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PROJETO DE LEI /2025
“Institui a Semana da Consciência Cidadã, que dispõe sobre o conhecimento das competências dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para os alunos de escolas particulares e municipais a partir do ensino fundamental II, a ser realizada em outubro.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Consciência Cidadã no Município de Natal, a ser realizada no mês de outubro, com objetivo de garantir, por meio de ações planejadas de caráter educativo, o conhecimento prático dos alunos do Ensino Fundamental e Médio sobre temas que envolvem o exercício do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, oportunidade em que serão debatidos os assuntos com linguagem e exemplos práticos adequados à faixa etária de cada participante.
Art. 2º Durante a Semana da Consciência Cidadã, serão desenvolvidas atividades educacionais, palestras, debates, visitas guiadas e outras ações que promovam a conscientização sobre os direitos e deveres do cidadão e o funcionamento dos poderes constituídos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e profissionais da área do Direito e Ciências Sociais para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 4º As escolas municipais deverão incluir, em sua programação pedagógica durante a Semana da Consciência Cidadã, atividades interativas e lúdicas que estimulem a participação dos alunos e promovam a educação para a cidadania.
Art. 5º Todas despesas relativas à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 10 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa objetiva instituir a Semana da Consciência Cidadã no município de Natal/RN, visando proporcionar aos alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio uma compreensão aprofundada sobre as atribuições e o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incentivando sua participação ativa na esfera política e social da cidade.
A educação para a cidadania constitui um dos fundamentos essenciais para o fortalecimento da sociedade, de modo que, por meio da disseminação do conhecimento e do estímulo à prática cidadã, os estudantes poderão compreender com maior clareza seus direitos e deveres, bem como o papel das instituições na salvaguarda do Estado Democrático de Direito.
A promoção de palestras, debates e atividades pedagógicas específicas durante essa semana contribuirá significativamente para a conscientização dos estudantes, incentivando seu engajamento na construção de uma sociedade mais informada e participativa.
Daí a importância desse Projeto de Lei.
Kleber Fernandes
Vereador
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