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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VE
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
“Cria o Programa Municipal Tem Saída, que
visa dar autonomia financeira à mulher
desempregada, em situação de violência
doméstica e familiar, por maio de sua
priorização no mercado de trabalho.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 169/2021, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, o qual visa inserir prioritariamente mulheres
desempregadas em situação de violência doméstica no mercado de
trabalho.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi
certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social,
nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o
artigo 65, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 65 - A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social tem as seguintes áreas de
atividade:
V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à assistência social e aos órgãos
assistenciais
do Município;”
O escopo da matéria analisada é criar o Programa denominado Tem
Saida, que visa dar prioridade na insersão ao mercado de trabalho
mulheres em situação de violência domestica, no âmbito do município
de Natal.
Verifica-se ainda, que o referido projeto de Lei esta inserido
nas atribuições da Casa Legislativa, Vejamos:
“Art. 21 - Compete á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;”
Assim, não há o que se questionar sobre
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incostitucionalidade ou ilegalidade do Projeto de Lei sob exame.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino pela aprovação do Projeto de Lei
169/2021.
Palácio Frei Miguelinho, 11 de março de 2025
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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