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materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa“Institui a padronização das tendas antigas improvisadas pelos ambulantes por modelos mais atrativos em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta, no Município de Natal, e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Arquivado — —
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do (a) autor (a) da proposição, a qual poderá interpor recurso ao Plenário na forma e no prazo disposto nos arts. 217 e 218, do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme preceitua o §2º, art. 198. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-06-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Tony Henrique.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Herique
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 741/2023



“Institui a padronização das tendas antigas improvisadas pelos ambulantes por modelos mais atrativos em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta, no Município de Natal, e dá outras providências."



O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituída a padronização das tendas antigas improvisadas pelos ambulantes por modelos mais atrativos em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta, no Município de Natal, e dá outras providências.



I - Os ambulantes que atuam em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta receberão, da Prefeitura de Natal, estruturas em formato de tendas, com o objetivo de padronizar o comércio e melhorar as condições de trabalho dos comerciantes, que serão instaladas em espaços já definidos pela gestão municipal;



II - As tendas poderão dispor de espaços destinados à publicidade de empresas privadas, preferencialmente para promoção do marketing local;



III - Deverão ser previamente ouvidos representantes do comércio local, para que seja discutido o melhor modelo de padronização das tendas.





Art. 2º A regulamentação e a fiscalização, previstas no art. 1º desta Lei, ficarão a cargo da SEMSUR - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 06 de março de 2025.







  

   Eribaldo Medeiros

Vereador







































JUSTIFICATIVA



A presente lei visa a padronização das tendas utilizadas pelos ambulantes em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta, com o objetivo de melhorar a organização do comércio, proporcionar melhores condições de trabalho para os comerciantes e garantir um ambiente mais atrativo para o público.

A inclusão de espaços para publicidade de empresas privadas, preferencialmente voltados para o marketing local, busca também incentivar a economia regional. A exigência de ouvir representantes do comércio local antes de definir o modelo de padronização das tendas visa assegurar que as necessidades e sugestões dos envolvidos sejam consideradas, promovendo um processo democrático e eficaz.

A regulamentação e fiscalização desta lei, sob responsabilidade da SEMSUR, assegura a correta implementação e o cumprimento das normas estabelecidas. As despesas decorrentes da execução serão custeadas pelas dotações orçamentárias da Prefeitura, respeitando a legislação vigente e garantindo o uso responsável dos recursos públicos.

		Ante ao que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, pleiteia-se a aprovação do presente projeto.



Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 06 de março de 2025.





  

   Eribaldo Medeiros

Vereador

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