CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Institui a Política Municipal de Divulgação
de Campanhas e Canais de Denúncia de
Violência contra a Mulher em Eventos
Culturais e Desportivos Realizados ou
Patrocinados pelo Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de divulgação
de campanhas informativas e do canal de denúncia Disque 180 em eventos culturais e
desportivos realizados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º As campanhas a que se refere esta Lei deverão conter, no mínimo:
I – referência à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – divulgação do canal de denúncia Disque 180;
III – informações sobre o acesso das vítimas à rede de atendimento e proteção.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se rede de enfrentamento à violência
contra a mulher o conjunto de instituições e serviços que atuam de forma integrada, tanto
no âmbito do poder público quanto da sociedade civil, com o objetivo de planejar e
executar ações, projetos e políticas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra
as mulheres.
Art. 3º Nos eventos que disponham de telões ou equipamentos similares, a divulgação do
Disque 180 deverá ser feita de forma direta, sendo facultada a inserção de um QR Code
com informações complementares sobre a rede de enfrentamento à violência contra a
mulher, hospedadas no site da Prefeitura de Natal ou da Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres – SEMUL.
Art. 4º Nos eventos que não disponham de telões ou equipamentos similares, a
divulgação do Disque 180 deverá ser realizada por meio de locução ou outros recursos
sonoros, durante a programação ou nos intervalos entre apresentações.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 5º Placas ou cartazes contendo a divulgação do Disque 180 deverão ser afixados em
locais de grande circulação e nos banheiros femininos dos eventos.
Parágrafo único. As placas ou cartazes deverão ter dimensões mínimas de 30 cm por 15
cm e utilizar caracteres de tamanho proporcional e adequado para garantir a fácil leitura
da mensagem.
Art. 6º A Gestão Municipal será responsável pela criação da identidade visual da
campanha e pela produção do material de divulgação, podendo firmar parcerias com
entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação das medidas previstas
nesta Lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, poderão ser
suplementadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um problema estrutural que exige ações contínuas
para seu enfrentamento. Este Projeto de Lei busca fortalecer o combate a essa violação
de direitos humanos por meio da divulgação de campanhas e canais de denúncia em
eventos culturais e desportivos promovidos ou patrocinados pelo Município de Natal.
A promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um marco
significativo na luta contra a violência doméstica no Brasil. Desde sua implementação,
houve um aumento expressivo no número de denúncias, refletindo uma maior
conscientização e confiança das mulheres nos mecanismos de proteção. De acordo com
a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado, em
parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), três a cada dez
brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, evidenciando a necessidade de
medidas contínuas de enfrentamento. Fonte: Agência Senado
Entre os principais serviços de denúncia, destaca-se o Disque 180, central de
atendimento disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o serviço oferece
orientação, acolhimento e encaminhamento das vítimas para serviços especializados,
como Delegacias da Mulher, Defensorias Públicas e abrigos. Em 2024, o Ligue 180
registrou um aumento de 21,6% no número de atendimentos em relação a 2023,
totalizando 691.444 ligações, com uma média de mais de 2 mil atendimentos diários.
A divulgação desses canais de denúncia em eventos de grande público é essencial
para ampliar o acesso à informação e incentivar a denúncia de casos de violência. A
exibição de mensagens em locais estratégicos, como telões, anúncios sonoros e cartazes
em banheiros femininos, garante que as vítimas possam buscar ajuda de maneira segura
e discreta.
Ante o exposto, resta demonstrado que este projeto de lei cumpre um papel preventivo
e educativo, reforçando o compromisso do Poder Público com a proteção dos direitos das
mulheres. Contamos com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação
desta importante iniciativa.
Samanda Alves
Vereadora