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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaCria o Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres no Município de Natal e dá outras providências.
native_id43750

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-10-13 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto, do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Fúlvio Saulo.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025 
Cria o Sistema de Transporte Público Seguro 
para Mulheres no Município de Natal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres no Município 
de Natal, com o objetivo de criar alternativas de transporte público que garantam a 
segurança e o bem-estar das usuárias, oferecendo horários exclusivos ou mais seguros, 
vigilância e medidas para prevenir o assédio sexual e outras formas de violência.
Art. 2º São objetivos do Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres:
I - Criar horários exclusivos ou preferenciais para mulheres, principalmente nos horários 
de maior risco, como nas primeiras horas da manhã e nos períodos da noite, 
proporcionando um ambiente mais seguro para as usuárias.
II - Implantar vigilância e reforço da segurança nos transportes públicos durante os 
horários de pico, incluindo a instalação de câmeras de monitoramento em veículos e 
estações, quando possível, e prezar pela melhoria do sistema de vigilância.
III - Incluir em todos os veículos de transporte público informações visíveis e de fácil 
acesso sobre canais de denúncia de assédio e outros tipos de violência, com números de 
telefone e aplicativos para denúncias anônimas e rápidas.
IV - Estabelecer medidas de conscientização e capacitação para motoristas, cobradores e 
demais funcionários do sistema de transporte, para que reconheçam e atuem em 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
situações de assédio ou violência contra as mulheres.
V - Criar parcerias com organizações de defesa dos direitos das mulheres, com o objetivo 
de promover o combate ao assédio no transporte público e garantir que as políticas 
públicas de segurança estejam sempre alinhadas com as necessidades das mulheres.
VI - Promover campanhas educativas de conscientização da população sobre a 
importância do respeito às mulheres no transporte público, criando um ambiente de mais 
respeito e segurança.
Art. 3º O Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres será implementado de 
forma gradual, com a prioridade das ações direcionadas às campanhas educativas, a 
implementação das medidas de segurança, monitoramento e, criação de horários 
exclusivos ou preferenciais para mulheres nos períodos de maior vulnerabilidade.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições previstas nesta Lei será 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, órgãos de segurança pública e 
entidades da sociedade civil.
Art. 5º A criação de linhas de transporte público exclusivas ou preferenciais para mulheres 
deverá ser acompanhada de análise de demanda, a ser realizada pela Secretaria Municipal 
de Mobilidade Urbana, com base em estudos de segurança e demanda das usuárias do 
sistema de transporte coletivo.
Art. 6º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser concluída em até 180 
(cento e oitenta) dias após a sua publicação, com o início das ações prioritárias 
direcionadas às campanhas educativas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá promover a revisão periódica das ações 
implementadas, a fim de garantir a efetividade do Sistema de Transporte Público Seguro 
para Mulheres e adaptar as medidas conforme as necessidades das usuárias.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de março de 2025.
 Samanda Alves
 Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Sistema de Transporte 
Público Seguro para Mulheres no Município de Natal, visando garantir maior segurança, 
conforto e bem-estar às usuárias do sistema de transporte coletivo. A violência contra a 
mulher, em suas diversas formas, é um problema social que exige a adoção de medidas 
concretas para sua prevenção e erradicação, especialmente em espaços de mobilidade 
urbana, onde os riscos são elevados.
Diariamente, mulheres enfrentam situações de assédio, e outras formas de 
violência nos meios de transporte público, muitas vezes sem mecanismos eficazes de 
denúncia e prevenção. Dados de pesquisas nacionais e relatos de usuárias evidenciam a 
necessidade de políticas públicas voltadas à segurança das usuárias no transporte público. 
Este projeto surge como uma resposta a essa demanda urgente, alinhando-se a princípios 
de direitos humanos e políticas públicas inclusivas.
O Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres propõe uma série de 
medidas para mitigar os riscos enfrentados por usuárias do transporte coletivo, tais como: 
a criação de horários exclusivos ou preferenciais para mulheres nos momentos de maior 
vulnerabilidade; a instalação de câmeras de monitoramento e reforço da segurança nos 
veículos e estações; a disponibilização de canais acessíveis para denúncias; e a 
capacitação de motoristas e cobradores para identificar e intervir em situações de 
assédio.
Ademais, a proposta prevê a criação de campanhas educativas de conscientização 
e parcerias com organizações de defesa dos direitos das mulheres, de modo a garantir a 
efetividade das ações implementadas. É fundamental que a sociedade como um todo 
compreenda a importância de respeitar e proteger as mulheres em todos os espaços, 
incluindo o transporte público.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A implementação desse sistema se dará de forma gradual, priorizando 
inicialmente as campanhas educativas e o reforço na segurança, permitindo uma 
adaptação adequada à realidade do município. Além disso, está prevista a revisão 
periódica das medidas adotadas, garantindo sua eficácia e a adequação às necessidades 
das usuárias.
Por fim, destaca-se que a proposta está em consonância com diretrizes nacionais 
e internacionais de proteção às mulheres, contribuindo para a construção de uma cidade 
mais segura e igualitária. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para 
a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
Samanda Alves 
Vereadora

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