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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa“Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal ".
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Thabatta Pimenta.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-04 Aguardando análise do recurso — guardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Camila Araújo
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para a análise e votação do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno ao Relator Vereador Kleber para análise e emissão de parecer.
2025-05-12 retornar ao relator — Retorno ao Relator Vereador Kleber para emissão de parecer.
2025-05-09 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo do PL nº 104/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-04-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Rodrigo Dantas
2025-04-23 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — O Relator Vereador Kleber Fernandes solicitou emissão de parecer jurídico à Procuradoria Jurídica da Câmara na presente matéria legislativa. Desta feita, encaminho para apreciação.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______________, DE 2025.



“Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal ".





O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras.



PARÁGRAFO ÚNICO. Esta Lei estabelece atendimento básico para garantir o acesso adequado ao cuidado integral, além de contribuir para a melhoria e qualidade de vida aos diagnosticados com câncer.



Art. 2° As pessoas portadoras da enfermidade, de que trata o art. 1° desta lei, deverá apresentar documento que identifique a condição para fazer jus ao tratamento prioritário. 



Art. 3º- Caberá ao Executivo Municipal instituir a forma de identificação principal dos beneficiários, por meio de comprovação médica.



I – Seja por meio de laudos, atestados e relatórios médicos que comprovem o diagnóstico e a necessidade de atendimento prioritário.



Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de março de 2025.





Eribaldo Medeiros

Vereador



































JUSTIFICATIVA





	Enfrentar um câncer é uma batalha e tanto. Como qualquer doença o câncer tem particularidade no seu tratamento, como o cansaço, fadiga, comprometimento da imunidade entre outros.

As pessoas com essa enfermidade enfrentam desafios diários, pois precisam também resolver coisas cotidianas, nem sempre fazendo uso de ajuda de um terceiro. Os Riscos à Saúde a exposição prolongada a ambientes lotados podem aumentar o risco de infecções, algo extremamente preocupante para quem tem o sistema imunológico fragilizado.

Reduzir o desgaste com filas e burocracias permite que o paciente tenha  bem-estar emocional e físico. Dessa forma uma lei municipal amparando o direito da pessoa com câncer na prioridade, dificulta qualquer resistência em contrário em caso de reivindicar o direito prioritário.  

	Ante ao que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, pleiteia-se a aprovação do presente projeto.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de março de 2025.







Eribaldo Medeiros

Vereador





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