CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Cria o Sistema de Transporte Público Seguro
para Mulheres no Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres no Município
de Natal, com o objetivo de criar alternativas de transporte público que garantam a
segurança e o bem-estar das usuárias, oferecendo horários exclusivos ou mais seguros,
vigilância e medidas para prevenir o assédio sexual e outras formas de violência.
Art. 2º São objetivos do Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres:
I - Criar horários exclusivos ou preferenciais para mulheres, principalmente nos horários
de maior risco, como nas primeiras horas da manhã e nos períodos da noite,
proporcionando um ambiente mais seguro para as usuárias.
II - Implantar vigilância e reforço da segurança nos transportes públicos durante os
horários de pico, incluindo a instalação de câmeras de monitoramento em veículos e
estações, quando possível, e prezar pela melhoria do sistema de vigilância.
III - Incluir em todos os veículos de transporte público informações visíveis e de fácil
acesso sobre canais de denúncia de assédio e outros tipos de violência, com números de
telefone e aplicativos para denúncias anônimas e rápidas.
IV - Estabelecer medidas de conscientização e capacitação para motoristas, cobradores e
demais funcionários do sistema de transporte, para que reconheçam e atuem em
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situações de assédio ou violência contra as mulheres.
V - Criar parcerias com organizações de defesa dos direitos das mulheres, com o objetivo
de promover o combate ao assédio no transporte público e garantir que as políticas
públicas de segurança estejam sempre alinhadas com as necessidades das mulheres.
VI - Promover campanhas educativas de conscientização da população sobre a
importância do respeito às mulheres no transporte público, criando um ambiente de mais
respeito e segurança.
Art. 3º O Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres será implementado de
forma gradual, com a prioridade das ações direcionadas às campanhas educativas, a
implementação das medidas de segurança, monitoramento e, criação de horários
exclusivos ou preferenciais para mulheres nos períodos de maior vulnerabilidade.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições previstas nesta Lei será
responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em parceria com a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, órgãos de segurança pública e
entidades da sociedade civil.
Art. 5º A criação de linhas de transporte público exclusivas ou preferenciais para mulheres
deverá ser acompanhada de análise de demanda, a ser realizada pela Secretaria Municipal
de Mobilidade Urbana, com base em estudos de segurança e demanda das usuárias do
sistema de transporte coletivo.
Art. 6º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser concluída em até 180
(cento e oitenta) dias após a sua publicação, com o início das ações prioritárias
direcionadas às campanhas educativas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá promover a revisão periódica das ações
implementadas, a fim de garantir a efetividade do Sistema de Transporte Público Seguro
para Mulheres e adaptar as medidas conforme as necessidades das usuárias.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Sistema de Transporte
Público Seguro para Mulheres no Município de Natal, visando garantir maior segurança,
conforto e bem-estar às usuárias do sistema de transporte coletivo. A violência contra a
mulher, em suas diversas formas, é um problema social que exige a adoção de medidas
concretas para sua prevenção e erradicação, especialmente em espaços de mobilidade
urbana, onde os riscos são elevados.
Diariamente, mulheres enfrentam situações de assédio, e outras formas de
violência nos meios de transporte público, muitas vezes sem mecanismos eficazes de
denúncia e prevenção. Dados de pesquisas nacionais e relatos de usuárias evidenciam a
necessidade de políticas públicas voltadas à segurança das usuárias no transporte público.
Este projeto surge como uma resposta a essa demanda urgente, alinhando-se a princípios
de direitos humanos e políticas públicas inclusivas.
O Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres propõe uma série de
medidas para mitigar os riscos enfrentados por usuárias do transporte coletivo, tais como:
a criação de horários exclusivos ou preferenciais para mulheres nos momentos de maior
vulnerabilidade; a instalação de câmeras de monitoramento e reforço da segurança nos
veículos e estações; a disponibilização de canais acessíveis para denúncias; e a
capacitação de motoristas e cobradores para identificar e intervir em situações de
assédio.
Ademais, a proposta prevê a criação de campanhas educativas de conscientização
e parcerias com organizações de defesa dos direitos das mulheres, de modo a garantir a
efetividade das ações implementadas. É fundamental que a sociedade como um todo
compreenda a importância de respeitar e proteger as mulheres em todos os espaços,
incluindo o transporte público.
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A implementação desse sistema se dará de forma gradual, priorizando
inicialmente as campanhas educativas e o reforço na segurança, permitindo uma
adaptação adequada à realidade do município. Além disso, está prevista a revisão
periódica das medidas adotadas, garantindo sua eficácia e a adequação às necessidades
das usuárias.
Por fim, destaca-se que a proposta está em consonância com diretrizes nacionais
e internacionais de proteção às mulheres, contribuindo para a construção de uma cidade
mais segura e igualitária. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
Samanda Alves
Vereadora