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PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no Município de Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e som nas dependências das unidades escolares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no Município de Natal, com o objetivo de garantir a segurança e o bem estar de alunos, professores e funcionários das escolas da rede pública, por meio da instalação de câmeras de vídeo e som nas dependências de áreas comuns e salas de aula.
§ 1º Entende-se como áreas comuns os pátios, portarias, área de recreação, quadras esportivas e locais de grande circulação.
Art. 2º O sistema de monitoramento através de câmeras, deverão ser vinculadas ao sistema decomunicação da Secretaria Municipalde Educação, para geração de transmissão de imagens e som na forma digital.
§1º As gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período de 90 dias, ou 12 meses emcasos de atentado, violência, atos de bullying, furto, racismo e outras manifestações de cunho discriminatório.
§ 2º Ficam as gravações disponíveis à serviço da Justiça, em caso de cumprimento de demandas judiciais ou administrativas.
Art. 3º Essa lei será regulamentada de acordo com a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias, contados da suapublicação, estabelecendo critérios para a implantação do sistema de monitoramento e os requisitos mínimos de qualidade dos equipamentos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 07 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de garantir a segurança e o direito social expresso no artigo 6º da Constituição Federal, apresente propositura é de extrema relevância para evitar inúmeros incidentes de violência e outraspráticas cometidas dentro das unidades escolares, as quais revelam a necessidade de um monitoramento.
Kleber Fernandes
Vereador
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