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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2025
Transforma em §1º o parágrafo
único e acrescenta o §2º ao art. 2º,
do Decreto Legislativo nº
1301/2016, que institui a Comenda
Quadrilheiro Marcilio Canário
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica transformado em §1º o parágrafo único do art. 2º do Decreto Legislativo nº
1301/2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º .......................................................................................................................
§1º A Comenda será entregue anualmente no mês de junho e sua entrega será
limitada ao número de 31 (trinta e um) homenageados por ano, sendo concedido a
cada vereador a indicação de 01 (um) homenageado e ao vereador propositor a
indicação de mais 02 (dois) homenageados.
Art. 2º Fica acrescido ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 1301/2016 o §2º, com a
seguinte redação:
Art. 2º ........................................................................................................................
§2º Não havendo indicação de homenageados por algum parlamentar, caberá ao
vereador propositor a indicação dos demais homenageados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Natal, 20 de fevereiro de 2025.
HERBERTH SENA
Vereador PV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
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Telefone: (84) 3232-2467
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem como objetivo alterar o decreto nº. 01301/2016,
atualizar e propor melhorias ao processo de concessão da Comenda Quadrilheiro Marcilio
Canário, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 1301/2016.
A definição de que a Comenda será entregue anualmente no mês de junho ao número de
31 (trinta e um) homenageados,são medidas que buscam garantir uma maior participação,
pois antes o Decreto Legislativo nº. 1301/2016 limitava a apenas 10 (dez) homenageados.
Além disso, a proposta de permitir que cada vereador indique 01 (um) homenageado, e
que o vereador propositor tenha a prerrogativa de indicar mais 02 (dois) homenageados,
promove uma maior participação dos representantes do povo no processo de indicação,
isso não apenas valoriza o papel dos vereadores, mas também amplia a diversidade de
homenagens, permitindo que diferentes áreas e segmentos da sociedade sejam
contemplados.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto
de resolução, que visa aprimorar a entrega da Comenda e fortalecer os laços entre a
Câmara Municipal e a população que representamos.
Natal, 20 de fevereiro de 2025.
HERBERTH SENA
Vereador PV
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