| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal ". |
| native_id | 43732 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-14 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Thabatta Pimenta. |
| 2026-03-02 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2026-03-02 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-12-04 | Aguardando análise do recurso | — | guardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Camila Araújo |
| 2025-10-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo |
| 2025-10-15 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-10-15 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-10-15 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para a análise e votação do parecer da Verª. Samanda. |
| 2025-08-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda. |
| 2025-08-18 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-08-18 | Parecer Aprovado | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-08-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno ao Relator Vereador Kleber para análise e emissão de parecer. |
| 2025-05-12 | retornar ao relator | — | Retorno ao Relator Vereador Kleber para emissão de parecer. |
| 2025-05-09 | Parecer emitido | — | Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo do PL nº 104/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas. |
| 2025-04-30 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | Processo distribuído ao Procurador Rodrigo Dantas |
| 2025-04-23 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | O Relator Vereador Kleber Fernandes solicitou emissão de parecer jurídico à Procuradoria Jurídica da Câmara na presente matéria legislativa. Desta feita, encaminho para apreciação. |
| 2025-03-17 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes. |
| 2025-03-13 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-03-13 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-03-13 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | — |
| 2025-03-13 | Lido no expediente | — | — |
| 2025-03-11 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
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PROJETO DE LEI Nº _______________, DE 2025. “Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal ". O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras. PARÁGRAFO ÚNICO. Esta Lei estabelece atendimento básico para garantir o acesso adequado ao cuidado integral, além de contribuir para a melhoria e qualidade de vida aos diagnosticados com câncer. Art. 2° As pessoas portadoras da enfermidade, de que trata o art. 1° desta lei, deverá apresentar documento que identifique a condição para fazer jus ao tratamento prioritário. Art. 3º- Caberá ao Executivo Municipal instituir a forma de identificação principal dos beneficiários, por meio de comprovação médica. I – Seja por meio de laudos, atestados e relatórios médicos que comprovem o diagnóstico e a necessidade de atendimento prioritário. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de março de 2025. Eribaldo Medeiros Vereador JUSTIFICATIVA Enfrentar um câncer é uma batalha e tanto. Como qualquer doença o câncer tem particularidade no seu tratamento, como o cansaço, fadiga, comprometimento da imunidade entre outros. As pessoas com essa enfermidade enfrentam desafios diários, pois precisam também resolver coisas cotidianas, nem sempre fazendo uso de ajuda de um terceiro. Os Riscos à Saúde a exposição prolongada a ambientes lotados podem aumentar o risco de infecções, algo extremamente preocupante para quem tem o sistema imunológico fragilizado. Reduzir o desgaste com filas e burocracias permite que o paciente tenha bem-estar emocional e físico. Dessa forma uma lei municipal amparando o direito da pessoa com câncer na prioridade, dificulta qualquer resistência em contrário em caso de reivindicar o direito prioritário. Ante ao que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, pleiteia-se a aprovação do presente projeto. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de março de 2025. Eribaldo Medeiros Vereador