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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-03-07
Ementa“Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no Município de Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e som nas dependências das unidades escolares.”
native_id43661

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2026-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Eribaldo Medeiros.
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-12-03 Designar Relator — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).Ver. Daniell Rendall
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela divergência favorável pelo Verr. Kleber Fernandes
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereador(a).
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-11 Lido no expediente — —
2025-03-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no Município de Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e som nas dependências das unidades escolares.”







 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no Município de Natal, com o objetivo de garantir a segurança e o bem estar de alunos, professores e funcionários das escolas da rede pública, por meio da instalação de câmeras de vídeo e som nas dependências de áreas comuns e salas de aula.

§ 1º Entende-se como áreas comuns os pátios, portarias, área de recreação, quadras esportivas e locais de grande circulação.



Art. 2º O sistema de monitoramento através de câmeras, deverão ser vinculadas ao sistema decomunicação da Secretaria Municipalde Educação, para geração de transmissão de imagens e som na forma digital.

§1º As gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período de 90 dias, ou 12 meses emcasos de atentado, violência, atos de bullying, furto, racismo e outras manifestações de cunho discriminatório.

§ 2º Ficam as gravações disponíveis à serviço da Justiça, em caso de cumprimento de demandas judiciais ou administrativas.



Art. 3º Essa lei será regulamentada de acordo com a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 



Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias, contados da suapublicação, estabelecendo critérios para a implantação do sistema de monitoramento e os requisitos mínimos de qualidade dos equipamentos.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador



















































JUSTIFICATIVA







Com o objetivo de garantir a segurança e o direito social expresso no artigo 6º da Constituição Federal, apresente propositura é de extrema relevância para evitar inúmeros incidentes de violência e outraspráticas cometidas dentro das unidades escolares, as quais revelam a necessidade de um monitoramento.













Kleber Fernandes

Vereador



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