| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | “Regulamenta a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.” |
| native_id | 43775 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega. |
| 2026-03-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2026-03-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-12-17 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator |
| 2025-12-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Irapoã Nóbrega |
| 2025-12-08 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-12-08 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2025-12-08 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-05-27 | Encaminhado ao autor | — | Devolvemos a Vossa Excelência a matéria legislativa em epígrafe, conforme despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em fls. 13, que determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Vereador Kleber Fernandes, para que tome conhecimento da manifestação da Douta Procuradoria Jurídica em fls. 09/12, especialmente no que diz respeito a sugestão de aditamento da proposição, adotando as providências que entender cabíveis. |
| 2025-05-26 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas, conforme despacho em fl. 13 do Presidente da Comissão de Justiça. |
| 2025-05-19 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | — |
| 2025-05-19 | Encaminhado ao relator para emissão de parecer | — | Retorne ao relator para apreciação do parecer jurídico e posterior parecer Ver. Aldo Clemente |
| 2025-05-19 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-05-19 | Parecer emitido | — | Parecer emitido, anexado ao Processo do PL 113/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas. |
| 2025-05-15 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | Processo distribuído ao Procurador Dijosete Veríssimo. |
| 2025-05-14 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | Encaminhado a procuradoria para apreciação do projeto e posterior parecer jurídico |
| 2025-03-24 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | |Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente |
| 2025-03-18 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2025-03-18 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-03-13 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | — |
| 2025-03-13 | Lido no expediente | — | — |
| 2025-03-12 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
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PROJETO DE LEI /2025 “Regulamenta a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta: Art. 1º - Fica regulamentada a atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal, visando organizar a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores. Art. 2º - Somente poderão atuar como guardadores e lavadores de veículos nas vias públicas do município aqueles que estiverem devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Natal, por meio do órgão competente. Art. 3º - O cadastramento dos profissionais será regulamentado pelo Poder Executivo e obedecerá aos seguintes critérios: I – Apresentação de documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência); II – Comprovação de idoneidade, mediante apresentação de certidão negativa criminal; III – Cadastro na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) ou outro órgão competente, responsável pela organização e fiscalização da atividade; IV – Uso obrigatório de colete e crachá de identificação, fornecidos pelo órgão responsável; V – Capacitação obrigatória em atendimento ao público e segurança no trânsito, conforme regulamento. Art. 4º - Os guardadores e lavadores cadastrados não poderão: I – Exigir pagamento obrigatório pelo serviço prestado; II – Cobrar valores pré-determinados, devendo aceitar a contribuição espontânea do motorista; III – Obstruir vias públicas, intimidar ou coagir motoristas para que aceitem o serviço; IV – Atuar em áreas proibidas pelo Município, como locais onde houver estacionamento regulamentado, como a Zona Azul; V – Exercer a atividade sem portar crachá e vestimenta padronizada. Art. 5º - O cadastramento dos trabalhadores será renovado anualmente, com atualização das informações e cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 3º. Art. 6º - A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com instituições de ensino e entidades do setor para a capacitação e inclusão social dos trabalhadores cadastrados, oferecendo cursos de atendimento, segurança e educação financeira. Art. 7º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), pela Guarda Municipal, PROCON Natal e demais órgãos competentes, podendo ser aplicadas as seguintes penalidades: I – Advertência por escrito; II – Multa progressiva em caso de reincidência; III – Suspensão ou cancelamento do cadastro em caso de descumprimento reiterado. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo normas complementares e áreas autorizadas para a atividade. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 11 de março de 2025. Kleber Fernandes Vereador JUSTIFICATIVA A regulamentação da atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal, visa organizar a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores Respeitosamente, Kleber Fernandes Vereador