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materia nº 113/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-03-12
Ementa“Regulamenta a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.”
native_id43775

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Irapoã Nóbrega
2025-12-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-08 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-27 Encaminhado ao autor — Devolvemos a Vossa Excelência a matéria legislativa em epígrafe, conforme despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em fls. 13, que determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Vereador Kleber Fernandes, para que tome conhecimento da manifestação da Douta Procuradoria Jurídica em fls. 09/12, especialmente no que diz respeito a sugestão de aditamento da proposição, adotando as providências que entender cabíveis.
2025-05-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas, conforme despacho em fl. 13 do Presidente da Comissão de Justiça.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-05-19 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorne ao relator para apreciação do parecer jurídico e posterior parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-19 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-19 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao Processo do PL 113/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-05-15 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Dijosete Veríssimo.
2025-05-14 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a procuradoria para apreciação do projeto e posterior parecer jurídico
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — |Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-03-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Regulamenta a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.”





 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:



Art. 1º - Fica regulamentada a atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal, visando organizar a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores.



Art. 2º - Somente poderão atuar como guardadores e lavadores de veículos nas vias públicas do município aqueles que estiverem devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Natal, por meio do órgão competente.



Art. 3º - O cadastramento dos profissionais será regulamentado pelo Poder Executivo e obedecerá aos seguintes critérios:

I – Apresentação de documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);

II – Comprovação de idoneidade, mediante apresentação de certidão negativa criminal;

III – Cadastro na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) ou outro órgão competente, responsável pela organização e fiscalização da atividade;

IV – Uso obrigatório de colete e crachá de identificação, fornecidos pelo órgão responsável;

V – Capacitação obrigatória em atendimento ao público e segurança no trânsito, conforme regulamento.



Art. 4º - Os guardadores e lavadores cadastrados não poderão:



I – Exigir pagamento obrigatório pelo serviço prestado;

II – Cobrar valores pré-determinados, devendo aceitar a contribuição espontânea do motorista;

III – Obstruir vias públicas, intimidar ou coagir motoristas para que aceitem o serviço;

IV – Atuar em áreas proibidas pelo Município, como locais onde houver estacionamento regulamentado, como a Zona Azul;

V – Exercer a atividade sem portar crachá e vestimenta padronizada.



Art. 5º - O cadastramento dos trabalhadores será renovado anualmente, com atualização das informações e cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 3º.



Art. 6º - A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com instituições de ensino e entidades do setor para a capacitação e inclusão social dos trabalhadores cadastrados, oferecendo cursos de atendimento, segurança e educação financeira.



Art. 7º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), pela Guarda Municipal, PROCON Natal e demais órgãos competentes, podendo ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito;

II – Multa progressiva em caso de reincidência;

III – Suspensão ou cancelamento do cadastro em caso de descumprimento reiterado.



Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo normas complementares e áreas autorizadas para a atividade.



Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 11 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador





























JUSTIFICATIVA





A regulamentação da atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal, visa organizar a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores



Respeitosamente,











Kleber Fernandes

Vereador

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