texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 741/2023
“Institui a padronização das tendas antigas improvisadas pelos ambulantes por modelos mais atrativos em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta, no Município de Natal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a padronização das tendas antigas improvisadas pelos ambulantes por modelos mais atrativos em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta, no Município de Natal, e dá outras providências.
I - Os ambulantes que atuam em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta receberão, da Prefeitura de Natal, estruturas em formato de tendas, com o objetivo de padronizar o comércio e melhorar as condições de trabalho dos comerciantes, que serão instaladas em espaços já definidos pela gestão municipal;
II - As tendas poderão dispor de espaços destinados à publicidade de empresas privadas, preferencialmente para promoção do marketing local;
III - Deverão ser previamente ouvidos representantes do comércio local, para que seja discutido o melhor modelo de padronização das tendas.
Art. 2º A regulamentação e a fiscalização, previstas no art. 1º desta Lei, ficarão a cargo da SEMSUR - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 06 de março de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa a padronização das tendas utilizadas pelos ambulantes em torno dos camelódromos dos bairros do Alecrim e Cidade Alta, com o objetivo de melhorar a organização do comércio, proporcionar melhores condições de trabalho para os comerciantes e garantir um ambiente mais atrativo para o público.
A inclusão de espaços para publicidade de empresas privadas, preferencialmente voltados para o marketing local, busca também incentivar a economia regional. A exigência de ouvir representantes do comércio local antes de definir o modelo de padronização das tendas visa assegurar que as necessidades e sugestões dos envolvidos sejam consideradas, promovendo um processo democrático e eficaz.
A regulamentação e fiscalização desta lei, sob responsabilidade da SEMSUR, assegura a correta implementação e o cumprimento das normas estabelecidas. As despesas decorrentes da execução serão custeadas pelas dotações orçamentárias da Prefeitura, respeitando a legislação vigente e garantindo o uso responsável dos recursos públicos.
Ante ao que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, pleiteia-se a aprovação do presente projeto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 06 de março de 2025.
Eribaldo Medeiros
Vereador
open original →