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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VE
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
“Dispõe sobre a disponibilização de
UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA MÓVEL COM
MÉDICO INTENSIVISTA nos torneios e
campeonatos esportivos radicais
motorizados, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 597/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, o qual torna obrigatória a disponibilização de UTI
Móvel com médico intensivista em eventos esportivos radicais
motorizados.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado
a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, nos
termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo
65, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 65 - A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) Saúde Pública;”
O escopo da matéria analisada é tornar obrigatória a disponibilização
de UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA MÓVEL COM MÉDICO INTENSIVISTA nos
torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, no âmbito do
município de Natal.
Verifica-se ainda, que o referido projeto de Lei esta inserido nas
atribuições da Casa Legislativa, Vejamos:
“Art. 21 - Compete á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;”
Assim, não há o que se questionar sobre
incostitucionalidade ou ilegalidade do Projeto de Lei sob exame.
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino pela aprovação do Projeto de Lei
597/2024.
Palácio Frei Miguelinho, 11 de março de 2025
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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