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materia nº 31/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei Nº 169/2021 que “Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por maio de sua priorização no mercado de trabalho.”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.834, de 28 de março de 2025, publicada no DOM em 01/04/2025
2025-03-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-13 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-11 Aprovado em Regime de Urgência — —

Documents (1)

texto original #

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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VE
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
“Cria o Programa Municipal Tem Saída, que 
visa dar autonomia financeira à mulher 
desempregada, em situação de violência 
doméstica e familiar, por maio de sua 
priorização no mercado de trabalho.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 169/2021, de autoria do Vereador 
Luciano Nascimento, o qual visa inserir prioritariamente mulheres 
desempregadas em situação de violência doméstica no mercado de 
trabalho.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi 
certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, 
nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 65, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 65 - A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social tem as seguintes áreas de 
atividade:
V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à assistência social e aos órgãos 
assistenciais
do Município;”
O escopo da matéria analisada é criar o Programa denominado Tem 
Saida, que visa dar prioridade na insersão ao mercado de trabalho 
mulheres em situação de violência domestica, no âmbito do município 
de Natal.
Verifica-se ainda, que o referido projeto de Lei esta inserido 
nas atribuições da Casa Legislativa, Vejamos:
“Art. 21 - Compete á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do 
Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;”
Assim, não há o que se questionar sobre 
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
incostitucionalidade ou ilegalidade do Projeto de Lei sob exame.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino pela aprovação do Projeto de Lei 
169/2021.
Palácio Frei Miguelinho, 11 de março de 2025
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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