PROJETO DE LEI /2025
“Institui a Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA) no âmbito do município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA) no município de Natal, com o objetivo de promover o uso responsável, ético e inovador da Inteligência Artificial (IA) para aprimorar os serviços públicos, fomentar a inovação, garantir a segurança dos cidadãos e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 2º A PMIA será aplicada em todas as áreas da administração pública municipal, assegurando que as ferramentas de IA sejam utilizadas para modernização da máquina pública, otimização da gestão, melhoria do atendimento ao cidadão e incentivo à inovação local.
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º A PMIA será regida pelos seguintes princípios:
I - Transparência e prestação de contas, assegurando que todas as aplicações de IA sejam auditáveis e compreensíveis pela sociedade;
II - Proteção de dados e privacidade, garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
III - Ética e não discriminação, prevenindo vieses algorítmicos e assegurando que a IA seja aplicada de forma justa;
IV - Eficiência e inovação, utilizando tecnologia para reduzir custos e aprimorar a administração pública;
V - Acessibilidade e inclusão digital, garantindo que as ferramentas de IA sejam acessíveis a toda a população.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Inteligência Artificial:
I - Modernizar a gestão pública, utilizando IA para melhorar a eficiência administrativa e otimizar processos internos;
II - Aprimorar a participação cidadã, garantindo canais digitais de escuta ativa e ferramentas para interação em tempo real com os cidadãos;
III - Automatizar e qualificar o atendimento ao público, implementando chatbots e assistentes virtuais em sites e aplicativos da Prefeitura e das Câmaras Municipais;
IV - Fortalecer a transparência, promovendo a disponibilização de dados públicos em tempo real, por meio de painéis interativos e relatórios automatizados;
V - Garantir conformidade com a Lei de Ouvidorias (Lei nº 13.460/2017), digitalizando os canais de ouvidoria para ampliar a participação popular;
VI - Fomentar a economia digital e o empreendedorismo, incentivando startups e empresas locais a desenvolverem soluções baseadas em IA;
VII - Capacitar servidores e cidadãos no uso da IA, promovendo cursos e parcerias para qualificação profissional;
VIII - Assegurar um uso ético e seguro da IA, respeitando as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e recomendações de governança digital.
CAPÍTULO III - ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Art. 5º A PMIA se alinha às diretrizes estabelecidas pelo Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028, que prevê cinco eixos estratégicos:
I - Infraestrutura e Desenvolvimento de IA, promovendo a modernização digital e a soberania tecnológica;
II - Difusão, Formação e Capacitação em IA, incentivando a educação digital e a qualificação de profissionais;
III - IA para Melhoria dos Serviços Públicos, integrando ferramentas inteligentes para aprimorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão;
IV - IA para Inovação Empresarial, fomentando o uso da IA por startups e empreendedores locais;
V - Apoio ao Processo Regulatório e de Governança da IA, garantindo diretrizes éticas para a adoção segura da tecnologia.
Art 6º A implementação da PMIA será conduzida de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Fundação Dom Cabral, que incentivam o uso da inteligência artificial no setor público para:
I - Reduzir custos operacionais e burocracia, permitindo que processos sejam automatizados e mais eficientes;
II - Aprimorar a transparência na administração pública, com a criação de relatórios públicos e dashboards interativos para monitoramento da gestão;
III - Ampliar a participação popular, utilizando IA para a realização de enquetes e análise de dados sobre as necessidades da população;
IV - Implementar soluções auditáveis e seguras, garantindo que todos os sistemas respeitem as normas de segurança e privacidade de dados.
CAPÍTULO IV - DA IMPLEMENTAÇÃO E GOVERNANÇA
Art 7º Fica criado o Comitê Municipal de Inteligência Artificial (CMIA), órgão consultivo e deliberativo responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação das ações da PMIA.
§1º O CMIA será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN);
II – Secretaria Municipal de Educação (SME);
III – Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB);
V – Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);
VI – Instituições de ensino técnico e superior privadas;
VII – Entidades representativas do setor empresarial e tecnológico;
VIII – Sociedade civil organizada;
IX – Câmara Municipal de Natal, por meio de um representante designado pela Mesa Diretora.
§2º O CMIA terá como atribuições:
I – Elaborar o Plano Municipal de Inteligência Artificial com metas e prazos definidos;
II – Avaliar e aprovar projetos e iniciativas relacionadas à PMIA;
III – Promover audiências públicas e consultas à sociedade sobre o uso da IA;
IV – Monitorar o impacto social e ético das aplicações de IA no município;
V – Emitir recomendações e relatórios sobre a implementação da política municipal.
Art. 8º A implementação da PMIA será coordenada pela Prefeitura de Natal, em parceria com órgãos municipais e com a sociedade civil, garantindo a participação democrática no uso da inteligência artificial.
CAPÍTULO V – DA OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE IA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 9º O Poder Executivo Municipal deverá implementar soluções de Inteligência Artificial para o atendimento ao público em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta no prazo de 12 (doze) meses a partir da regulamentação desta Lei.
§1º As soluções de IA deverão incluir, no mínimo:
I – Assistentes virtuais (chatbots) para atendimento ao cidadão nos principais serviços municipais, com capacidade de esclarecer dúvidas, fornecer informações e orientar sobre procedimentos administrativos;
II – Sistemas de agendamento automatizado para serviços públicos presenciais e virtuais;
III – Plataformas de triagem e encaminhamento de demandas para os setores competentes;
IV – Canais inteligentes de comunicação acessíveis a pessoas com deficiência, respeitando os princípios da acessibilidade digital;
V – Ferramentas de análise de dados para aprimorar a tomada de decisão e otimizar processos internos.
§2º O atendimento realizado por inteligência artificial deverá seguir os princípios éticos estabelecidos nesta Lei, garantindo:
I – Transparência sobre o uso de IA durante o atendimento;
II – Opção para encaminhamento a um atendente humano quando solicitado pelo cidadão;
III – Proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente.
§3º A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias público-privadas (PPPs), convênios e acordos técnicos para viabilizar a implementação das soluções previstas neste artigo.
CAPÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO
Art. 10º O financiamento da PMIA será realizado por meio de:
I – Recursos próprios do orçamento municipal;
II – Fundos municipais vinculados ao desenvolvimento tecnológico e inovação;
III – Transferências de recursos estaduais, federais e internacionais;
IV – Parcerias público-privadas (PPPs);
V – Incentivos fiscais concedidos a empresas e startups que invistam em soluções de IA para o município.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 11 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA) no município de Natal, alinhando-se às diretrizes nacionais e internacionais de governança da IA. O objetivo central é utilizar a tecnologia para aprimorar a eficiência da gestão pública, fortalecer a transparência, facilitar o acesso da população aos serviços municipais e estimular o desenvolvimento econômico.
A proposta segue as orientações do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Fundação Dom Cabral, que destacam a necessidade de modernização da máquina pública através da automação de processos, digitalização de serviços e uso de IA para escuta ativa da população.
Além disso, a Lei nº 13.460/2017, que regulamenta as Ouvidorias Públicas, reforça a importância da participação social por meio de plataformas digitais acessíveis.
Dessa forma, este projeto se apresenta como um passo fundamental para posicionar Natal como referência nacional em governança digital, inovação tecnológica e gestão pública eficiente.
Kleber Fernandes
Vereador