer Aprovado — O voto do relator foi desfavorável, e a votação foi majoritariamente contra o parecer do relator. Portanto, projeto aprovado.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-11-10 Vistas — Foi solicitado pelo Vereador Kleber Fernandes vistas pelo prazo regimental de 03 dias e deferido pelo Presidente da CLJRF. Deverá retornar à pauta no dia 1º de dezembro do corrente ano.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Município de Natal.”







 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



Art. 1º Este projeto de lei tem por objetivo instituir políticas públicas voltadas para a conscientização das famílias sobre os riscos dos partos prematuros e suas consequências para o neuro desenvolvimento dos bebês, bem como implementar programas de apoio e acompanhamento para essas famílias. 



Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: 

I - Parto prematuro: aquele que ocorre antes de 37 semanas completas de gestação. 

II - Programas de conscientização: iniciativas educacionais e informativas destinadas a esclarecer as famílias sobre os riscos e cuidados necessários para minimizar os impactos dos partos prematuros. 

III - Programas de apoio e acompanhamento: serviços oferecidos às famílias de bebês prematuros, incluindo orientações médicas, psicológicas e sociais. 



Art. 3º As políticas públicas de conscientização e apoio previstas nesta lei deverão observar as seguintes diretrizes: 

I - Garantia de acesso à informação clara e precisa sobre os riscos dos partos prematuros. 

II - Implementação de campanhas de conscientização pública utilizando diversos meios de comunicação. 

III - Criação de programas de apoio e acompanhamento para famílias de bebês prematuros desde o pré-natal até o desenvolvimento infantil. 

IV - Articulação entre os diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal) para a efetivação das medidas propostas. 

V - Promoção de parcerias entre os setores de saúde, educação e assistência social. 



Art. 4º Serão promovidas campanhas de conscientização sobre os riscos dos partos prematuros, utilizando-se de meios de comunicação de massa, como televisão, rádio, internet e materiais impressos. 

§ 1º - As campanhas deverão ser contínuas e abrangentes, com ênfase em regiões de maior vulnerabilidade social. 

§ 2º - As informações transmitidas deverão ser baseadas em evidências científicas e elaboradas de forma a serem compreensíveis para toda a população. 



Art. 5º O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá implementar programas de apoio e acompanhamento para famílias de bebês prematuros, garantindo orientação e suporte desde o pré-natal até o desenvolvimento infantil. 

§ 1º - Os programas deverão incluir atendimento multidisciplinar, com a participação de médicos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de saúde. 

§ 2º - Deverá ser assegurado o acesso a exames e tratamentos necessários para minimizar as complicações decorrentes do nascimento prematuro.



Art. 6º - O Poder Executivo deverá garantir a alocação de recursos financeiros necessários para a implementação das medidas previstas nesta lei. 

Parágrafo único - Os recursos deverão ser destinados prioritariamente às regiões com maior incidência de partos prematuros e maior vulnerabilidade socioeconômica. 



Art. 7º Deverão ser criados mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas instituídas por esta lei, com o objetivo de assegurar sua eficácia e eficiência.

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá publicar relatórios periódicos sobre os resultados obtidos, indicando eventuais ajustes necessários para aprimorar as ações implementadas. 

Art. 8º – O Município de Natal poderá firmar parcerias com organizações não governamentais e outros entes públicos e privados para a realização de estudos e desenvolvimento de iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do parto prematuro. 



Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 



Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador



















































JUSTIFICATIVA







A prematuridade é uma condição de nascimento que ocorre antes das 37 semanas de gestação e é a principal causa de morte neonatal e de complicações a longo prazo no desenvolvimento infantil. Os partos prematuros estão associados a diversos riscos para o neurodesenvolvimento dos bebês, incluindo, mas não se limitando a deficiências cognitivas, motoras e sensoriais. 

Estudos científicos demonstram que a conscientização e a educação das famílias sobre esses riscos podem contribuir significativamente para a redução da incidência de partos prematuros e para a melhoria dos cuidados neonatais.













Kleber Fernandes

Vereador



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