materia nº 110/2025

Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a responsabilidade pela 
infração de poluição sonora em 
estabelecimentos comerciais e 
estabelece procedimentos para a 
fiscalização e apreensão de 
equipamentos de som no Município 
de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, em casos de infração por poluição sonora 
cometida por estabelecimento comercial, a responsabilidade pela infração será 
atribuída prioritariamente ao proprietário do estabelecimento, salvo se 
comprovado, por meio de análise técnica, que a infração decorreu da 
irregularidade ou mau funcionamento do equipamento de som fornecido por 
prestador de serviços.
Art. 2º Nos casos em que houver fiscalização realizada pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) envolvendo o uso de 
equipamentos de som, a apreensão desses equipamentos só poderá ser 
realizada mediante:
I - Notificação formal ao estabelecimento comercial e ao prestador de serviço 
de som sobre a ocorrência da infração no dia em que ocorreu a denúncia;
II - Identificação da fonte do problema por meio de laudo técnico que 
comprove a irregularidade do equipamento;
III - Garantia ao prestador de serviços de som e aos músicos do direito à ampla 
defesa e ao contraditório antes da decisão definitiva de apreensão;
IV - Fica vedada a apreensão dos instrumentos musicais dos músicos, tais como 
guitarras, teclados, baterias, microfones, amplificadores e quaisquer outros 
equipamentos utilizados exclusivamente para a execução musical.
Art. 3º Nos casos em que a infração de poluição sonora decorra exclusivamente 
do uso inadequado do equipamento pelo estabelecimento comercial, sem que 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
haja irregularidade técnica no equipamento de som, o prestador de serviço e os 
músicos não serão responsabilizados e não sofrerão sanções administrativas.
Art. 4º O estabelecimento comercial notificado pela SEMURB pela infração de 
poluição sonora deverá adotar as medidas corretivas necessárias para o 
cumprimento das normas ambientais vigentes, estando sujeito às penalidades 
cabíveis em caso de reincidência.
Art. 5º O prestador de serviços de som e os músicos que tiverem seus 
equipamentos apreendidos poderão solicitar sua restituição mediante 
comprovação de que a infração não foi decorrente de falha no equipamento, 
garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo 
administrativo.
Art. 6º A fiscalização das atividades será orientativa e preventiva, garantindo 
prazos para regularização antes da aplicação de sanções, exceto em casos de 
reincidência ou risco grave à ordem pública.
Art. 7º A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e da Secretaria Municipal de Cultura, 
observando os seguintes critérios:
I - Primeira visita com caráter orientador, para que o responsável tenha 
oportunidade de regularizar eventuais inadequações;
II - Segunda visita somente em caso de descumprimento da orientação inicial;
III - Aplicação de penalidades somente após esgotadas as tentativas de 
regularização.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por 
meio de normas complementares.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 12 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa garantir um processo mais justo e transparente 
na fiscalização e responsabilização por infrações de poluição sonora em 
estabelecimentos comerciais no Município de Natal. Muitas vezes, os 
prestadores de serviços de som e os músicos são penalizados indevidamente 
pela apreensão de seus equipamentos, mesmo quando a infração decorre de 
condutas alheias à sua responsabilidade, como o mau uso do som pelo 
estabelecimento contratante.
O projeto propõe regras claras para que a responsabilidade seja atribuída de 
forma correta, garantindo que apenas os equipamentos tecnicamente 
irregulares possam ser apreendidos e que os prestadores de serviços de som e 
músicos tenham direito ao devido processo legal antes de qualquer sanção 
administrativa. Ademais, a Lei veda expressamente a apreensão dos 
instrumentos musicais dos músicos, assegurando a continuidade de seu 
trabalho e prevenindo prejuízos indevidos a sua atividade profissional.
Além disso, a proposta estabelece diretrizes para a fiscalização das atividades, 
priorizando uma abordagem orientativa e preventiva. O objetivo é permitir que 
os responsáveis possam regularizar eventuais inadequações antes da imposição 
de penalidades, promovendo um ambiente regulatório mais justo e eficiente.
A medida também está alinhada com os princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, garantindo que a fiscalização ambiental ocorra 
de forma eficiente, sem penalizações indevidas. Ademais, o prazo para 
regulamentação permite que o Poder Executivo estabeleça normas 
complementares para sua aplicação adequada.
Dessa forma, esta proposição busca conciliar o direito ao trabalho dos 
prestadores de serviço de som e dos músicos com a necessidade de controle 
ambiental e urbanístico, garantindo a responsabilidade adequada e prevenindo 
eventuais abusos ou injustiças na aplicação da legislação ambiental municipal.
Natal, 12 de Março de 2025.
Vereador - União Brasil